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Resolução/CD/FNDE nº 64, de 13 de dezembro de 2007

Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação de instituições públicas de ensino superior na implementação do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação, e aprova as normas para a concessão de bolsas de estudo no âmbito do Programa.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 205, 206, 208 e 211;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001;
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006;
Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007;
Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997,
e alterações posteriores.
Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006.
Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV do Anexo I do Decreto nº 5.973, de 29 denovembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO que o Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, da Secretaria de Educação a Distância do MEC, tem como objetivo contribuir para a formação de profissionais em educação, em especial professores da Educação Básica, capazes de produzir e estimular a produção dos alunos nas diferentes mídias, de forma articulada à proposta pedagógica e a uma concepção interacionista de aprendizagem,

CONSIDERANDO que o Programa de Formação Continuada Mídias na Educação está estruturado em módulos e que a implementação desses será de responsabilidade das Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES), em ação conjunta com as Secretarias de Educação estaduais e municipais, e

CONSIDERANDO que o Programa de Formação Continuada Mídias está estruturado em módulos, cujos temas representativos e suas principais aplicações educacionais constituem Blocos Temáticos, dando origem a módulos de nível básico (Ciclo Básico), mais gerais, e a módulos intermediários e avançados (Ciclos Intermediário e Avançado), mais específicos, contemplando detalhamentos dos temas tratados,

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer os critérios e os procedimentos para a participação de instituições públicas de ensino superior na implementação do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação – SEED/MEC, bem como aprovar os critérios e normas para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa.

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 2º Prestar assistência financeira às instituições públicas de ensino superior – IES para a implementação do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, bem como conceder bolsas de estudo e pesquisa aos participantes do Programa.

CAPÍTULO II – DOS PARTICIPANTES E SUAS OBRIGAÇÕES

Art. 3° Participam do Programa:

  1. a Secretaria de Educação a Distância – SEED, do Ministério da Educação – MEC, que terá as seguintes atribuições:
    1. aprovar os planos de trabalho apresentados pelas instituições, previamente cadastrados junto ao FNDE;
    2. prestar, quando necessário, assistência técnico-pedagógica durante a mexecução do Programa;
    3. acompanhar, monitorar e avaliar os aspectos técnico-pedagógicos da execução do Programa dentro do prazo regulamentar, por meio de uma Comissão de Acompanhamento formalmente designada, ficando assegurada a seus agentes a possibilidade de reorientar ações, no caso de eventuais inadequações em sua implementação;
    4. instituir, em cooperação com as IPES participantes, os manuais de atribuições e obrigações relativas às funções previstas para os bolsistas, bem como definir as condições que determinam o cancelamento ou a renovação dos benefícios;
    5. fornecer aos interessados as orientações pertinentes ao Programa;
    6. encaminhar ao FNDE tanto o cadastro dos bolsistas, para a abertura de
    7. contas-benefício, como as autorizações para o pagamento das bolsas,
    8. identificando a categoria em que cada um dos bolsistas se enquadra, em conformidade com as definições desta Resolução e com a Lei de nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006 , bem como solicitar interrupção ou cancelamento do pagamento ou substituição do bolsista, quando for o caso;
    9. homologar as informações prestadas pelas instituições, para posterior liberação do pagamento de bolsas por parte do FNDE.
  2. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que terá as seguintes atribuições:
    1. habilitar as instituições cujos respectivos projetos tenham sido aprovados pela SEED/MEC para a celebração do respectivo convênio ou para a respectiva descentralização de crédito orçamentário;
    2. receber e cadastrar os planos de trabalho apresentados pelas instituições públicas de ensino superior, para possibilitar seu encaminhamento à SEED/MEC;
    3. descentralizar créditos orçamentários para as instituições federais de ensino superior, bem como firmar convênios com as instituições de ensino superior estaduais e municipais, que tiverem seus planos de trabalho aprovados pela SEED/MEC;
    4. proceder à abertura ou ao encerramento de contas correntes das instituições conveniadas;
    5. efetuar o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa em favor das instituições conveniadas, conforme cronograma físico-financeiro constante dos respectivos planos de trabalho;
    6. conceder bolsas de estudo e pesquisa, no âmbito da formação continuada de professores da educação básica, observando o disposto na Lei de nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, especialmente em seu Art. 2º, inciso IV;
    7. proceder à abertura ou ao encerramento de contas-benefício dos bolsistas e efetuar o pagamento das bolsas, mediante autorização da SEED/MEC, nos termos desta Resolução e de acordo com a Lei de nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006;
    8. fornecer às instituições orientações pertinentes às transferências financeiras e prestar assistência técnica quanto à execução financeira dos projetos aprovados, quando necessário e dentro do prazo estipulado no plano de trabalho;
    9. fiscalizar e monitorar a aplicação dos recursos financeiros transferidos aos conveniados, em conjunto com MEC e Sistema de Controle Interno do Poder Federal, ficando assegurado a seus agentes o poder discricionário de reorientar ações quanto a eventuais disfunções havidas na sua execução;
    10. suspender os pagamentos dos bolsistas e das instituições conveniadas sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SEED/MEC;
    11. emitir parecer sobre a prestação de contas referentes à aplicação dos recursos alocados para os convênios, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
    12. receber e analisar a prestação de contas dos recursos repassados para as entidades conveniadas.
  3. as instituições públicas de ensino superior - IPES, que terão as seguintes obrigações:
    1. estar cadastrada junto ao FNDE, usando o formulário do Anexo I da Resolução CD/FNDE No 3, de 3 de março de 2006, disponível no site www.fnde.gov.br;
    2. quando se tratar de instituição federal, apresentar ao FNDE plano de trabalho simplificado, na forma prevista na Resolução CD/FNDE nº 19, de 13/05/2005;
    3. quando se tratar de instituição estadual ou municipal, apresentar ao FNDE plano de trabalho completo, bem como a documentação para habilitação, de acordo com a Resolução CD/FNDE Nº 8, de 24 de abril de 2007, bem como comprovação de adimplência junto aos órgãos federais;
    4. firmar Termo de Adesão ao Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, manifestando sua concordância com os termos desta Resolução;
    5. aplicar os recursos financeiros aprovados exclusivamente na execução das ações indicadas no projeto aprovado;
    6. cooperar com o Ministério da Educação tanto na produção dos manuais de atribuições e obrigações dos bolsistas e na definição das condições que determinam o cancelamento ou a renovação dos benefícios, quanto na supervisão das atividades;
    7. cadastrar todos os bolsistas no SGB - Sistema de Gestão de Bolsas, bem como controlar a freqüência destes nos diferentes módulos do Programa, h) ministrar o curso cumprindo todas as normas de execução previstas no documento de formalização do apoio financeiro, inclusive em termos de relatórios e informes bem como registros contábeis e prestação de contas, no caso de convênio, em conformidade com os procedimentos legais;
    8. garantir à SEED e ao FNDE acesso a todas as informações pertinentes à implementação do objeto do convênio ou do PTA simplificado, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação;
    9. monitorar, analisar e registrar mensalmente a freqüência dos seus bolsistas, relativa à permanência, interrupção ou cancelamento do pagamento das bolsas;
    10. acompanhar, avaliar e certificar os cursistas aprovados;
    11. responsabilizar-se pela contratação de terceiros com vistas à execução das metas e atividades propostas, quando for o caso.

CAPÍTULO III – DO PAGAMENTO DE BOLSAS

Art. 4º As bolsas de estudo e pesquisa concedidas pelo FNDE/MEC aos participantes do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, de acordo com o inciso IV do Art 2º. da Lei nº 11.273/06, terão os seguintes valores:

  1. R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para tutores, responsáveis pelo apoio à aprendizagem dos professores cursistas, para que estes se tornem capazes de produzir e estimular a produção dos alunos em diferentes mídias, de forma articulada à proposta pedagógica;
  2. R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para formadores, que serão responsáveis pelo acompanhamento pedagógico sistemático da aprendizagem dos professores cursistas.
  3. R$ 1.200,00 (um mil de duzentos reais) mensais, para pesquisadores, que serão responsáveis pelo acompanhamento pedagógico sistemático da aprendizagem dos professores cursistas no Ciclo Avançado do Programa e pelo desenvolvimento de metodologias de ensino.

§ 1º O período de duração das bolsas será limitado à duração do curso de formação, não ultrapassando o período de um ano, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.

§ 2º O pagamento mensal das bolsas será realizado diretamente na conta bancária dos tutores, formadores e pesquisadores, mediante a formalização prévia de Termo de Compromisso.

§ 3º O recebimento do valor referente à bolsa estará condicionado ao vínculo com o Programa, mediante o ingresso após a data de publicação desta Resolução.

