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Resolução/CD/FNDE nº 33, de 2 de dezembro de 2010

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a assistência financeira às Instituições Públicas Federais de Ensino Superior no âmbito do Programa Currículo em Movimento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Inciso VI do art. 167 e art. 208;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;
Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 – LDO/2010;
Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 – LOA/2010;
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. (Art. 1º, III);
Decreto nº 6.757, de 28 de janeiro de 2009;
Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 (Art. 1º XVIII).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CD/FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, capítulo V, Seção IV do Anexo I do Decreto nº. 6.319, de 20 de dezembro de 2007; e pelos artigos 3º., 5º. e 6º. do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº. 31, de 30 de setembro de 2003; e

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que contribuam para a organização curricular e seus conteúdos mínimos, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de modo a assegurar a formação básica comum, na forma do disposto no inciso IV, Art 8º da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, LDB;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover discussões relativas ao currículo da educação básica, integrando as redes federais, estaduais e municipais de ensino, com a participação das instituições acadêmicas federais de formação de professores e de pesquisa educacional, como estratégia para a obtenção de fundamentos que subsidiem a reorganização curricular para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir mecanismos de apoio e articulação entre o Ministério da Educação e as Universidades Federais para a elaboração de estudos e pesquisas sobre o currículo da educação básica.

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1° Estabelecer critérios e procedimentos à assistência financeira às Instituições Públicas Federais de Ensino Superior/IFES, no âmbito do Programa Currículo em Movimento, da Secretaria de Educação Básica/MEC, como forma de subsidiar as políticas para melhoria da educação básica.

§ 1º A assistência financeira às IFES se efetivará quando da participação destas na:

  1. Elaboração de estudos e análise das propostas pedagógicas e da organização curricular da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio implementadas nos sistemas estaduais e municipais de ensino;
  2. Elaboração de documento de proposições para a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio; e
  3. Elaboração de documento orientador para a organização curricular e referenciais de conteúdos para assegurar a formação básica comum da educação básica.

Art. 2º A execução de créditos orçamentários pelas Universidades Federais, previamente selecionadas pela Secretaria de Educação Básica, será formalizada por descentralização de créditos, de acordo com o que dispõe o art. 1º, § 1º, III, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, devidamente regulamentada pela Resolução FNDE/CD Nº 2, de 17 de março de 2010.

§ 1º A descentralização de crédito condicionar-se-á a análise e aprovação da Secretaria de Educação Básica/MEC, ficando limitada ao montante de recursos consignados na LOA para esse fim.

Art. 3º A execução orçamentária e financeira dos créditos a serem descentralizados está prevista no Plano Plurianual; Programa PPA/1448 – Qualidade na Escola; Ação 8682 – Apoio à Elaboração de Proposta Pedagógica, Práticas e Recursos Pedagógicas para a Educação Infantil; Ação 8684 – Apoio à Elaboração da Proposta Pedagógica, Práticas Pedagógicas para o Ensino Fundamental e Ação 8686 – Apoio a Elaboração da Proposta Pedagógica e Recursos Pedagógicos para o Ensino Médio, consoante as subações previamente definidas para a implantação do Programa Currículo em Movimento.

Art. 4º. A Secretaria de Educação Básica/MEC será o órgão responsável pelo monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução dos projetos.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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