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Resolução/CD/FNDE nº 9, de 6 de maio de 2010

Aprova os critérios e procedimentos para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo no âmbito do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 – Art. 208;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001;
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;
Lei nº 11.768 de 14 de agosto de 2008;
Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008;
Decreto 6.094, de 24 de abril de 2007;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 14 do anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2008, e CONSIDERANDO a importância da participação dos professores da educação básica das redes estadual, distrital e municipal no processo de formação de gestores que atuam na implementação e execução dos programas e ações educacionais a cargo do FNDE;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 1º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o processo de concessão de bolsas no âmbito do Programa Formação pela Escola,

RESOLVE, “AD REFERENDUM”

Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a concessão e o pagamento de bolsas aos professores integrantes da rede de tutoria do Programa Formação pela Escola, de acordo com o estabelecido na Lei nº 11.273/2006 e nos termos desta Resolução.

I – DA CONCESSÃO E DOS VALORES DAS BOLSAS

Art. 2º As bolsas a que se refere o art. 1º serão concedidas a professores da educação básica das redes públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal que atuem como multiplicadores-formadores ou como tutores na rede de tutoria do Formação pela Escola.

§ 1º São considerados multiplicadores-formadores aqueles professores das redes públicas que conhecem o ciclo de gestão dos programas e ações financiados pelo FNDE bem como a modalidade de educação a distância, e apóiam a coordenação estadual do Programa tanto no processo de capacitação dos tutores e orientadores como no de assistência à realização do Programa.

§ 2º São considerados tutores aqueles professores das redes públicas que, por conhecerem o ciclo de gestão dos programas e ações financiadas pelo FNDE bem como a educação a distância, são responsáveis pela realização dos cursos oferecidos pelo Programa e pelo acompanhamento dos cursistas durante as fases presencial e a distância.

§ 3º As bolsas são concedidas apenas durante o período de vinculação dos bolsistas ao Formação pela Escola, podendo ser pagas por período inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.

§ 4º O período de vinculação dos multiplicadores-formadores constitui-se do tempo necessário para que realizem tanto a formação de tutores como o acompanhamento e o apoio técnico e pedagógico aos tutores e à coordenação estadual do Programa.

§ 5º O período de vinculação dos tutores constitui-se do tempo necessário à realização de cada um dos cursos previstos no Formação pela Escola.

§ 6º Para os multiplicadores-formadores, o período de vinculação corresponde a 60 (sessenta) dias, estimados como limite máximo para a capacitação de turmas de tutores, o acompanhamento e apoio aos tutores durante suas atividades de tutoria, bem como o apoio técnico e pedagógico à coordenação estadual do Programa nos processos de capacitação de turmas oferecidas pelo Formação pela Escola.

§ 7º Para os tutores, o período de vinculação corresponde a 60 (sessenta) dias, estimados como limite máximo para a realização de cada um dos cursos em que o bolsista exercerá a tutoria, de acordo com cronograma estabelecido pela coordenação estadual do Programa.

§ 8º Cada tutor poderá ser vinculado ao Formação pela Escola por, no máximo, 4 (quatro) períodos por exercício, enquanto cada multiplicador-formador poderá ser vinculado ao Programa por no máximo 5 (cinco) períodos por exercício.

§ 9º Ao multiplicador-formador será concedida 1 (uma) única bolsa por período de vinculação, desde que atue na formação de tutores, desempenhe atividades relacionadas ao ciclo de programação dos cursos e faça o acompanhamento técnico e pedagógico aos tutores e às coordenações nacional e estadual do Programa nos processos de capacitação.

§ 10 Ao tutor será concedida uma bolsa por período de vinculação, mesmo que, de acordo com cronograma estabelecido pela coordenação estadual do Programa, venha a exercer tutoria em mais de uma turma simultaneamente.

Art. 3º A concessão das bolsas será precedida de assinatura de Termo de Compromisso com o Programa, na forma dos Anexos I-A e I-B desta Resolução, mediante o qual o bolsista, de acordo com as suas atribuições e dentre outras responsabilidades, compromete-se a:

  1. transmitir os conhecimentos aos cursistas que atuam na execução, no monitoramento, na avaliação e na prestação de contas de programas e ações educacionais sob a responsabilidade do FNDE;
  2. apoiar os processos de capacitação dos cursos oferecidos pelo Formação pela Escola;
  3. autorizar o FNDE a, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados em sua conta-benefício, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes, nas seguintes situações:
    1. ocorrência de depósitos indevidos;
    2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
    3. constatação de irregularidades na comprovação da freqüência do bolsista; ou
    4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.
  4. restituir os correspondentes valores ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, caso inexista saldo na conta-benefício para efetuar o estorno de que trata o inciso III.

