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Resolução/CD/FNDE nº 60, de 9 de novembro de 2011

Estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, aos estados e a municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes a partir de 2012.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008;
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008;
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 14, do Capítulo V. Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano no Distrito Federal, nos estados e em municípios para a entrada de estudantes a partir de 2012, para garantir aos jovens com idade entre dezoito e vinte e nove anos, que sabem ler e escrever e que não concluíram o ensino fundamental, ações de elevação de escolaridade, na forma de curso, qualificação profissional inicial e participação cidadã;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de cidadania voltadas a jovens que, por diferentes fatores, foram excluídos do processo educacional, de modo a reduzir a exposição desses jovens a situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações efetivas voltadas à inclusão social de jovens negros em situação de vulnerabilidade, de modo a contribuir na implementação do Plano de Enfrentamento da Mortalidade da Adolescência e Juventude Negra, abrangendo os territórios que apresentam os maiores índices de violência contra esse segmento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar formação continuada específica para os profissionais envolvidos no Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos operacionais para a descentralização dos recursos orçamentários e financeiros ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), uma vez que a  execução das ações concernentes ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano estão consignadas no orçamento da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC),

RESOLVE, “AD REFERENDUM”

Art. 1º Aprovar os critérios e as normas de transferência de recursos financeiros aos entes federados (Distrito Federal, estados e municípios) listados no Anexo I desta Resolução, com vistas a executar ações voltadas ao desenvolvimento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, instituído pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.

§ 1º O Anexo I relaciona os municípios, que têm população igual ou superior a cem mil habitantes nas zonas rural e urbana, conforme o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo fica condicionada à adesão do ente federado ao Projovem Urbano, de acordo com o  que estabelece o Art. 5º desta Resolução, bem como à apresentação de seu Plano de Implementação do Projovem Urbano, nos termos dos artigos 6º e 7º.

I - DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, DOS AGENTES E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º O Projovem Urbano visa a promover ações para a elevação da escolaridade, a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã dos jovens beneficiários. Essas ações serão financiadas por transferências diretas de recursos, executadas pelo FNDE/MEC, aos estados e ao Distrito Federal e àqueles municípios listados no Anexo I que aderirem ao Programa e se comprometerem a desenvolvê-lo em completa consonância com as normas estabelecidas nesta Resolução, com o Projeto Pedagógico Integrado e com a legislação que rege o Projovem Urbano.

Parágrafo único. O Programa atenderá a jovens que, no ano da matrícula no curso, tenham entre dezoito e vinte e nove anos de idade, saibam ler e escrever mas não tenham concluído o ensino fundamental.

Art. 3º São agentes do Projovem Urbano:

  1. a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação – SECADI/MEC, gestora nacional do Programa;
  2. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC, executor das transferências de recursos financeiros do Programa;
  3. o Distrito Federal, os Estados e os Municípios listados no Anexo I desta Resolução, doravante denominados entes executores (EEx) das ações do Projovem Urbano.

Art. 4º Aos agentes do Programa cabem as seguintes responsabilidades:

  1. à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC)
    1. coordenar, acompanhar e monitorar a implementação das ações do Programa pelos EEx, por meio do Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Freqüência e Certificação do Projovem Urbano e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento das ações e para a avaliação da consecução das metas físicas;
    2. fornecer o Projeto Pedagógico Integrado do Projovem Urbano aos entes federados e acompanhar sua aplicação pelos EEx;
    3. analisar, aprovando ou não, quaisquer solicitações de alterações nos Termos de Adesão e nos Planos de Implementação do Projovem Urbano;
    4. informar aos EEx sobre a situação de adimplência junto ao Governo Federal de entidades que possam vir a ser conveniadas ou contratadas pelo Distrito Federal, estado ou município, nos termos do Art. 14 desta Resolução;
    5. definir o valor das parcelas a serem repassadas aos EEx e descentralizar os recursos orçamentários e financeiros ao FNDE/MEC, para que este faça as devidas transferências;
    6. informar o FNDE/MEC, em tempo hábil, sobre os valores precisos a serem transferidos a cada um dos EEx;
    7. promover de forma amostral, diretamente ou por delegação, as avaliações externas diagnóstica e final dos jovens matriculados, para fins de avaliação da efetividade dos resultados do Programa;
    8. fornecer o material didático-pedagógico específico, que deverá ser adotado integralmente pelo EEx;
    9. garantir a articulação necessária entre os órgãos responsáveis, no âmbito nacional, pela definição das políticas de oferta de cursos de formação profissional (em nível inicial) que sejam desenvolvidos no Distrito Federal, nos estados e municípios participantes de programas nacionais de educação técnica em formação inicial e continuada;
    10. oferecer aos EEx Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Freqüência e Certificação do Projovem Urbano;
    11. informar tempestivamente ao FNDE/MEC sobre quaisquer anormalidades que possam ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução;
    12. analisar as prestações de contas dos EEx relativas ao Programa, do ponto de vista da consecução das metas físicas, e devolvê-las ao FNDE/MEC com manifestação sobre a sua aprovação ou rejeição; e
    13. responsabilizar-se pela formação das instituições formadoras, bem como pela formação dos gestores locais, coordenadores gerais, diretores de polo, assistentes administrativos e pedagógicos e diretores das escolas ofertantes do Programa, diretamente ou por delegação.
  2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
    1. elaborar, em comum acordo com a SECADI/MEC, os atos normativos do Programa, divulgá-los aos EEx e prestar assistência técnica quanto à sua correta utilização;
    2. proceder à abertura de conta corrente específica para a transferência ao EEx dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa e efetuar o repasse desses recursos;
    3. suspender os pagamentos ao EEx sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SECADI/MEC;
    4. fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos à conta do Programa;
    5. receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos ao EEx do ponto de vista da execução financeira e encaminhar o processo à SECADI/MEC para manifestação do ponto de vista da consecução das metas físicas do Programa;
    6. realizar processo licitatório para produção e distribuição do material didático-pedagógico do Projovem Urbano.
  3. ao ente executor (EEx):
    1. executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do Programa nas ações previstas nesta Resolução;
    2. prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no parágrafo 2º do Art. 19 e nos moldes definidos no Anexo VIII desta Resolução;
    3. constituir o comitê gestor local, envolvendo a Secretaria de Educação, Conselho de Juventude, quando existir na localidade, e os órgãos locais de políticas de juventude, para garantir efetividade ao acompanhamento e apoio à execução das ações do Programa, bem como envolver representação da Agenda de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e EJA no caso dos estados e do Distrito Federal;
    4. localizar e identificar os jovens que atendem às condições previstas no parágrafo único do Art. 2º desta Resolução, dando prioridade aos jovens negros e aos jovens residentes nas regiões impactadas por grandes obras do Governo Federal, e matriculá-los no Projovem Urbano;
    5. empreender esforços suficientes para viabilizar a expedição dos documentos necessários para a matrícula dos jovens a serem atendidos pelo Programa;
    6. providenciar espaço físico adequado para o funcionamento das turmas e dos núcleos do Projovem Urbano, obrigatoriamente nas escolas de sua rede de ensino, bem como para salas de acolhimento de crianças de zero a oito anos, filhas de estudantes do Programa;
    7. matricular os jovens no Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Freqüência e Certificação do Projovem Urbano, sendo que os que forem matriculados devem obedecer obrigatoriamente aos seguintes critérios: ter de 18 a 29 anos no ano da matrícula; saber ler e escrever, comprovando por meio de teste de proficiência realizado no ato da matrícula ou pela apresentação de seu histórico escolar, e apresentar a carteira de identidade, o CPF e um comprovante de residência;
    8. garantir o acesso e as condições de permanência no Programa das pessoas que são público-alvo da educação especial, por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado e disponibilização de recursos e serviços de acessibilidade;
