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Resolução/CD/FNDE nº 56, de 9 de novembro de 2009

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo no âmbito do Programa Escola Ativa, voltado à formação continuada de professores em efetivo exercício do magistério com atuação nos anos ou séries iniciais do ensino fundamental em classes multisseriadas, durante o período de implantação nacional do Programa, nos exercícios de 2009 e 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 – Art. 214;
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Lei Nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008;
Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008;
Resolução 3/97 – CNE

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CD/FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14 do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2008 e os artigos 3°, 5° e 6° do anexo da Resolução/CD/FNDE N° 31, de 30 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO o compromisso do Ministério da Educação em realizar, em parceria com os estados e os municípios, programas de formação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância (LDB – Lei N° 9.394/96, Art. 87, § 3°, inciso III);

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei N° 9394/96), define, no seu Artigo 63, que os institutos superiores de educação deverão manter “programas de formação continuada para os profissionais da educação dos diversos níveis”;

CONSIDERANDO que “os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos
planos de carreira do magistério público, aperfeiçoamento profissional continuado” (LDB – Lei N° 9.394/96, Artigo 67, inciso II);

CONSIDERANDO que os sistemas de ensino “envidarão esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço” (Resolução 3/97 – Conselho Nacional de Educação);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o PNE deverá elevar o padrão mínimo de qualidade do ensino no país;

CONSIDERANDO os baixos índices apresentados por alunos de turmas multisseriadas do ensino fundamental séries/anos iniciais; e

CONSIDERANDO que o Programa Escola Ativa prevê a oferta de curso de formação continuada para professores-formadores, em âmbito nacional, e para professoresmultiplicadores em âmbito do Distrito Federal, dos estados e municípios, durante o período de implantação Nacional do Programa.

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1° Aprovar os critérios e as normas para concessão e pagamento de bolsas de estudo e pesquisa durante o período de implantação nacional do Programa Escola Ativa, nos exercícios de 2009 e 2010, nos termos desta Resolução e da Lei Nº. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

I – DO PROGRAMA E SEUS PARTICIPANTES:

Art. 2°. O Programa Escola Ativa é destinado a classes multisseriadas de escolas situadas em áreas rurais e combina uma série de elementos e instrumentos de caráter pedagógico, social e de gestão escolar, visando:

  1. melhorar a qualidade do desempenho escolar em classes multisseriadas das escolas do campo;
  2. apoiar os sistemas estaduais e municipais de ensino na melhoria da educação nas escolas do campo com classes multisseriadas, oferecendo diversos recursos pedagógicos e de gestão;
  3. fortalecer o desenvolvimento de propostas pedagógicas e metodologias adequadas a classes multisseriadas;
  4. proporcionar formação continuada para os educadores envolvidos no Programa com base em propostas pedagógicas e princípios políticos pedagógicos voltados às especificidades do campo;
  5. publicar, adquirir e distribuir materiais pedagógicos que sejam apropriados para o desenvolvimento da proposta pedagógica;
  6. atender as escolas de todos os municípios que aderiram ao Programa Escola Ativa no Plano de Ação Articulada (PAR), Decreto no 6.094, de 27 de abril de 2007 e alterações posteriores, ou que estejam incluídos nos Territórios da Cidadania, instituídos pelo Decreto no 38, de 25 de fevereiro de 2008.

Art. 3°. O Programa conta com os seguintes componentes metodológicos:

  1. Cadernos de Ensino-Aprendizagem: livros por disciplinas (Português, Matemática, História, Geografia, Ciências e Alfabetização) específicos para educandos com a finalidade de ampliar o conhecimento que o aluno já possui a cerca do conteúdo a ser estudado, aproximando a versão social da versão escolar e cadernos de orientações pedagógicas por disciplina para o educador com o objetivo de apoiá-lo quanto ao uso do material, apresentando sugestões de como encaminhar as atividades em sala de aula;
  2. Cantinhos de Aprendizagem: espaços interdisciplinares nos quais são reunidos materiais de pesquisa, subsídios para as aulas a fim de propiciar a experimentação, comparação e socialização de conhecimentos. Devem ser montados pelos educandos, educadores e comunidade, com acervo de livros, plantas, informações sobre animais, objetos socioculturais relacionados à cultura local e às áreas de conhecimento;
  3. Colegiado Estudantil: coletivo de representantes dos educandos, organizados para fortalecer a participação destes e da comunidade favorecendo a gestão democrática na escola. Sua função é estimular a auto-organização, a tomada de decisões coletivas, o comando, a execução e a gestão de tarefas, assim como a coordenação de reuniões. O Colegiado Estudantil terá sua representação no Conselho Escolar, que reúne educadores e comunidade, conforme previsto na LDB (Lei nº 9.394/96);
  4. Escola e Comunidade: como parte da comunidade, a escola deve procurar aprofundar sua inserção na mesma, por meio de atividades curriculares relacionadas à vida diária, ao ambiente natural e social, à vida política e às condições materiais dos educandos e da comunidade. São, portanto, necessárias estratégias curriculares que não se limitem aos conhecimentos relacionados às vivências do educando e da comunidade, mas que também tratem da formação humana como um todo.

