Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Resolução/CD/FNDE nº 40, de 29 de dezembro de 2010

Estabelece as normas para que os Municípios, Estados, Distrito Federal e outros órgãos vinculados à educação possam aderir ao Programa Caminho da Escola para pleitear a aquisição de bicicletas para o transporte escolar.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal, art. 208.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Decreto nº 3.931, de 29 de setembro de 2001.
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
Decreto nº 6.094, 24 de abril de 2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, Capítulo V, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado em 2 de abril de 2008, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade nas ações destinadas a facilitar o acesso e a permanência dos alunos da rede pública de ensino às escolas;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar alternativas para o transporte escolar que facilitem o acesso e permanência à educação e que mantenham estreita relação entre veículo utilizado com atividades físicas e com o respeito ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a adesão dos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros órgãos vinculados à educação à ata de registro de preço para aquisição de bicicletas escolares.

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º. Aprovar as diretrizes e orientações para que os Estados, Distrito Federal, Municípios e outros órgãos vinculados à educação possam aderir ao Programa Caminho da Escola para adquirir bicicletas novas, destinadas ao transporte escolar no âmbito do Programa.

Parágrafo único. A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros órgãos vinculados à educação com recursos próprios ou oriundos de convênios, mediante a adesão à ata de registro de preço realizado pelo FNDE, em conformidade com as normas estabelecidas por esta Resolução.

Art. 2º. A adesão a que se refere o Parágrafo Único do artigo anterior poderá ser requerida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros órgãos vinculados à educação para atender alunos matriculados na suas respectivas redes de ensino de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º. Poderão ser adquiridas bicicletas de transporte escolar, novas, aro 20 ou aro 26, que atendam às especificações definidas pelo FNDE.

§ 2º. Os valores das bicicletas, estabelecidos por intermédio de Pregão Eletrônico realizado pelo FNDE, serão disponibilizados em seu sítio eletrônico no endereço www.fnde.gov.br.

§ 3º. Os Estados poderão aderir ao Programa para pleitear a aquisição, com recursos próprios ou oriundos de convênios, sendo facultada a sua cessão aos respectivos municípios mediante convênio ou outro instrumento similar.

Art. 3º. A adesão à ata de registro de preços será requerida ao FNDE por meio do Anexo I – modelos de ofícios para Adesão à Ata de Registro de Preços de Bicicletas Escolares desta Resolução, devidamente preenchido e assinado ou pelo Sistema de Gestão do Programa Caminho da Escola disponível no sitio www.fnde.gov.br.

Art. 4º. Fica autorizada a transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento do FNDE, por meio de convênio, para aquisição de bicicletas para o transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

§ 1º. Os convênios destinados ao atendimento do disposto no caput deste artigo devem atender, exclusivamente, à aquisição de bicicletas para o transporte escolar, mediante adesão ao registro de preços realizado pelo FNDE, conforme referido no art. 3º desta Resolução.

§ 2º. A assistência financeira de que trata o caput deste artigo será processada de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Orientação para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais do FNDE.

§ 3º. A assistência financeira de que trata este artigo deverá ser incluída nos orçamentos dos entes federativos beneficiários e não poderá ser considerada no cômputo dos gastos de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

§ 4º. Compete ao FNDE monitorar, acompanhar e avaliar a execução das transferências financeiras previstas no caput deste artigo.

Art. 5º. O FNDE disponibilizará em sua página na internet Guia de Orientação com normas para gestão das bicicletas adquiridas com recursos orçamentários do MEC ou oriundos de emendas parlamentares transferidos por meio de convênio.

Art. 6º. Nos casos de aquisição com recursos próprios, competirá ao ente federado ou órgão proponente definir as normas para gestão das bicicletas adquiridas através de adesão ao pregão eletrônico do FNDE.

Art. 7º. Fica aprovado o Anexo I – modelos de ofícios para Adesão à Ata de Registro de Preços de Bicicletas Escolares desta Resolução.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

FERNANDO HADDAD


ANEXO I

BICICLETA ESCOLAR

Modelo de ofício para adesão à ata de registro de preços

(GRUPO 1)

Ofício nº ....

Local, ... de ... de 2.....

Ao Senhor
Daniel Silva Balaban
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP 70070-929 – Brasília – DF

Assunto: Adesão à ata de registro de preços nº 70/2010 do pregão eletrônico nº 40/2010.

Senhor Presidente,

Com fulcro no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade de adesão à ata de registro de preços  referente ao pregão eletrônico nº 40/2010, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A referida adesão visa à aquisição, com recursos próprios ou com recursos <especificar fonte>, por esta prefeitura de <município> ou <Secretaria de Educação do Estado de <UF>, da bicicleta escolar conforme especificado no quadro abaixo, junto à licitante vencedora do certame.