    9. responsabilizar-se pela manutenção das turmas e núcleos do Projovem Urbano na localidade, que devem ser prioritariamente conduzidos por educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã selecionados no âmbito do quadro efetivo de sua rede de ensino, que poderão receber complementação em sua remuneração para adequá-la à carga horária requerida pelo Programa, tendo em conta o que está estabelecido no Art. 10;
    10. quando necessário, selecionar e contratar educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã para os cursos do Programa, bem como educadores para o acolhimento de filhos dos jovens atendidos pelo Programa que tenham até oito anos de idade, de acordo com o planejamento de abertura de turmas e núcleos, com as determinações do Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo III desta Resolução, com recursos do Programa;
    11. designar o coordenador geral (estadual ou municipal) do Projovem Urbano, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado e de acordo com os perfis definidos no Anexo III, selecionado prioritariamente no quadro efetivo da rede de ensino e que poderá receber complementação em sua remuneração para adequá-la à carga horária requerida pelo Programa, tendo em conta o estabelecido no Art. 10;
    12. quando necessário, selecionar e contratar o coordenador geral (estadual ou municipal) do Projovem Urbano, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado e de acordo com os perfis definidos no Anexo III, responsabilizandose plenamente por sua contratação e pelo pagamento do profissional, com recursos próprios;
    13. designar, conforme perfil definido no Anexo III, os diretores de polo do Projovem Urbano para atuar nas regionais de ensino como responsáveis pelos núcleos localizados nas escolas de sua área de competência, selecionados prioritariamente no quadro efetivo da rede de ensino e que poderão receber complementação em sua remuneração para adequá-la à carga horária requerida pelo Programa, tendo em conta o estabelecido no Art. 10;
    14. quando necessário, selecionar e contratar diretor de polo do Projovem Urbano para atuar como responsável pelos núcleos localizados nas escolas da área de competência da regional de ensino, conforme perfil definido no Anexo III, responsabilizando-se plenamente por sua contratação e pelo pagamento do profissional, com recursos próprios;
    15. quando necessário, selecionar e contratar tradutor e intérprete de Libras para as turmas com jovens surdos, conforme perfil definido no Anexo III, responsabilizando-se por sua contratação, sendo que seu pagamento poderá ser feito com recursos do Programa;
    16. selecionar educador para atendimento educacional especializado no âmbito do quadro efetivo da rede de ensino, conforme perfil definido no Anexo III, ou, quando necessário, selecionar e contratar esse profissional, responsabilizando-se plenamente por sua contratação e por seu pagamento, com recursos próprios;
    17. eventuais complementações de remuneração relativas à adequação de carga horária para atendimento ao Programa, previstas nos incisos “i”, “k” e “m”, não incidirão nos cômputos previstos no plano de carreira da classe e não deverão gerar expectativa de direito de permanência da citada complementação remuneratória, e deverão ser devidamente justificadas por ocasião da prestação de contas, conforme Art. 10 desta Resolução;
    18. selecionar pessoal para atuar como assistente administrativo e assistente pedagógico junto à coordenação local, bem como junto às diretorias de polo, de acordo com os perfis definidos no Anexo III, ou, quando necessário, selecionar e contratar esses profissionais, responsabilizando-se plenamente por sua contratação e por seu pagamento, com recursos do Programa;
    19. credenciar os Secretários de Educação, os coordenadores gerais locais, os diretores de polos e os diretores das escolas que ofertam o Programa para acesso ao Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
    20. garantir, em âmbito local, a permanente adequação entre o número de profissionais atuantes no Projovem Urbano e o número de estudantes frequentes nas turmas e núcleos, dispensando ou demitindo educadores quando necessário, sob pena de suspensão de pagamento de parcelas subseqüentes até que a situação seja regularizada;
    21. receber, armazenar e zelar por todos os materiais didático-pedagógicos do Programa entregues pela SECADI/MEC, adotando-os integralmente, bem como providenciar sua distribuição, em tempo hábil e quantidades adequadas, aos jovens, aos educadores, formadores e gestores locais;
    22. providenciar a devolução de materiais didático-pedagógicos citados na alínea anterior que não venham a ser utilizados no âmbito do Programa, ou sejam excedentes, em endereço no Distrito Federal a ser fornecido pela SECADI/MEC, utilizando recursos próprios; ou, após autorização expressa daquela Secretaria, realizar a doação dos materiais eventualmente excedentes a escolas, bibliotecas e programas de juventude vinculados ao poder público;
    23. providenciar que todas as escolas de sua rede de ensino onde funcionarão turmas e núcleos do ProJovem Urbano disponham de espaço físico adequado, equipado com computadores com conexão à internet e impressoras, nos padrões do ProInfo/MEC (as especificações estão descritas no documento “Recomendações para a Montagem de Laboratórios de Informática nas Escolas Urbanas”, disponível no portal do Ministério da Educação (MEC), no endereço eletrônico http://sip.proinfo.mec.gov.br/upload/manuais/cartilha_urbana2009.pdf), e de acordo com o Projeto Pedagógico Integrado, em número suficiente para que possam ser usados pelos jovens matriculados e freqüentes, e por seus educadores;