Art. 4º Para trabalhar articuladamente com os componentes curriculares, o Programa oferece formação continuada aos professores-multiplicadores (tutores), responsáveis pela formação dos educadores das classes multisseriadas, em um curso de 240 (duzentas e quarenta) horas:

  1. o curso é dividido em 6 (seis) módulos de 40 (quarenta) horas cada;
  2. ao final de cada módulo, os professores-multiplicadores devem apresentar uma proposta de trabalho a ser desenvolvida junto aos educadores das classes multisseriadas de sua rede de ensino.

§ 1º A formação dos professores-multiplicadores antecede à formação dos professores das classes multisseriadas.

§ 2º A partir do segundo módulo, para prosseguir com sua formação, o professor multiplicador deverá apresentar um relatório sobre o trabalho que  realizou junto aos educadores das classes multisseriadas a partir da proposta que elaborou no módulo anterior.

§ 3º Ao desenvolverem seu trabalho como professores-multiplicadores dos educadores, farão jus a bolsa de estudo e pesquisa, nos termos da Lei nº. 11.273/2006.

Art 5° São agentes do Programa Escola Ativa:

  1. a Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC), gestora do Programa;
  2. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), órgão vinculado ao Ministério da Educação e responsável pelo pagamento das bolsas no âmbito do Programa;
  3. Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, responsáveis pela execução do Programa; e
  4. Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES), responsáveis por ofertar os cursos do Programa Escola Ativa.

Art. 6º Aos agentes do Programa Escola Ativa cabem as seguintes responsabilidades:

  1. à Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC) compete:
    1. coordenar e monitorar a implantação do Programa em âmbito nacional;
    2. elaborar as diretrizes e os critérios para a organização dos cursos de formação continuada;
    3. garantir os recursos financeiros para a formação dos professores-multiplicadores e para o pagamento das bolsas durante o período de implantação do Programa;
    4. fornecer os kits pedagógicos necessários para as atividades escolares do Programa;
    5. organizar e manter um sistema de gestão do Programa, em parceria com os estados e os municípios.
    6. definir, em conformidade com as diretrizes do Programa e da Lei no. 11.273/2006, os critérios a serem aplicados pelas secretarias estaduais e municipais de Educação na seleção dos bolsistas;
    7. responsabilizar-se pela produção, impressão, reprodução e distribuição dos materiais escritos, videográficos e outros, necessários à implementação e à divulgação do Programa e à realização dos cursos de formação;
    8. definir calendário dos cursos de formação em conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Instituições Públicas de Ensino Superior;
    9. coordenar e monitorar a concessão de bolsas no âmbito do Programa, por meio de sistemas informatizados específicos e de instrumentos que considerar apropriados, para o acompanhamento e a avaliação da consecução das metas físicas do Programa;
    10. fornecer ao FNDE/MEC as metas anuais do Programa e sua respectiva previsão de desembolso, bem como, a estimativa da distribuição mensal de tais metas e dos recursos financeiros destinados ao pagamento das bolsas;
    11. instituir, por Portaria do dirigente da SECAD/MEC, o gestor responsável por efetivar a certificação digital dos cadastros e das autorizações de pagamento de bolsas a serem encaminhados ao FNDE por meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), sistema informatizado específico para pagamento das bolsas;
    12. encaminhar ao FNDE, por meio do SGB, os cadastros dos bolsistas, contendo os seguintes dados: número da Carteira de Identidade (RG), número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome da mãe, data de nascimento, endereço residencial ou profissional com indicação do bairro, cidade e estado, número do Código de Endereçamento Postal (CEP) bem como nome e número da agência do Banco do Brasil S/A onde os recursos deverão ser creditados;
    13. monitorar e homologar as solicitações de pagamentos aos bolsistas registradas no SGB pelos gestores responsáveis pelo Programa nas IPES;
    14. gerar e encaminhar ao FNDE/MEC, por meio do SGB, os lotes mensais dos bolsistas aptos a receber o pagamento das bolsas, autorizados por certificação digital;
    15. notificar o bolsista em caso de restituição de valores recebidos indevidamente;
    16. encaminhar ao FNDE/MEC, por meio de ofício, as eventuais solicitações de alteração de dados cadastrais dos bolsistas;
    17. solicitar oficialmente ao FNDE a interrupção ou o cancelamento do pagamento de bolsas, ou a substituição do beneficiário, quando for o caso; e
    18. informar tempestivamente ao FNDE quaisquer anormalidades que possam acontecer no decorrer do cumprimento desta Resolução.
  2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) compete:
    1. elaborar, em comum acordo com a SECAD/MEC, os atos normativos relativos ao pagamento de bolsas de estudo e pesquisa durante o período de implantação do Programa Escola Ativa;
    2. providenciar a abertura, em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelo bolsista, da conta-benefício específica para cada um dos beneficiários cujos cadastros pessoais lhe sejam encaminhados pela SECAD/MEC, por intermédio do SGB;
    3. efetivar o pagamento mensal das bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa, depois de atendidas pela SECAD/MEC as obrigações estabelecidas nesta Resolução;
    4. monitorar o pagamento de bolsas junto ao Banco do Brasil S/A;
    5. suspender o pagamento da bolsa sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SECAD/MEC;
    6. enviar relatórios periódicos à SECAD/MEC sobre os pagamentos das bolsas;
    7. prestar informações à SECAD/MEC sempre que for solicitado; e
    8. divulgar informações sobre o pagamento das bolsas no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
  3. às Secretarias Estaduais de Educação compete:
    1. assinalar o termo de adesão ao Programa Escola Ativa, concordando em assumir as responsabilidades que lhes cabem no desenvolvimento do Programa;
    2. coordenar, acompanhar e executar as atividades em sua área de abrangência;
    3. elaborar cronograma para a realização dos encontros de formação;
    4. proceder à seleção de 2 (dois) profissionais para decisões de caráter administrativo e logístico (supervisor de curso), colocando-os à disposição do Programa para garantir condições adequadas de desenvolvimento das ações e atividades em sua área de abrangência;
    5. selecionar um professor-multiplicador por até 25 (vinte e cinco) escolas de sua rede e garantir que este disponha de carga horária suficiente para que participe de sua própria formação e realize a formação e acompanhamento dos educadores de sua rede;
    6. responsabilizar-se pelos custos de transporte do professor-multiplicador de sua rede para a participação nos cursos de formação e nos seminários de acompanhamento e avaliação;
    7. receber os materiais referentes aos cursos de formação e responsabilizar-se por sua entrega aos cursistas;
    8. planejar e acompanhar a formação dos professores-multiplicadores junto com as IPES;
    9. acompanhar, nos municípios de sua área de abrangência, a formação dos educadores; e
    10. realizar o acompanhamento e monitoramento nos municípios que aderiram ao Programa Escola Ativa no Estado, bem como manter atualizado o sistema de monitoramento e avaliação;
  4. às Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) compete:
    1. selecionar professores (municipais, estaduais, distritais e de movimentos sociais) formados na metodologia do Programa, aptos a serem admitidos como professores formadores;
    2. oferecer e coordenar a formação e orientar os professores-formadores para atuarem nos momentos presenciais com os cursistas e para realizarem o acompanhamento das turmas a distância;
    3. indicar 2 (dois) gestores responsáveis pelo Programa na IPES, obrigatoriamente professores efetivos da instituição, e encaminhar à SECAD/MEC os dados cadastrais desses gestores e sua concordância no desempenho da função;
    4. construir e manter atualizado um banco de dados com informações sobre os professores-formadores e professores-multiplicadores;
    5. garantir que todo professor-formador e professor-multiplicador selecionado assine duas vias do Termo de Compromisso do Bolsista com o Programa (Anexo I desta Resolução), enviando uma delas à SECAD/MEC e mantendo a outra via arquivada, como determina o Art. 26 desta Resolução;
    6. certificar os professores-formadores e professores-multiplicadores;
    7. acompanhar e monitorar a frequência dos professores-multiplicadores nos cursos de formação e enviar à SECAD/MEC, por intermédio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), o cadastro pessoal dos bolsistas, bem como a listagem mensal dos professores-formadores e professores-multiplicadores que estiverem aptos para efeito de pagamento da bolsa conforme cronograma a ser estabelecido, encaminhando-a também por meio de ofício;
    8. promover a avaliação dos professores-formadores e professores-multiplicadores, em conjunto com as equipes das Secretarias de Educação;
    9. realizar o acompanhamento técnico-pedagógico dos cursos de formação e manter atualizado o sistema de monitoramento e avaliação do Programa;
    10. elaborar e encaminhar à SECAD/MEC os relatórios sobre os cursos de formação;
    11. informar, tempestivamente, à SECAD/MEC, qualquer substituição ou desistência de qualquer professor-pesquisador, professor-formador, supervisor de curso ou professor-multiplicador;
    12. enviar ofício à SECAD/MEC solicitando o pagamento das bolsas, acompanhado do relatório mensal de atividades e da relação de bolsistas autorizados gerada pelo SGB.