Art. 4º A título de bolsa de estudo, o FNDE pagará aos multiplicadores e tutores do Programa Formação pela Escola os seguintes valores:

  1. R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos tutores;
  2. R$ 500,00 (quinhentos reais) aos multiplicadores.

II – DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PARCEIROS NO PROCESSO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BOLSAS

Art. 5º Ao FNDE e às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, na condição de agentes parceiros do Programa, competem:

  1. ao FNDE:
    1. elaborar os atos normativos relativos à concessão e ao pagamento das bolsas no âmbito do Formação pela Escola;
    2. garantir os recursos orçamentários e financeiros destinados ao pagamento das bolsas;
    3. instituir, por portaria, o gestor nacional do Programa;
    4. orientar e monitorar o processo de cadastramento dos bolsistas do Programa no Sistema de Gestão de Bolsas (SGB); por meio do Sistema de Informação do Programa Formação pela Escola (SIFE).
    5. validar os cadastros e as alterações cadastrais dos bolsistas registrados no SIFE e enviálos ao SGB, após o recebimento do Termo de Compromisso do Bolsista devidamente assinado;
    6. gerar, por meio do SIFE, os lotes de bolsistas cadastrados e vinculados ao Programa para que os gestores estaduais atestem sua participação efetiva nas atividades do Formação pela Escola e solicitem o pagamento das respectivas bolsas;
    7. monitorar e homologar no SGB, por meio de certificação digital, as solicitações de pagamento efetuadas pelos gestores estaduais do Programa;
    8. efetuar o pagamento das bolsas;
    9. validar as substituições de bolsistas efetuadas pelo gestor estadual;
    10. suspender ou cancelar o pagamento das bolsas, por solicitação do gestor estadual ou sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
    11. efetuar a abertura das contas-benefício destinadas ao depósito do valor das bolsas;
    12. monitorar o pagamento de bolsas junto ao Banco do Brasil S.A.;
    13. divulgar os pagamentos realizados no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;
    14. notificar o bolsista em caso de restituição de valores recebidos indevidamente;
    15. manter os Termos de Adesão ao Programa, os Termos de Compromisso dos bolsistas, bem como os ofícios de solicitação de pagamento de bolsas encaminhados pelas Secretarias de Educação sob sua guarda pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU), relativa ao exercício de emissão dos documentos;
    16. acompanhar e comprovar a realização das atividades dos multilicadores-formadores no processo de formação e acompanhamento dos tutores;
  2. às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal:
    1. efetuar o cadastro dos bolsistas e dos membros da equipe gestora do Programa no Sistema de Informação do Formação pela Escola (SIFE);
    2. manter mensalmente atualizadas no SIFE todas as informações cadastrais dos gestores estaduais e bolsistas do Programa;
    3. encaminhar à coordenação nacional do Formação pela Escola, no FNDE, os Termos de Compromisso (Anexos I-A e I-B) e as fichas de cadastramento (Anexo II) dos bolsistas, devidamente preenchidos, assinados e homologados pelo gestor estadual;
    4. acompanhar a execução do plano de curso do Programa desenvolvido pelo tutor;
    5. registrar no SIFE os bolsistas que cumpriram as condições para recebimento das bolsas correspondentes à execução do plano de curso de cada módulo;
    6. solicitar oficialmente à coordenação nacional do Programa, no FNDE, a interrupção ou cancelamento do pagamento da bolsa ou a substituição do beneficiário, quando for o caso;
    7. informar tempestivamente à coordenação nacional do Programa, no FNDE, sobre quaisquer anormalidades que possam ocorrer no cumprimento desta Resolução;
    8. enviar à coordenação nacional do Programa, no FNDE, por meio de ofício do secretário estadual de Educação, relatório sobre a conclusão dos planos de curso e a solicitação de pagamento dos bolsistas, mantendo uma via dos documentos arquivada em suas dependências pelo prazo de que trata a alínea “o” do inciso I deste artigo;
    9. prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução dos planos de curso, sempre que solicitado pelo FNDE, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com atribuição ou delegação para esse fim, bem como manter sob sua guarda, na forma da alínea “h” deste inciso, toda a documentação dos bolsistas e cursistas do Programa, tais como listas de presença e fichas cadastrais e de avaliação.

