- 02/01/2023
- 17:37
- Legislação
Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e…