Parágrafo único. Os municípios que aderirem individualmente ao Programa Escola Ativa deverão comprometer-se a:

  1. selecionar um professor-multiplicador por até 25 (vinte e cinco) escolas de sua rede para ser o professor-multiplicador do Programa, preferencialmente do quadro efetivo;
  2. instituir uma coordenação municipal para tratar dos assuntos afetos à educação do campo e, em particular, das classes multisseriadas que serão atendidas pelo Programa;
  3. assessorar técnica e pedagogicamente os educadores das escolas em que o Programa Escola Ativa for implantado, por meio de acompanhamento técnico às turmas, reuniões e atividades de formação em serviço para os educadores, entre outras atividades;
  4. garantir a formação continuada e em serviço das equipes escolares na metodologia do Programa;
  5. garantir a participação dos professores-multiplicadores na formação continuada em serviço do Programa;
  6. organizar e implementar mensalmente os microcentros (o item foi sintetizado);
  7. assegurar o padrão mínimo de funcionamento das unidades escolares com vistas à garantia de um ambiente adequado às atividades educacionais;
  8. garantir à equipe técnica e formadora as condições necessárias de acesso às escolas e as atividades nos microcentros; e
  9. acompanhar, monitorar e avaliar o Programa no âmbito local.

II – DA CONCESSÃO DAS BOLSAS

Art. 7º As bolsas de que trata essa Resolução serão concedidas pela SECAD/MEC aos professores da rede pública de ensino que atuem como professores-pesquisadores I e II, supervisores de curso, professores-formadores I e II e professores-multiplicadores (tutores) durante o período de implantação do Programa Escola Ativa e serão pagas pelo FNDE/MEC diretamente aos beneficiários, por meio de crédito em conta-benefício aberta em agência do Banco do Brasil S/A, indicada especificamente para esse fim e mediante a assinatura, pelo bolsista, de Termo de Compromisso (Anexo I) em que conste, dentre outros:

  1. autorização para o FNDE/MEC, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta-benefício, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes, nas seguintes situações:
    1. ocorrência de depósitos indevidos;
    2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
    3. constatação de irregularidades na comprovação da freqüência do bolsista; e
    4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.
  2. obrigação do bolsista de, inexistindo saldo suficiente na conta-benefício e não havendo pagamentos futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE/MEC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, na forma prevista no Art. 23 desta Resolução.

Art. 8° As atribuições dos bolsistas de que trata essa Resolução estão descritas no Anexo III desta Resolução.

Art. 9° A seleção dos beneficiários das bolsas de estudo e pesquisa previstas nesta Resolução, realizada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Instituições Públicas de Ensino Superior, será precedida de divulgação pública para cadastramento dos interessados que atenderem os seguintes requisitos:

  1. estar preferencialmente em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino, ou estar vinculado ao Programa Escola Ativa;
  2. ter disponibilidade para cumprir a carga horária mínima definida de acordo com as Diretrizes do Programa;
  3. ter formação mínima em nível superior e experiência de, no mínimo, um ano no magistério e em educação do campo ou no Programa Escola Ativa; e
  4. permanecer em exercício mantendo o vínculo com a rede pública de ensino federal, estadual ou municipal durante a implantação do Programa.

Art. 10. Os critérios para a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento de pagamento das bolsas para os beneficiários do Programa Escola Ativa são determinados pela SECAD/MEC, de acordo com as diretrizes do Programa.