§ 4º Os bolsistas de que trata esta Resolução deverão apresentar formação compatível à proposta do curso, conforme especificação a seguir;

  1. Ciclo Básico: Os tutores ter, no mínimo, título de graduação. Os formadores deverão ser, no mínimo, mestrandos.
  2. Ciclo Intermediário: Os tutores deverão ser, no mínimo, especialistas. Os formadores deverão ser, no mínimo, mestrandos.
  3. Ciclo Avançado: Os pesquisadores deverão ser, no mínimo, especialistas (desejável mestrado) em, ao menos, uma das quatro mídias, do Programa.

Os tutores deverão ser, no mínimo especialistas. Os formadores deverão ser, no mínimo, mestres.

§ 5º Os direitos e obrigações dos beneficiários da bolsa constarão no Termo de Compromisso constante do Anexo I desta Resolução.

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 5º O FNDE prestará a assistência financeira de que trata o art. 2º desta Resolução pela transferência de recursos:

  1. às instituições de ensino superior federais mediante descentralização de crédito orçamentário, conforme previsto na Resolução CD/FNDE nº 19, de 13 de maio de 2005;
  2. às instituições públicas de ensino superior estaduais ou municipais, mediante celebração de convênio.

Art. 6º A título de contrapartida financeira, as instituições estaduais e municipais participarão com um percentual de 1% (um por cento) do valor total do projeto, conforme facultado pelo § 2º, inciso III, alínea C do art. 45 da Lei nº 11.439, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 29 de setembro de 2006.

Art. 7º A assistência financeira de que trata esta Resolução será prestada de acordo com as quantidades e valores assinalados nos planos de trabalho aprovados pela SEED/MEC, ficando limitada ao montante de recursos consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim.

Art. 8º De acordo com a disponibilidade de caixa do FNDE, os recursos serão transferidos para as instituições na quantidade de parcelas e nos prazos indicados no cronograma de desembolso do plano de trabalho, após publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do convênio, ou do termo aditivo.

CAPÍTULO V – DA SUSPENSÃO RECURSOS, DA REVERSÃO DE VALORES E DO ENCERRAMENTO DE CONTAS

Art. 9º Ao FNDE/MEC é facultado reaver, independentemente de autorização das instituições conveniadas ou dos bolsistas, quaisquer valores pagos indevidamente no âmbito do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, mediante solicitação do estorno dos correspondentes valores ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo aos descontos nos repasses futuros.

Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente nas contas em que os recursos foram depositados e não havendo pagamentos a serem efetuados, as instituições conveniadas ou os bolsistas ficarão obrigados a restituir ao FNDE/MEC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os recursos creditados indevidamente; no caso das instituições, acrescidos de juros e correção monetária.

Art. 10 As devoluções ao FNDE/MEC de recursos decorrentes de transferências realizadas por conta dos convênios firmados no âmbito do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, seja qual for o objeto e o fato gerador, deverão ser efetuadas:

  1. por meio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponibilidade (TED), em qualquer agência dos bancos parceiros do FNDE/MEC, cuja relação acha-se disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br; tanto no DOC quanto na TED devem ser indicados: a conta corrente n.º 170.500-8, agência nº 1607- 1, do Banco do Brasil,e o código identificador nº 1531731525366666, no campo correspondente ao “Nome do Destinatário”; ou
  2. em agências do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU) – disponível no sítio eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br (clicar em SIAFI e localizar “Guia de Recolhimento da União” e clicar em GRU Simples) – na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ ou o CPF do depositante, além dos seguintes códigos: 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e 212198022 ou 212198012 no campo “Número de Referência”, respectivamente, para devolução de bolsa e ou transferência.

§ 1º Os valores referentes às devoluções de que trata este artigo deverão ser registrados no formulário de prestação de contas, ao qual os respectivos comprovantes bancários deverão ser anexados para apresentação ao FNDE.

§ 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de recursos ao FNDE correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução do programa para fins de prestação de contas.

Art. 11 A identificação de incorreções na abertura das contas de que trata esta Resolução faculta ao FNDE/MEC, independentemente de autorização da instituição conveniada ou do bolsista, solicitar ao banco o seu encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos ou transferências indispensáveis à regularização da incorreção.

CAPÍTULO VI - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 12. A utilização dos recursos, de acordo com a legislação vigente, deverá ser limitada ao que tem estrita relação com a implementação do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação:

  1. coordenação acadêmica e administrativa do Programa;
  2. deslocamento da equipe técnica para encontros presenciais;
  3. insumos acadêmico–administrativos;
  4. diárias;
  5. contratação de Pessoa Física;
  6. contratação de Pessoa Jurídica.