III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS

Art. 6º Competem aos integrantes da Rede de Tutoria do Formação pela Escola as seguintes responsabilidades:

  1. aos multiplicadores-formadores:
    1. organizar, em articulação com a coordenação estadual do Programa, os encontros presenciais dos cursos de tutoria aos tutores, indicando a localidade e infraestrutura adequadas à realização dos eventos;
    2. promover e divulgar o Programa Formação pela Escola, destacando seus objetivos, critérios de participação e período de inscrição;
    3. elaborar em conjunto com a coordenação estadual do Programa Formação pela Escola o cronograma dos cursos a serem ofertados no ano, em consonância com as diretrizes do FNDE;
    4. orientar os tutores sobre a execução do cronograma dos cursos que serão ofertados;
    5. capacitar os tutores nos cursos de tutoria e competências básicas, de acordo com as diretrizes do Programa Formação pela Escola, tanto na fase presencial quanto online;
    6. orientar a elaboração do plano de acompanhamento pedagógico das ações desenvolvidas pelos tutores;
    7. coordenar e orientar os tutores dos municípios atendidos pelo Programa Formação pela Escola quanto à disponibilização e à utilização dos materiais pedagógicos;
    8. promover a socialização e o debate de experiências em relação aos cursos ofertados nos diferentes municípios do estado;
    9. avaliar o processo de formação dos cursistas, juntamente com os tutores, apresentando observações sobre os diversos níveis de desenvolvimento do Programa;
    10. solicitar apoio técnico e pedagógico ao FNDE, sempre que necessário; e
    11. assistir a coordenação estadual e aos tutores no que concerne à execução dos cursos.
  2. os tutores:
    1. organizar, em articulação com a prefeitura e a unidade da Federação, os encontros presenciais do curso, indicando localidade e infra-estrutura adequadas à realização dos eventos;
    2. promover e divulgar o Programa Formação pela Escola, destacando seus objetivos, critérios de participação e período de inscrição;
    3. orientar os cursistas sobre os procedimentos de pré-matrícula e de matrícula;
    4. comunicar aos inscritos a confirmação da matrícula no curso, bem como informar local e horário da realização de encontros presenciais;
    5. elaborar plano de acompanhamento pedagógico dos cursistas;
    6. apresentar cronograma de execução do curso;
    7. conhecer a natureza, o funcionamento e a metodologia do curso, bem como socializar essas informações;
    8. indicar e orientar aos cursistas sobre o material didático do curso, publicado no sítio do FNDE, no link do Formação pela Escola, e sobre a plataforma moodle;
    9. acompanhar técnica e pedagogicamente o processo de formação dos cursistas;
    10. solicitar apoio técnico e pedagógico à equipe gestora estadual do Formação pela Escola, sempre que necessário;
    11. promover a socialização e o debate de experiências em relação aos cursos, reforçando sempre a autonomia dos cursistas na busca de soluções criativas e pertinentes a sua realidade;
    12. controlar a frequência dos cursistas nos momentos presenciais, receber e avaliar as atividades, dentro do prazo definido no cronograma de execução do curso, lançando os resultados no Sistema de Informações do Formação pela Escola disponível na internet (Sifeweb);
    13. avaliar o processo de formação dos cursistas, apresentando observações sobre os diversos níveis do Programa;
    14. selecionar entre os trabalhos finais dos cursistas os mais significativos, para serem encaminhados à equipe gestora estadual do Formação pela Escola para divulgação ampla;
    15. participar da gestão do Programa, apresentando dificuldades, problemas e possíveis soluções;
    16. informar alterações em seus dados cadastrais e eventuais mudanças nas condições que lhe garantiram inscrição e permanência no curso de formação;
    17. coletar os dados cadastrais dos cursistas sob sua orientação bem como informar alterações em tais dados, repassando as informações à Secretaria de Educação ou ao gestor local do Programa;
    18. acompanhar as atividades presenciais e a distância dos cursistas sob sua orientação;
    19. elaborar e enviar para a coordenação estadual do Formação pela Escola os documentos de acompanhamento das atividades dos cursistas sob sua orientação, sempre que solicitado.