Art. 11. A avaliação e a expedição de certificados para os professores-formadores professores-multiplicadores são de responsabilidade das IPES, de acordo com as Diretrizes do Programa.

III - DO PAGAMENTO DAS BOLSAS

Art. 12. A título de bolsa de estudo e pesquisa, durante o período de implantação do Programa o FNDE pagará a cada beneficiário, cumpridas as atribuições constantes no Anexo II desta Resolução, os seguintes valores:

  1. os professores-pesquisadores I das IPES, com experiência de 3 (três) anos no magistério superior, receberão mensalmente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo o pagamento condicionado à entrega dos relatórios referentes à coordenação dos módulos de formação em âmbito estadual e à aprovação desses relatórios pela SECAD/MEC;
  2. os professores-pesquisadores II das IPES, com experiência de 3 (três) anos no magistério superior, receberão mensalmente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo o pagamento condicionado à entrega dos relatórios referentes à coordenação dos módulos de formação em âmbito estadual e à aprovação desses relatórios pela SECAD/MEC;
  3. os professores-formadores I selecionados pelas IPES, com experiência de 3 (três) anos no magistério superior, receberão R$ 1.200,00 (um mil e duzentos), por um módulo de formação com carga horária total de 100 (cem) horas, correspondendo a 40 (quarenta) horas para planejamento, 40 (quarenta) horas para execução do curso e 20 (vinte) horas para elaboração de relatório, sendo o pagamento condicionado à entrega do relatório relativo ao desenvolvimento do respectivo módulo de formação junto a cada turma de até 50 (cinqüenta ) professores-multiplicadores;
  4. os professores-formadores II selecionados pelas IPES, com formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano em magistério ou vinculação a programa de pósgraduação de mestrado ou doutorado, receberão até R$ 900,00 (novecentos), por um módulo de formação com carga horária total de 100 (cem) horas, correspondendo a 40 (quarenta) horas para planejamento, 40 (quarenta) horas para execução do curso e 20 (vinte) para elaboração de relatório, sendo o pagamento condicionado à entrega de relatório relativos ao desenvolvimento de respectivo módulo de formação junto a cada turma de até 50 (cinqüenta ) professores-multiplicadores;
  5. os supervisores de curso das secretarias estaduais parceiras, com formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano em magistério ou vinculação a programa de pósgraduação de mestrado ou doutorado, receberão mensalmente R$ 900,00 (novecentos reais), condicionados à entrega de relatório sobre a realização dos cursos de formação dos professores-multiplicadores e sobre o acompanhamento pedagógico aos municípios;
  6. os professores-multiplicadores (tutores), com formação em nível superior e experiência de 1 (um) ano em magistério, receberão mensalmente R$ 400,00 (quatrocentos reais), condicionados à entrega de relatório sobre as atividades de formação de professores e de acompanhamento pedagógico realizado.

§ 1º. As bolsas serão pagas aos beneficiários do Programa Escola Ativa durante a implantação do Programa e por um período máximo de 12 (doze) meses (exceto no caso dos professores-formadores, cujo pagamento será feito por módulo de formação), podendo ser pagas por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.

§ 2°. O bolsista que não atender os critérios estabelecidos para o curso e para o Programa, bem como descumprir as obrigações explicitadas no Termo de Compromisso (Anexo I), terá suspenso o pagamento das bolsas a ele destinadas, temporária ou definitivamente, dependendo do caso.

§ 3º. Não haverá renovação automática das bolsas, pois qualquer renovação depende de o professor ser selecionado para participar de um novo curso.

Art. 13. Os professores-formadores somente farão jus ao recebimento de uma bolsa ao mês, mesmo que venham a exercer formação em mais de uma turma ou Estado, no mesmo período.

§ 1º. O recebimento da bolsa de que trata este artigo vinculará o professor-formador ao Programa.

§ 2º. O professor-formador poderá vincular-se a mais de um programa que conceda bolsa de estudo e pesquisa, porém receberá apenas uma das bolsas, aquela de maior valor monetário, conforme determina a Lei No 11.273/2006.

Art. 14. As bolsas de estudo e pesquisa serão pagas pelo FNDE/MEC diretamente ao bolsista, por meio de crédito em conta-benefício especificamente aberta para esse fim, em agência do Banco do Brasil S/A indicada entre aquelas cadastradas no SGB.