Art. 13. Recursos repassados pelo FNDE não poderão cobrir despesas como: I - energia elétrica, água, telefone ou quaisquer outras despesas de manutenção de ambiente físico ou de pagamento de serviços, as quais são entendidas como contrapartida obrigatória das instituições;

II - serviços de consultoria ou assistência técnica realizados por servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, em obediência ao inciso VIII do art. 30 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005; bem como todas aquelas despesas relacionadas no Manual de Assistência Financeira FNDE/2007, aprovado pela Resolução CD/FNDE no 8/2007.

Parágrafo único: Os recursos referidos no caput não poderão cobrir despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência do PTA simplificado (no caso de instituições federais) ou do convênio (no caso de instituições estaduais ou municipais) devendo os documentos comprobatórios ser originais, emitidos em nome das instituições, contendo a origem dos recursos e, quando é o caso, o número do convênio.

CAPÍTULO VII – DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 14. Caberá ao MEC, por meio da Comissão de Acompanhamento designada formalmente pela SEED, monitorar a execução dos projetos, emitir parecer sobre os aspectos técnico-pedagógicos dos ciclos e avaliar tanto o desempenho dos bolsistas (tutores, formadores e pesquisadores) como as instituições responsáveis pelos cursos, podendo, para tal fim, utilizar informações enviadas pelos gestores, nomeados formalmente pelas IPES, bem como as obtidas em visitas às instituições.

§ 1º Os critérios de avaliação dos aspectos técnico-pedagógicos dos projetos e cursos bem como do desempenho dos bolsistas (tutores, formadores e pesquisadores) e das instituições serão estabelecidos em conjunto com as IPES e tornados públicos em até 90 dias após a publicação desta Resolução.

§ 2º Os pareceres e avaliações desfavoráveis sobre a execução de projetos ou sobre as instituições conveniadas serão encaminhados ao FNDE/MEC, para que sejam tomadas as devidas providências.

Art. 15. O FNDE, sem prejuízo dos procedimentos por ele instaurados ou realizados em conjunto com o MEC ou outros competentes órgãos de controle, monitorará e fiscalizará a aplicação dos recursos financeiros transferidos aos conveniados por conta do Programa, em conjunto com a SEED/MEC e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas.

Art. 16 Os critérios e os procedimentos relativos à habilitação, cadastramento, contrapartida, celebração de convênio e termo de parceria, alteração ou reformulação de metas, abertura e encerramento de contas correntes, transferência, movimentação e aplicação de recursos financeiros, devolução e reversão de valores, prestação de contas e suspensão de inadimplência das entidades serão regidos pelas Resoluções CD/FNDE nº 07, de 24/04/2007 e nº 08, de 24/04/2007, e alterações posteriores, desde que não colidam com as disposições contidas nesta Resolução.

Parágrafo único. A celebração do convênio, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação, em 2007, das instituições pleiteantes.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do telefone (61) 2104-8443 ou pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Art. 18 Os documentos citados nesta Resolução estão disponíveis na página da Internet: www.fnde.gov.br.

Art. 19 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD


 Anexo I

TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA

De acordo com os termos estabelecidos nas normas do Programa de Formação Continuada Mídias na Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, eu (nome, CPF, carteira de identidade, órgão expedidor da RG expedida por, endereço residencial, CEP, telefone, email) comprometo-me a realizar as atividades previstas no curso de formação continuada de professores formadores/tutores/supervisores do referido Programa, bem como acatar as seguintes condições:

• dedicar-me integralmente as atividades do programa;

• não acumular mais de uma de bolsa, fornecida pelo FNDE;

• fornecer documentos comprobatórios dos requisitos para inscrição e permanência nos cursos de formação, sempre que solicitado;

• comprovar a titulação necessária para exercer a atividade do programa;

• emitir relatório mensal de atividades;

• informar alterações cadastrais e mudanças nas suas condições para inscrição e permanência no curso de formação.

Estou ciente de que a bolsa poderá ser, automaticamente, interrompida caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

Estou ciente, também, de que a bolsa recebida em desacordo com as condições fixadas, sem justificativas devidamente aceitas pelo FNDE, me obriga a devolver, corrigidos, todos os valores da bolsa a mim creditados, a contar da constatação do descumprimento das condições.

A vigência do presente Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de 13/12/2007 e encerrar-se-á em 31/08/2008, limitado à duração do curso ou projeto ao qual o professor estiver vinculado.

Local e data

Assinatura

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