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Presidente Temer sanciona lei que repassa pagamentos de taxas administrativas do Fies para as faculdades

  • Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE
  • Sexta, 02 Dezembro 2016 13:47
Presidente Temer sanciona lei que repassa pagamentos de taxas administrativas do Fies para as faculdades

Norma foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que transfere o pagamento das taxas administrativas com os agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para as instituições de ensino superior participantes do programa. Publicada nesta sexta-feira, dia 2, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.366/2016 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 741/2016, que determinou a transferência dessa obrigação às faculdades em julho último.

Antes da edição da MP, a taxa de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados era paga ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do Fies. Responsáveis pelo pagamento das taxas administrativas desde julho, as faculdades não podem repassar os valores para as mensalidades dos estudantes.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, a MP sofreu alterações que foram incluídas na redação final do normativo. A lei determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil anteriormente. E ainda prevê a possibilidade de multa às instituições de ensino que descumprirem as obrigações assumidas nos termos de adesão ao programa.

Além disso, o projeto inclui o médico militar das Forças Armadas entre os profissionais que podem pedir abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado em áreas e regiões carentes. Antes, o normativo do Fies previa esse abatimento para docentes em efetivo exercício nas redes públicas e para médicos integrantes de equipes de saúde da família.

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