IV - DA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS-BENEFÍCIO E DO PAGAMENTO DAS BOLSAS

Art. 7º As contas-benefício destinadas ao depósito do valor das bolsas serão abertas pelo FNDE em agência do Banco do Brasil S.A. indicada pelo bolsista entre aquelas cadastradas no SGB.

§ 1º As contas-benefício abertas pelo FNDE ficarão bloqueadas para movimentação até que o bolsista compareça à agência bancária e proceda à entrega e chancela dos documentos necessários à sua movimentação, como também efetue o cadastramento da senha pessoal e retire o cartão magnético destinado ao saque dos valores depositados a título de bolsa.

§ 2º As contas-benefício de que trata esta Resolução são isentas do pagamento de tarifas bancárias sobre a sua manutenção e movimentação, conforme previsto no Acordo de Cooperação Mútua firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil S.A.

§ 3º A isenção de tarifas a que se refere o parágrafo anterior abrange o fornecimento de um único cartão magnético, a realização de saques e a consulta de saldos e extratos da conta-benefício.

§ 4º Os saques e as consultas a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente por meio de cartão magnético, nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível, não se obrigando o Banco a fornecer talonário de cheques aos bolsistas, podendo ainda restringir o número de saques e de consultas a saldos e extratos.

§ 5º Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de auto-atendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados, o banco acatará saques nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.

§ 6º O bolsista que efetuar a movimentação de sua conta-benefício em desacordo com o estabelecido nesta Resolução, ou solicitar a emissão de segunda via  do cartão magnético, ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

§ 7º Os créditos não sacados pelos bolsistas no prazo de dois anos da data do respectivo depósito serão revertidos pelo Banco do Brasil S.A. em favor do FNDE, que não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da anuência dos gestores estadual e nacional do Programa.

§ 8º É facultado ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso III do Art. 3º desta Resolução, estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na contabenefício do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A. ou proceder aos descontos nos pagamentos futuros.

§ 9º Inexistindo saldo suficiente na conta-benefício do bolsista para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo previsão de pagamento a ser efetuado, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no Art. 11 desta Resolução.

§ 10. Sendo identificadas incorreções nos dados cadastrais da conta-benefício, é facultado ao FNDE adotar providências junto ao Banco do Brasil S.A. visando a regularização da situação, independentemente de autorização do bolsista.

Art. 8º As bolsas serão pagas pelo FNDE diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-benefício aberta especificamente para esse fim.

Art. 9º Para que o FNDE proceda ao pagamento da bolsa é indispensável que:

  1. o bolsista tenha participado do curso de formação de tutores;
  2. o gestor estadual do Programa informe mensalmente no SIFE, por aprovação, os bolsistas aptos a receber os pagamentos;
  3. o gestor nacional do programa homologue no SIFE e no SGB, por certificação digital, os lotes de bolsistas aptos a receber os pagamentos.

§ 1º O pagamento das bolsas aos tutores ocorrerá em uma única parcela, após o registro da finalização do curso sob sua responsabilidade no Sistema de Informações Gerenciais do Formação pela Escola (SIFE-web).

§ 2º Os multiplicadores-formadores farão jus ao recebimento da bolsa no caso da realização das atividades do curso de tutoria, e desempenho de atividades relacionadas ao ciclo de programação dos cursos e ao acompanhamento técnico e pedagógico dos tutores e da coordenação estadual do Programa nos processos de capacitação das turmas, desde que o cumprimento das atividades previstas seja comprovado pelas coordenações estadual e nacional.

§ 3º Para o recebimento da bolsa, durante seu período de vinculação ao Programa os bolsistas deverão permanecer em exercício, mantendo vínculo com a rede pública de ensino estadual, distrital ou municipal.

§ 4º O bolsista poderá vincular-se a outro programa de formação que conceda bolsas, porém receberá apenas a de maior valor monetário, conforme determina a Lei no 11.273/2006.

V – DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E REVERSÃO DE VALORES

Art. 10. Fica autorizada a suspensão ou o cancelamento do pagamento de bolsa quando:

  1. houver a substituição do bolsista ou o cancelamento de sua participação no Programa;
  2. for verificada irregularidade no exercício das atribuições do bolsista;
  3. for constatada incorreção nas informações cadastrais do bolsista;
  4. for comprovado o não cumprimento das obrigações atribuídas aos bolsistas;
  5. for constado o acúmulo indevido de benefícios.

