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Prestação de Contas Anual

Como decorrência do disposto no art. 70 da Constituição federal de 1988, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, tem a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade.

Assim, todas as entidades da Administração Pública Federal, devem apresentar suas prestações de contas anuais, cujo processo é composto pelo Relatório de Gestão, e outros documentos de controle da gestão, inclusive, pelo Certificado de Auditoria de Gestão - emitido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), após a Auditoria de Gestão das Contas no FNDE. O processo é julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de Acórdãos.

O status do acompanhamento das contas do FNDE junto ao TCU pode ser consultado na tabela abaixo, não obstante, também estejam disponíveis para consulta pública em www.tcu.gov.br.

 

Prestação de Contas Ordinária

Processo TCU

Exercício

Data da Aprovação

Data da Publicação

Acórdão de Julgamento

029.092/2016-7 2015 - - Em Andamento
035.899/2015-8

2014

-

-

Em Andamento

023.014/2014-8

2013

01/12/2015

15/12/2015

7790/2015 - 1ª Câmara

022.296/2013-1

2012

04/11/2014

10/11/2014

6337/2014 – 2ª Câmara

043.785/2012-3

2011

23/06/2015

10/07/2015

3396/2015 – 2ª Câmara

024.956/2011-2

2010

07/04/2015

15/04/2015

1384/2015 - 2ª Câmara

028.323/2010-6

2009

18/02/2014

21/02/2014

502/2014 - 2ª Câmara

015.219/2009-3

2008

10/09/2013

13/09/2013

5398/2013 - 2ª Câmara

018.001/2008-3

2007

13/07/2010

19/07/2010

3653/2010 - 2ª Câmara

020.443/2007-4

2006

06/04/2010

09/04/2010

1465/2010 - 2ª Câmara

018.722/2006-5

2005

06/05/2008

09/05/2008

1399/2008 - 1ª Câmara

013.526/2005-2

2004

07/08/2007

10/08/2007

2188/2007 - 1ª Câmara

007.849/2004-0

2003

11/10/2005

18/10/2005

1985/2005 - 2ª Câmara

011.175/2003-0

2002

24/05/2005

01/06/2005

823/2005 - 2ª Câmara

009.569/2002-9

2001

25/05/2004

20/06/2004

1285/2004 - 1ª Câmara

009.086/2001-4

2000

25/05/2004

02/06/2004

1284/2004 - 1ª Câmara

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