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Portaria STN nº 328, de 27 de agosto de 2001

Alterações no FUNDEF.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MF/GM n° 71, de 8 de abril de 1996, e;

Considerando o disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que atribui encargos ao órgão central de contabilidade da União;

Considerando o contido no inciso I do artigo 4º do Decreto nº 3589, de 06/09/2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5° do Decreto n° 3589, de 06/09/2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVI, do artigo 8° do Decreto n° 3366, de 26/02/2000 e conforme artigo 18 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando as características multigovernamentais dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e a necessidade de proporcionar melhor classificação e maior transparência das etapas de movimentação dos recursos entre os entes da federação para evidenciar melhor o controle das respectivas aplicações; e

Considerando ainda a necessidade de evidenciar melhor a aplicação dos conceitos de gastos, despesas e receitas públicas.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e municípios, os procedimentos contábeis para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF.

Parágrafo 1º A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista.

Parágrafo 2º A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do artigo.

Art. 4º Os quinze por cento deduzidos ou transferidos pelos Estados e DF do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da receita orçamentária, código 9113.02.00 – Dedução para o FUNDEF, devendo aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas.

Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00- Transferência do FUNDEF.

Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF, parcela de complementação de seu valor o mesmo deverá ser registrado destacadamente na conta 1724.02.00 – Transferência de Complementação do FUNDEF.

Art. 6º Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.

FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário do Tesouro Nacional

 


ANEXO I

Origem das Receitas Entes Beneficiários Tipo de Receitas Registros contábeis
UNIÃO ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS Cota parte do FPE , FPM , IPI-Exportação e Desoneração do ICMS

Pelo crédito da transferência

Debitar: Ativo Disponível ---------------------------------------------100%

Creditar: Receita Bruta – Conta 1721.01.XX----------------------100%

 

Pelo valor deduzido para formação do FUNDEF

Debitar: Dedução de Receita – conta 9721.01.XX....................15%

Creditar: Ativo Disponível.........................................................15%

ESTADOS  MUNICÍPIOS Cota Parte de Fundo e Outras receitas dedutíveis para o FUNDEF

Pelo crédito da transferência

Debitar: Ativo Disponível ----------------------------------------------100%

Creditar : Receita Bruta – Conta 1722.01.XX ---------------------100%

 

Pelo valor deduzido para formação do FUNDEF

Debitar: Dedução da Receita – Conta 9722.01.XX --------------15%

Creditar: Ativo Disponível........................................................15%

ESTADOS ICMS

Pelo crédito do imposto

Debitar: Ativo Disponível.........................................................100%

Creditar: Receita Bruta – conta 1113.02.00............................100%

 

Pelo valor deduzido para formação do FUNDEF

Debitar: Dedução de Receita – Conta 9113.02.00..................15%

Creditar: Ativo Disponível........................................................15%

TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS DE ENTIDADES E/OU FUNDOS  ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS  Transferência do FUNDEF

Debitar: Ativo Disponível ---------------------------------------------100%

Creditar: Transf. do FUNDEF - Conta 1724.01.00----------------100%

Transferência de complementação de recursos do FUNDEF

Debitar: Ativo Disponível ---------------------------------------------100%

Creditar: Transf. de Complementação – Conta 1724.02.00 -–100

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