IV – DA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS-BENEFÍCIO

Art. 15. As contas-benefício abertas pelo FNDE/MEC ficarão bloqueadas até que o bolsista compareça à agência bancária onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à movimentação dos créditos, de acordo com as normas bancárias vigentes, e, ainda, efetue o cadastramento de sua senha pessoal e retire o cartão magnético destinado ao saque dos valores depositados a título de bolsa.

Art. 16. As contas-benefício depositárias dos valores das bolsas são isentas do pagamento de tarifas bancárias sobre a sua manutenção e movimentação, conforme previsto no Acordo de Cooperação Mútua firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A.

Parágrafo único. A isenção de tarifas abrange o fornecimento de um único cartão magnético para a realização de saques e a consulta a saldos e extratos da conta-benefício.

Art. 17. Os saques e a consulta a saldos e extratos deverão ocorrer, exclusivamente, por meio de cartão magnético, nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

Parágrafo único. O Banco do Brasil S/A não fornecerá talonário de cheques aos bolsistas, podendo, ainda, restringir o número de saques, de depósitos e de consultas a saldos e extratos.

Art. 18. Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de auto-atendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados, o Banco do Brasil S/A acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.

Art. 19. O bolsista que efetuar movimentação de sua conta-benefício em desacordo com o estabelecido nesta Resolução ou solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

Art. 20. Os créditos não sacados pelos bolsistas no prazo de dois anos após a data do respectivo depósito, serão revertidos pelo Banco do Brasil S/A em favor do FNDE/MEC, que não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da anuência dos gestores local e nacional do Programa.

§ 1º Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso I do Art. 7º desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na contabenefício do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder aos descontos nos pagamentos futuros.

§ 2º Inexistindo saldo suficiente na conta-benefício do bolsista para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo previsão de pagamento a ser efetuado, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação, de acordo com o inciso II do Art. 7º e na forma prevista no Art.23 desta Resolução.

§ 3º Sendo identificadas incorreções nos dados cadastrais da conta-benefício é facultado ao FNDE adotar providências junto ao Banco do Brasil S/A, visando a regularização da situação, independentemente de autorização do bolsista.

Art. 21. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE/MEC, observando limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

V - DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E DA REVERSÃO DE VALORES

Art. 22. O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o pagamento de bolsa aos bolsistas quando:

  1. houver a substituição do bolsista ou o cancelamento de sua participação no Programa;
  2. forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;
  3. forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e
  4. for constatada freqüência inferior à estabelecida pelo Programa ou acúmulo indevido de benefícios.

Art. 23. As devoluções de valores decorrentes de pagamento efetuado pelo FNDE a título de bolsas, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br (no menu “Serviços”), na qual deverão ser indicados o nome e o CPF do bolsista e ainda:

  1. se a devolução ocorrer no mesmo ano do pagamento das bolsas e este não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198009 no campo “Número de Referência” e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo “Competência”;
  2. se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC ou de pagamentos de bolsas ocorridos em anos anteriores ao da emissão da GRU, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198009 no campo “Número de Referência” e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo “Competência”.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo considera-se ano de pagamento aquele em que o respectivo crédito foi disponibilizado na conta-benefício do bolsista, informação disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

Art. 24. Incorreções na abertura das contas-benefício ou nos pagamentos das bolsas causadas por informações falseadas, prestadas pelos bolsistas quando de seu cadastro ou pelo gestor do Programa no ateste da freqüência às atividades previstas, implicarão no imediato desligamento do responsável pela falsidade e no impedimento de sua participação em qualquer outro programa de bolsas executado pelo FNDE, no prazo de cinco anos, independentemente de sua responsabilização civil e penal.

VI - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 25. A fiscalização do pagamento de bolsas do Programa Escola Ativa é de competência da SECAD/MEC, do FNDE e de qualquer órgão do sistema de  controle interno e externo da União, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise da documentação referente à participação dos beneficiários no Programa.

Art. 26. Os documentos que atestam da participação dos beneficiários nos cursos oferecidos pelo Programa deverão ser arquivados pela SECAD/MEC e pela IPES pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da aprovação da prestação ou tomada de contas do FNDE, ficando à disposição dos órgãos e entidades da administração pública incumbidos da fiscalização e controle do Programa.