    24. garantir que em todas as escolas da rede de ensino onde funcionarão turmas e núcleos do ProJovem Urbano os jovens matriculados no Programa tenham completo acesso às diversas dependências, tais como: bibliotecas, laboratórios de informática, refeitórios, quadras esportivas, salas de recursos multifuncionais e demais espaços de uso comum;
    25. providenciar que os espaços das regionais de ensino onde funcionarão os polos, assim como a coordenação local do Programa, disponham de computadores com conexão à internet e impressoras, nos padrões definidos pelo ProInfo/MEC (especificações descritas no documento “Recomendações para a Montagem de Laboratórios de Informática nas Escolas Urbanas”, disponível no endereço eletrônico http://sip.proinfo.mec.gov.br/upload/manuais/cartilha_urbana2009.pdf);
    26. responsabilizar-se pelo cadastramento de todos os jovens atendidos pelo Programa no Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Freqüência e Certificação do Projovem Urbano, bem como pela constante atualização das informações cadastrais e de frequência, de forma a manter a fidedignidade dos dados e registros de frequência dos estudantes;
    27. garantir o fornecimento de lanche ou refeição, de qualidade compatível com a exigida no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tanto para os jovens matriculados e freqüentes no Projovem Urbano, quanto para os filhos desses estudantes que sejam atendidos em salas de acolhimento por terem até oito anos de idade;
    28. certificar, por meio dos estabelecimentos de sua rede de ensino, em Ensino Fundamental - EJA e em Qualificação Profissional Inicial, os jovens matriculados e freqüentes, desde que estes tenham atendido as condições de permanência, conclusão e aprovação no curso do Programa;
    29. prover as condições técnico-administrativas necessárias para que se procedam às avaliações externas previstas, conforme orientações da SECADI/MEC;
    30. assegurar a plena execução do Programa e a conclusão das atividades previstas no curso, inclusive com recursos próprios, se necessário;
    31. no caso de não ser participante de programas nacionais de educação técnica em formação inicial e continuada o EEx deverá garantir a disponibilidade de laboratórios, oficinas ou outros espaços específicos, de máquinas e equipamentos adequados e em perfeitas condições de uso e segurança, bem como dos materiais destinados às aulas de qualificação profissional, de acordo com os Arcos Ocupacionais definidos no Plano de Implementação do Projovem Urbano;
    32. garantir recursos suficientes, em seu orçamento anual, para a execução das ações sob sua responsabilidade, citadas neste inciso;
    33. prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do Programa sempre que solicitado pela SECADI/MEC, pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
    34. permitir, sempre que necessário, o acesso dos técnicos da SECADI/MEC, do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, do TCU, do Ministério Público ou de órgão ou entidade com atribuição ou delegação para esse fim às instalações onde funcionem turmas, núcleos, polos e coordenação local do Projovem Urbano, bem como aos documentos relativos à implementação das ações e à execução física e financeira do Programa, prestando todo e qualquer esclarecimento solicitado;
    35. responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre os repasses financeiros efetuados;
    36. responsabilizar-se pelo monitoramento e fiscalização do cumprimento de contratos e convênios que venham a ser firmados nos termos do Art. 14 desta Resolução, bem como pela devida prestação de contas dos referidos convênios;
    37. responsabilizar-se por todos os litígios, inclusive os de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes da sua incumbência em relação à execução do Projovem Urbano;
    38. imprimir e distribuir as provas de unidade formativa, inclusive as de 2ª chamada, caso necessário, conforme orientações da SECADI/MEC;
    39. responsabilizar-se pela formação continuada de educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã, desde a primeira etapa, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do Projovem Urbano, diretamente ou por delegação, e garantir que todos os educadores que vierem a atuar em sala de aula tenham passado pela primeira etapa da formação continuada;
    40. garantir, inclusive com recursos próprios se necessário, a formação de profissionais que vierem a substituir aqueles atuantes na coordenação local do Programa e em direção de polo, bem como seus assistentes administrativos e pedagógicos;
    41. garantir a execução do curso em dezoito meses, conforme orientações da SECADI/MEC;
    42. garantir as providências necessárias para que o jovem transferido entre núcleos ou entre municípios, conforme os critérios estabelecidos pelo Programa, aconteçam em tempo hábil de forma a não prejudicar a carga horária desse estudante no percurso formativo de dezoito meses;
    43. no caso dos estados, ofertar o curso nos municípios com menos de cem mil habitantes, uma vez que o atendimento naqueles com mais de cem mil habitantes só será permitido se o município não tiver aderido ao Programa diretamente; não é permitida a oferta do Programa por dois entes federados na mesma localidade.
    44. os estados terão o prazo adicional de dez dias após o estabelecido para a apresentação do Plano de Implementação para ajustes no seu planejamento, considerando os municípios com mais de cem mil habitantes que não aderiram diretamente.