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

ABRANGÊNCIAS

QUANT. PREÇO UNITÁRIO TOTAL
1 BICICLETA 20 - AC, AM, RR, RO, PA, AP   R$ 256,00  
2 BICICLETA 26 - AC, AM, RR, RO, PA, AP   R$ 257,00  

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização do FNDE e da empresa vencedora do processo licitatório, bem como a cópia da ata de registro de preços, e a proposta de preço vencedora.

Para qualquer necessidade de contato, disponibilizamos o correio eletrônico <email> e, ainda, o telefone deste órgão: (XX) 0000-0000 ou fax (XX) 0000-0000.

Atenciosamente,

<assinatura>
<Nome do representante legal>
<Cargo do dirigente do órgão interessado>


Modelo de ofício para adesão à ata de registro de preços

(GRUPO 2)

Ofício nº ....

Local, ... de ... de 2.....

Ao Senhor
Daniel Silva Balaban
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP 70070-929 – Brasília – DF

Assunto: Adesão à ata de registro de preços nº 68 do pregão eletrônico nº 40/2010.

Senhor Presidente,

Com fulcro no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade de adesão à ata de registro de preços referente ao pregão eletrônico nº 40/2010, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A referida adesão visa à aquisição, com recursos próprios ou com recursos <especificar fonte>, por esta prefeitura de <município> ou <Secretaria de Educação do  Estado de <UF>, da bicicleta escolar conforme especificado no quadro abaixo, junto à licitante vencedora do certame.

ITEM ESPECIFICAÇÕES
ABRANGÊNCIA
QUANT. PREÇO UNITÁRIO TOTAL
3 BICICLETA 20 - MA   R$ 252,00  
4 BICICLETA 26 - MA   R$ 253,00  

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização do FNDE e da empresa vencedora do processo licitatório, bem como a cópia da ata de registro de preços, e a proposta de preço vencedora.

Para qualquer necessidade de contato, disponibilizamos o correio eletrônico <email> e, ainda, o telefone deste órgão: (XX) 0000-0000 ou fax (XX) 0000-0000.

Atenciosamente,

<assinatura>
<Nome do representante legal>
<Cargo do dirigente do órgão interessado>


Modelo de ofício para adesão à ata de registro de preços

(GRUPO 3)

Ofício nº ....

Local, ... de ... de 2.....

Ao Senhor
Daniel Silva Balaban
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP 70070-929 – Brasília – DF

Assunto: Adesão à ata de registro de preços nº 68 do pregão eletrônico nº 40/2010.

Senhor Presidente,

Com fulcro no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade de adesão à ata de registro de preços referente ao pregão eletrônico nº 40/2010, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A referida adesão visa à aquisição, com recursos próprios ou com recursos <especificar fonte>, por esta prefeitura de <município> ou <Secretaria de Educação do Estado de <UF>, da bicicleta escolar conforme especificado no quadro abaixo, junto à licitante vencedora do certame.

ITEM ESPECIFICAÇÕES
ABRANGÊNCIA
QUANT. PREÇO UNITÁRIO TOTAL
5 BICICLETA 20 - PI, CE, RN   R$ 254,00  
6 BICICLETA 26 - PI, CE, RN   R$ 255,00  

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização do FNDE e da empresa vencedora do processo licitatório, bem como a cópia da ata de registro de preços, e a proposta de preço vencedora.

Para qualquer necessidade de contato, disponibilizamos o correio eletrônico <email> e, ainda, o telefone deste órgão: (XX) 0000-0000 ou fax (XX) 0000-0000.

Atenciosamente,

<assinatura>
<Nome do representante legal>
<Cargo do dirigente do órgão interessado>


Modelo de ofício para adesão à ata de registro de preços

(GRUPO 4)

Ofício nº ....

Local, ... de ... de 2.....

Ao Senhor
Daniel Silva Balaban
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP 70070-929 – Brasília – DF

Assunto: Adesão à ata de registro de preços nº 68 do pregão eletrônico nº 40/2010.

Senhor Presidente,

Com fulcro no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade de adesão à ata de registro de preços referente ao pregão eletrônico nº 40/2010, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A referida adesão visa à aquisição, com recursos próprios ou com recursos <especificar fonte>, por esta prefeitura de <município> ou <Secretaria de Educação do Estado de <UF>, da bicicleta escolar conforme especificado no quadro abaixo, junto à licitante vencedora do certame.

ITEM ESPECIFICAÇÕES
ABRANGÊNCIA
QUANT. PREÇO UNITÁRIO TOTAL
7 BICICLETA 20 - PB, PE, AL, SE   R$ 255,00  
8 BICICLETA 26 - PB, PE, AL, SE   R$ 256,00  

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização do FNDE e da empresa vencedora do processo licitatório, bem como a cópia da ata de registro de preços, e a proposta de preço vencedora.