VII - DA DENÚNCIA

Art. 27. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar irregularidades identificadas no pagamento de bolsas do Programa, por meio de expediente formal contendo necessariamente:

  1. exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e
  2. identificação do responsável pela prática da irregularidade, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível e o endereço para resposta ou esclarecimento de dúvidas.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no §1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 28. As denúncias deverão ser dirigidas à Ouvidoria do FNDE, no seguinte endereço:

  1. se via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco F - Edifício FNDE – 5o andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-929;
  2. se via eletrônica, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Art. 29. Ficam aprovados os Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 30. Revoga-se a Resolução CD/FNDE No 32, de 26 de junho de 2009.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD


ANEXO I

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
PROGRAMA ESCOLA ATIVA

TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA

LEI Nº 11.273/2006
De acordo com os termos estabelecidos nas normas do Programa Escola Ativa bem como da Resolução de que este documento é anexo, eu _______(nome)_________________________________________, nascido em ___/___/______, portador do CPF no ___________________, da Carteira de Identidade no___________________ (expedida por ___(órgão expedidor) ______, em _____/___/______), morador no endereço_________________________________________________________________, CEP_________________ telefones:_______________________________________________________, e-mail___________________________________), comprometo-me a realizar as atividades previstas no curso de formação continuada de professores-formadores do Programa Escola Ativa, na função de __________________________________, bem como acatar as seguintes condições:

  • dedicar-me com afinco às atividades do Programa Escola Ativa;
  • não acumular mais de uma bolsa de estudo e pesquisa regida pela Lei no. 11.273/2006;
  • estar em efetivo exercício no magistério na rede pública de ensino;
  • fornecer os documentos comprobatórios dos requisitos para minha inscrição e permanência nos cursos de formação, sempre que solicitado; e
  • informar alterações em meus dados cadastrais e mudanças nas minhas condições para inscrição e permanência no curso de formação do Programa Escola Ativa.

Estou ciente de que o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

Estou ciente, também, de que a bolsa recebida em desacordo com as condições fixadas, sem Justificativas devidamente aceitas pela SECAD/MEC e pelo FNDE, me obriga a devolver, corrigidos, todos os valores a mim creditados a contar da constatação do descumprimento das condições.

A vigência do presente Termo de Compromisso de Bolsista iniciar-se-á na data de ___/___/___ e encerrar-se-á em ___/___/___, com a finalização das atividades do Programa Escola Ativa.

Local e data ________________________________________

Assinatura _________________________________________


ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS:

1 - Para estar apto a receber a bolsa do Programa Escola Ativa, o professorpesquisador I da IPES deverá:

  1. assinar o Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo I) em que constam seus direitos e obrigações;
  2. participar dos cursos de formação continuada promovidos pelo MEC;
  3. coordenar o Planejamento, organização e execução dos módulos de formação, juntamente com o supervisor de curso e professores–formadores;
  4. selecionar professores-formadores para realização dos módulos de formação na metodologia do Programa em conjunto com o professor pesquisador II e supervisores de curso;
  5. coordenar as formações dos professores-multiplicadores;
  6. acompanhar o desenvolvimento dos módulos de formação dos professores de classes multisseriadas presencialmente ou à distância;
  7. acompanhar a assiduidade e a participação dos professores-multiplicadores nos cursos de formação;
  8. promover a avaliação dos professores-formadores, em conjunto com as equipes das secretarias estaduais de Educação;
  9. realizar o acompanhamento técnico-pedagógico dos cursos de formação;
  10. elaborar e encaminhar mensalmente à SECAD/MEC os relatórios sobre os cursos de formação dos professores-multiplicadores;
  11. solicitar mensalmente, no SGB e por meio de ofício à SECAD/MEC, o pagamento aos bolsistas que estiverem aptos a receber bolsa, acompanhado da listagem dos beneficiários, bem como de relatório sistematizado de todas as atividades desenvolvidas;
  12. informar, tempestivamente, qualquer substituição ou desistência de professorformador, por meio de ofício encaminhado à SECAD/MEC.

2 - Para estar apto a receber a bolsa do Programa Escola Ativa, o professor pesquisador II da IPES deverá:

  1. assinar o Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo I) em que constam seus direitos e obrigações;
  2. participar dos cursos de formação continuada promovidos pelo MEC;
  3. selecionar professores-formadores para realização dos módulos de formação na metodologia do Programa em conjunto com o professor-pesquisador I e supervisores de curso;
  4. garantir as condições necessárias para a realização das etapas de cada módulo formativo nos estados;
  5. construir e manter atualizado um banco de dados com informações sobre os professores-formadores e supervisores de curso e professores multiplicadores;
  6. providenciar a certificação dos professores-multiplicadores;
  7. cadastrar professores-formadores, supervisores de curso e professores-multiplicadores e atestar a frequência dos bolsistas nos lotes de pagamento abertos no SGB;
  8. garantir que todo professor-formador, supervisor de curso e professor-multiplicador assine seu Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo I) em duas vias, enviando uma delas à SECAD/MEC e mantendo a outra via arquivada;
  9. manter atualizado o sistema de monitoramento e avaliação do Programa.