Art. 11. As devoluções de valores decorrentes de pagamento efetuado pelo FNDE a título de bolsa, independente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br (no link “GRU”) na qual deverão ser indicados o nome e o CPF do bolsista, e ainda:

  1. se a devolução ocorrer no mesmo ano do pagamento das bolsas e este não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”; 15253 no campo “Gestão”; 66666-1 no campo “Código de Recolhimento”; o código 212198009 no campo “Número de Referência”; e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo “Competência”;
  2. se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de pagamentos de bolsas ocorridos em anos anteriores ao da emissão da GRU, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”; 15253 no campo “Gestão”; 28850-0 no campo “Código de Recolhimento”; o código 212198009 no campo “Número de Referência”; e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida, no campo “Competência”.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se ano de pagamento aquele em que foi disponibilizado o respectivo crédito na  conta-benefício do bolsista, disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

VI - DA FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA

Art. 12. A fiscalização relativa ao pagamento de bolsas no âmbito do Programa Formação pela Escola é de competência do FNDE, dos estados, do Distrito Federal e dos órgãos de controle interno e externo da União, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise documental.

Art. 13. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar irregularidades identificadas no pagamento de bolsas no âmbito do Programa Formação pela Escola, por meio de expediente formal que conterá, necessariamente:

  1. exposição sumária do ato ou fato censurável que possibilite sua perfeita determinação;
  2. identificação do responsável pela prática da irregularidade, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível e o endereço para resposta ou esclarecimento de dúvidas.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no §1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

§ 3° As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Ouvidoria do FNDE, no seguinte endereço:

  1. se por via postal: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Brasília, DF – CEP 70070-929;
  2. se por meio eletrônico, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Art. 14. Ficam aprovados os Anexos I-A, I-B e II desta Resolução.

Art. 15. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 47, de 31 de agosto de 2009.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD


ANEXO I - A

Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola)

TERMO DE COMPROMISSO DO TUTOR BOLSISTA (Lei Nº 11.273/2006)

De acordo com as normas do Programa Formação pela Escola, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, eu ________________________(nome)___________________________, nascido em ___/___/_____, portador do CPF No _________________________, da Carteira de Identidade No__________________, expedida em ___/___/_____ por __(órgão expedidor)______________, morador no endereço ___(logradouro, número, complemento, bairro)______________________________, CEP________________, telefone residencial (0__) _________________________ telefone comercial (0__) _________________, e-mail __________________________________, confirmo estar em condições de participar do Programa Formação pela Escola na condição de tutor.

Além disso, comprometo-me a:

  • fornecer os documentos comprobatórios dos requisitos para inscrição e permanência no Programa, sempre que solicitado;
  • dedicar-me com afinco às atividades do Programa, conforme minhas competências específicas (definidas no art.6º da Resolução de que este Termo de Compromisso constitui anexo);
  • informar alterações em meus dados cadastrais bem como mudanças nas condições que apresentei para inscrição e permanência no Programa; e
  • não acumular mais de uma bolsa de estudo e pesquisa regida pela Lei Nº 11.273/2006.

Estou ciente de que, para fazer jus ao recebimento da bolsa de estudo e pesquisa destinada ao tutor do Programa, devo realizar com dedicação e eficiência todas as atribuições previstas, entre as quais se destacam:

  1. organizar os encontros presenciais do curso no qual exercerei tutoria, em articulação com a prefeitura e a secretaria de Educação da minha unidade da federação, indicando localidade e infra-estrutura adequadas à realização dos eventos;
  2. promover e divulgar o Programa Formação pela Escola, destacando seus objetivos, critérios de participação e período de inscrição;
  3. orientar os cursistas sobre os procedimentos de pré-matrícula e de matrícula;
  4. comunicar aos inscritos a confirmação de sua matrícula no curso, bem como informar local e horário da realização dos encontros presenciais;
  5. elaborar o plano de acompanhamento pedagógico dos cursistas;
  6. apresentar o cronograma de execução do curso;
  7. conhecer e socializar informações sobre a natureza, o funcionamento e a metodologia do curso;
  8. indicar e orientar aos cursistas sobre o material didático do curso, que está publicado no sítio do FNDE (no link do Formação pela Escola), e sobre a plataforma moodle;
  9. acompanhar técnica e pedagogicamente o processo de formação dos cursistas;
  10. solicitar apoio técnico e pedagógico à equipe gestora estadual do Programa, sempre que considerar necessário;
  11. promover a socialização e o debate de experiências em relação aos cursos, reforçando sempre a autonomia dos cursistas na busca de soluções criativas e pertinentes a sua realidade;
  12. controlar a frequência dos cursistas nos momentos presenciais, receber e avaliar as atividades, dentro do prazo definido no cronograma de execução do curso, lançando os resultados no Sistema de Informações do Formação pela Escola disponível na internet (Sifeweb);
  13. avaliar o processo de formação dos cursistas, apresentando observações sobre os diversos níveis do Programa;
  14. selecionar os mais significativos entre os trabalhos finais dos cursistas e encaminhá-los à equipe gestora estadual do Formação pela Escola, para que sejam divulgados amplamente;
  15. participar da gestão do Programa, apresentando dificuldades, problemas e possíveis soluções;
  16. informar alterações em meus dados cadastrais e eventuais mudanças nas condições que me garantiram inscrição e permanência no curso de formação;
  17. coletar os dados cadastrais dos cursistas sob minha orientação e informar a Secretaria de Educação ou o gestor local do Programa sobre quaisquer alterações nesses dados;
  18. acompanhar as atividades presenciais e a distância dos cursistas sob minha orientação;
  19. elaborar e enviar à coordenação estadual do Formação pela Escola documentos de acompanhamento das atividades dos cursistas sob sua orientação, sempre que me for solicitado.

Também estou ciente de que o pagamento da bolsa e minha vinculação ao Programa poderá ser interrompida automaticamente, caso eu deixe de cumprir qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso e na Resolução que regulamenta o Programa FormAção pela Escola.

Ademais, desde já, autorizo o FNDE a, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados a meu favor em conta-benefício, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes, nas seguintes situações:

  1. ocorrência de depósitos indevidos;
  2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
  3. constatação de irregularidades na comprovação da freqüência; e
  4. constatação de incorreções nas informações cadastrais.

Por fim, caso inexista saldo em minha conta-benefício para efetuar o estorno mencionado acima, comprometo-me a restituir os correspondentes valores ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, de acordo com o art. 11 da Resolução de que este Termo de Compromisso constitui anexo.

A vigência do presente Termo de Compromisso se inicia em ___/___/___ e se encerra em ___/___/___.

 

_______________________________, ____/____/____
(local) (data)

 

_______________________________________________________
(assinatura do bolsista)

 

_______________________________________________________
(assinatura do coordenador estadual do Programa Formação pela Escola)


ANEXO I - B

Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola)

TERMO DE COMPROMISSO DO MULTIPLICADOR-FORMADOR BOLSISTA

(Lei Nº 11.273/2006)

De acordo com as normas do Programa Formação pela Escola, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, eu ________________________(nome)___________________________, nascido em ___/___/_____, portador do CPF No _________________________, da Carteira de Identidade No__________________, expedida em ___/___/_____ por __(órgão expedidor)______________, morador no endereço ___(logradouro, número, complemento, bairro)______________________________, CEP________________, telefone residencial (0__) _________________________ telefone comercial (0__) _________________, e-mail __________________________________, confirmo estar em condições de participar do Programa Formação pela Escola na condição de multiplicador-formador.

Além disso, comprometo-me a:

  • fornecer os documentos comprobatórios dos requisitos para inscrição e permanência no Programa, sempre que solicitado;
  • dedicar-me com afinco às atividades do Programa, conforme minhas competências específicas (definidas no art.6º da Resolução de que este Termo de Compromisso constitui anexo);
  • informar alterações em meus dados cadastrais bem como mudanças nas condições que apresentei para inscrição e permanência no Programa; e
  • não acumular mais de uma bolsa de estudo e pesquisa regida pela Lei Nº 11.273/2006.