Para qualquer necessidade de contato, disponibilizamos o correio eletrônico <email> e, ainda, o telefone deste órgão: (XX) 0000-0000 ou fax (XX) 0000-0000.

Atenciosamente,

<assinatura>
<Nome do representante legal>
<Cargo do dirigente do órgão interessado>


Modelo de ofício para adesão à ata de registro de preços

(GRUPO 5)

Ofício nº ....

Local, ... de ... de 2.....

Ao Senhor
Daniel Silva Balaban
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP 70070-929 – Brasília – DF

Assunto: Adesão à ata de registro de preços nº 68 do pregão eletrônico nº 40/2010.

Senhor Presidente,

Com fulcro no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade de adesão à ata de registro de preços referente ao pregão eletrônico nº 40/2010, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A referida adesão visa à aquisição, com recursos próprios ou com recursos <especificar fonte>, por esta prefeitura de <município> ou <Secretaria de Educação do Estado de <UF>, da bicicleta escolar conforme especificado no quadro abaixo, junto à licitante vencedora do certame.

ITEM ESPECIFICAÇÕES
ABRANGÊNCIA
QUANT. PREÇO UNITÁRIO TOTAL
9 BICICLETA 20 - TO, BA   R$ 258,00  
10 BICICLETA 26 - TO, BA   R$ 259,00  

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização do FNDE e da empresa vencedora do processo licitatório, bem como a cópia da ata de registro de preços, e a proposta de preço vencedora.

Para qualquer necessidade de contato, disponibilizamos o correio eletrônico <email> e, ainda, o telefone deste órgão: (XX) 0000-0000 ou fax (XX) 0000-0000.

Atenciosamente,

<assinatura>
<Nome do representante legal>
<Cargo do dirigente do órgão interessado>


Modelo de ofício para adesão à ata de registro de preços

(GRUPO 6)

Ofício nº ....

Local, ... de ... de 2.....

Ao Senhor
Daniel Silva Balaban
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP 70070-929 – Brasília – DF

Assunto: Adesão à(s) ata(s) de registro de preços nº 69 e/ou 70 do pregão eletrônico nº 40/2010.

Senhor Presidente,

Com fulcro no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade de adesão à ata de registro de preços referente ao pregão eletrônico nº 40/2010, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A referida adesão visa à aquisição, com recursos próprios ou com recursos <especificar fonte>, por esta prefeitura de <município> ou <Secretaria de Educação do Estado de <UF>, da bicicleta escolar conforme especificado no quadro abaixo, junto à licitante vencedora do certame.

ITEM ESPECIFICAÇÕES
ABRANGÊNCIA
QUANT. PREÇO UNITÁRIO TOTAL

11

ATA 70

BICICLETA 20 - MG, ES, RJ, SP   R$ 240,50  

12

ATA 69

BICICLETA 26 - MG, ES, RJ, SP   R$ 256,50  

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização do FNDE e da empresa vencedora do processo licitatório, bem como a cópia da ata de registro de preços, e a proposta de preço vencedora.

Para qualquer necessidade de contato, disponibilizamos o correio eletrônico <email> e, ainda, o telefone deste órgão: (XX) 0000-0000 ou fax (XX) 0000-0000.

Atenciosamente,

<assinatura>
<Nome do representante legal>
<Cargo do dirigente do órgão interessado>


Modelo de ofício para adesão à ata de registro de preços

(GRUPO 7)

Ofício nº ....

Local, ... de ... de 2.....

Ao Senhor
Daniel Silva Balaban
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
SBS, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
CEP 70070-929 – Brasília – DF

Assunto: Adesão à ata de registro de preços nº 71 do pregão eletrônico nº 40/2010.

Senhor Presidente,

Com fulcro no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, consulto Vossa Senhoria sobre a possibilidade de adesão à ata de registro de preços referente ao pregão eletrônico nº 40/2010, realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A referida adesão visa à aquisição, com recursos próprios ou com recursos <especificar fonte>, por esta prefeitura de <município> ou <Secretaria de Educação do Estado de <UF>, da bicicleta escolar conforme especificado no quadro abaixo, junto à licitante vencedora do certame.

ITEM ESPECIFICAÇÕES
ABRANGÊNCIA
QUANT. PREÇO UNITÁRIO TOTAL
13 BICICLETA 20 - MT, MS, GO, DF, PR, SC, RS   R$ 263,00  
14 BICICLETA 26 - MT, MS, GO, DF, PR, SC, RS   R$ 268,00  

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe o ofício de autorização do FNDE e da empresa vencedora do processo licitatório, bem como a cópia da ata de registro de preços, e a proposta de preço vencedora.

Para qualquer necessidade de contato, disponibilizamos o correio eletrônico <email> e, ainda, o telefone deste órgão: (XX) 0000-0000 ou fax (XX) 0000-0000.

Atenciosamente,

<assinatura>
<Nome do representante legal>
<Cargo do dirigente do órgão interessado>

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página