3 - Para estar apto a receber a bolsa do Programa Escola Ativa, o professor- formador I e II deverá:

  1. assinar o Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo I) em que constam seus direitos e obrigações;
  2. participar do curso de formação continuada do Programa, desenvolvendo a aplicação dos conhecimentos de cada módulo, planejando, conduzindo e avaliando atividades de formação dos professores-multiplicadores;
  3. encaminhar à IPES a solicitação de pagamento de sua bolsa, acompanhada do(s) respectivo(s) relatório(s) do módulo de formação desenvolvido junto aos professoresmultiplicadores;
  4. atuar nos momentos presenciais com os cursistas;

4 - Para estar apto a receber a bolsa do Programa Escola Ativa, o supervisor de curso da Secretaria de Educação, deverá:

  1. assinar o Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo I) em que constam seus direitos e obrigações;
  2. participar do planejamento do curso de formação continuada, realizando todas as atividades previstas, quais sejam:
    1. participar das etapas de planejamento, execução e avaliação de cada módulo formativo com as IPES;
    2. acompanhar a realização dos módulos de formação avaliando a atuação dos professores multiplicadores nas atividades de formação;
  3. encaminhar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas a IPES que estiver vinculado;
  4. acompanhar o desenvolvimento do Programa Escola Ativa na rede estadual e apoiar o acompanhamento e desenvolvimento do programa na rede municipal do seu estado;
  5. realizar o acompanhamento técnico-pedagógico dos cursos de formação nos municípios e manter atualizado o sistema de monitoramento e avaliação do Programa;
  6. construir e manter atualizado um banco de dados dos municípios que desenvolvem o Programa Escola Ativa (rede municipal e rede estadual).

5 - Para estar apto a receber a bolsa do Programa Escola Ativa o professormultiplicador (tutor) da rede municipal ou estadual deverá:

  1. assinar o Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo I) em que constam seus direitos e obrigações;
  2. participar do curso de formação continuada, realizando todas as atividades previstas, quais sejam:
    1. participar das etapas referentes a cada módulo formativo;
    2. desenvolver a aplicação dos conhecimentos de cada módulo, planejando, conduzindo e avaliando atividades de formação dos professores das escolas de classes multisseriadas;
  3. encaminhar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas à SEDUC e IPES a que estiver vinculado;
  4. realizar o acompanhamento técnico-pedagógico nas escolas a ele designadas e manter atualizado o sistema de monitoramento e avaliação do Programa.

ANEXO III

FICHA DE CADASTRAMENTO DE BOLSISTA

Dados do bolsista      (*) Campos obrigatórios
CPF*    
Nome*    
UF Naturalidade*     
Município naturalidade*     
Data de nascimento*     
Estado Civil*

(    ) Solteiro       (    ) Casado      (    ) Separado

(    ) Divorciado   (    ) Viúvo         (    ) União estável

Nome do cônjuge     
Nome do pai     
Nome da mãe*     
Dados Bancários
Estado*     
Municio de atuação*     
Nº da agencia do Banco do Brasil*     
Formação
Curso de graduação*     
Data de início*     
Data de término*     
Titulação
Doutorado*     
Mestrado*     
Especialização*     
Experiência
Instituição de atuação*     
Cargo*     
Data de admissão na instituição de ensino*     
Documentos
Tipo*     
Identidade*     
Data de expediente*     
Órgão expedidor*     
Endereço
Tipo*     
CEP*     
Logradouro*     
Bairro*     
Complemento*     
Telefones
Tipo* (   ) Residencial (    ) Comercial (    ) Celular Número (     )
Tipo (   ) Residencial (    ) Comercial (    ) Celular Número (     )
E-mail*     
 Período de pagamentos 
 Mês do início término de recebimento*  
 Mês do término de recebimento*  
 Quantidade de Bolsas  

______________________________________               _________________________________
                (NOME DO BOLSISTA)                                                   Assinatura                   

 

(Local e data) ________________________________________________

 

De acordo:

            ______________________________           _________________________________________
          (NOME do COORDENADOR GERAL)             (Nome DIRETOR OU REITOR DA INSTITUIÇÃO)

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