Estou ciente de que, para fazer jus ao recebimento da bolsa de estudo e pesquisa destinada ao multiplicador-formador do Programa, devo realizar com dedicação e eficiência todas as atribuições previstas, entre as quais se destacam:

  1. organizar, em articulação com a coordenação estadual do Programa Formação pela Escola, os encontros presenciais dos cursos de capacitação de tutores, indicando localidade e infra-estrutura adequadas à realização dos eventos;
  2. promover e divulgar o Programa Formação pela Escola, destacando seus objetivos, critérios de participação e período de inscrição;
  3. elaborar, em conjunto com a coordenação estadual do Programa, o cronograma dos cursos a serem ofertados no ano, em consonância com as diretrizes do FNDE;
  4. orientar os tutores sobre a execução do cronograma dos cursos que serão ofertados;
  5. capacitar os tutores nos cursos de tutoria e competências básicas, de acordo com as diretrizes do Programa Formação pela Escola, tanto na fase presencial quanto online;
  6. orientar a elaboração do plano de acompanhamento pedagógico das ações desenvolvidas pelos tutores;
  7. coordenar e orientar os tutores dos municípios atendidos pelo Programa Formação pela Escola quanto à disponibilização e à utilização dos materiais pedagógicos;
  8. promover a socialização e o debate de experiências em relação aos cursos ofertados nos diferentes municípios do estado;
  9. avaliar o processo de formação dos cursistas, juntamente com os tutores, apresentando observações sobre os diversos níveis de desenvolvimento do Programa;
  10. solicitar apoio técnico e pedagógico ao FNDE, sempre que considerar necessário; e
  11. assistir a coordenação estadual e aos tutores no que concerne à realização dos cursos.

Também estou ciente de que o pagamento da bolsa e minha vinculação ao Programa poderá ser interrompida automaticamente, caso eu deixe de cumprir qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso e na Resolução que regulamenta o Programa FormAção pela Escola.

Ademais, desde já, autorizo o FNDE a, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados a meu favor em conta-benefício, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes, nas seguintes situações:

  1. ocorrência de depósitos indevidos;
  2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
  3. constatação de irregularidades na comprovação da freqüência; e
  4. constatação de incorreções nas informações cadastrais.

Por fim, caso inexista saldo em minha conta-benefício para efetuar o estorno mencionado acima, comprometo-me a restituir os correspondentes valores ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, de acordo com o art. 11 da Resolução de que este Termo de Compromisso constitui anexo.

A vigência do presente Termo de Compromisso se inicia em ___/___/___ e se encerra em ___/___/___.

 

_______________________________, ____/____/____
(local) (data)

 

_______________________________________________________
(assinatura do bolsista)

 

_______________________________________________________
(assinatura do coordenador estadual do Programa Formação pela Escola)


ANEXO II

Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola)

FICHA DE CADASTRAMENTO DE BOLSISTA

DADOS DO BOLSISTA (*) Campos obrigatórios
NOME*  
CPF*  
NATURALIDADE MUNICÍPIO*  
UF *  
DATA DE NASCIMENTO*  
ESTADO CIVIL* ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( ) SEPARADO
( ) DIVORCIADO ( ) VIÚVO ( ) UNIÃO ESTÁVEL
NOME DO CÔNJUGE  
NOME DA MÃE*  
NOME DO PAI  
DADOS BANCÁRIOS
ESTADO*  
MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO*  
Nº DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL*  
DOCUMENTOS
CARTEIRA DE IDENTIDADE*  
DATA DE EXPEDIÇÃO*  
ÓRGÃO EXPEDIDOR*  
FORMAÇÃO
CURSO DE GRADUAÇÃO*  
DATA DE INICIO*  
DATA DE TÉRMINO*  
EXPERIÊNCIA
INSTITUIÇÃO DE ATUAÇÃO*  
CARGO*  
DATA DE ADMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO*  
ENDEREÇO
TIPO*  
LOGRADOURO* (rua, avenida, praça, quadra etc.)  
COMPLEMENTO  
CEP*  
BAIRRO*  
TELEFONES
NÚMERO*   ( ) RESIDENCIAL ( ) COMERCIAL ( ) CELULAR
NÚMERO*   ( ) RESIDENCIAL ( ) COMERCIAL ( ) CELULAR
NÚMERO*   ( ) RESIDENCIAL ( ) COMERCIAL ( ) CELULAR
E-MAIL  
VINCULAÇÃO AO PROGRAMA
MÊS DE INÍCIO DA VINCULAÇÃO*  
MÊS DE TÉRMINO DA VINCULAÇÃO*  
TIPO DE BOLSA* ( ) MULTIPLICADOR
( ) TUTOR
QUANTIDADE DE BOLSAS*  
CURSO OU ATIVIDADE *  
CARGA HORÁRIA DA ATIVIDADE  

_______________________________, ____/____/____
(local) (data)

_______________________________________________________
(assinatura do bolsista)

_______________________________________________________
(assinatura do coordenador estadual do
Programa Formação pela Escola)

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