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Prestação de contas

Essa é a etapa na qual os executores locais comprovam ter utilizado os recursos recebidos (e seus rendimentos de aplicação financeira) nas despesas para o desenvolvimento do programa de acordo com as regras previstas nas resoluções específicas e com a legislação que rege gastos na administração pública.

Se não cumprir essa etapa, o gestor responsável pelas contas no município, no estado ou no Distrito Federal poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente – e serão suspensos novos repasses do programa para esse ente.

A prestação de contas ao FNDE deve feita no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online (disponível no endereço www.fnde.gov.br/sigpc), na data prevista na resolução específica do programa, obedecendo à Resolução FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.

O executor local deve indicar as despesas realizadas, de acordo com as categorias e tipologia de gastos, e informar os dados relativos ao alcance dos objetivos do programa. Depois de fazer os registros, deve enviar sua prestação de contas ao FNDE.

Em alguns programas, a prestação de contas do município, do estado ou do Distrito Federal deve vir referendada por parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) respectivo. Nesses casos, as contas são reprovadas pelo FNDE se não vierem acompanhadas desse parecer.

Informações sobre o prazo de prestação de contas de cada programa e sobre a necessidade do parecer do CACS podem ser encontradas na seção “Prestação de contas” do programa correspondente.

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