II – DA ADESÃO AO PROJOVEM URBANO E DE SUA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º O Distrito Federal, os estados e os municípios listados no Anexo I desta Resolução que estejam interessados em participar do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano deverão firmar Termo de Adesão específico (Anexo II), que está disponível no endereço www.simec.mec.gov.br, até vinte  dias após a publicação desta Resolução.

§ 1º O Termo de Adesão ao Programa contém necessariamente, entre outros itens:

  1. manifestação do interesse em participar do Programa de acordo com os termos desta Resolução, com o Projeto Pedagógico Integrado e com a legislação que rege o Projovem Urbano, e compromisso de assegurar mecanismos e ações que previnam e evitem desistências e evasões dos jovens matriculados nos cursos;
  2. garantia que os recursos orçamentários e financeiros repassados pelo Governo Federal para implementação do Programa serão geridos pela localidade segundo critérios de eficiência, eficácia e transparência, visando a efetividade das ações;
  3. registro sobre o número de jovens a serem matriculados no ano de 2012;
  4. autorização para o FNDE/MEC, conforme o caso, estornar ou bloquear valores creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subseqüentes, nas seguintes situações:
    1. ocorrência de depósitos indevidos;
    2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; e
    3. constatação de irregularidades na execução do Programa.
  5. compromisso do EEx de, inexistindo saldo suficiente na conta corrente e não havendo repasses futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE/MEC, no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, na forma prevista nos §§ 16 a 20 do Art. 18.

§ 2º O formulário do Termo de Adesão deverá ser devidamente assinado pelo gestor responsável pelo Programa na unidade federativa e enviado, por via postal, para a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC), no endereço:

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Projovem Urbano - 2012
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios – Bloco L – 2º Andar – Sala 214
Brasília - DF
70.047-900.

§ 3º As adesões do Distrito Federal, dos estados e municípios listados no Anexo I estão sujeitas à análise da SECADI/MEC, podendo ser aceitas ou recusadas por essa Secretaria, após verificação dos indicadores de desistência e evasão de estudantes ocorridas em entrada(s) anterior(es) no Projovem Urbano instituído pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008.

§ 4º Os governos estaduais que aderirem ao Projovem Urbano deverão atender aos jovens aptos a participar do Programa residentes nos municípios sob sua jurisdição que tenham população inferior a cem mil habitantes, devendo garantir, nesses casos, que as atividades do curso sejam iniciadas com no mínimo 200 estudantes agrupados em um núcleo, que poderá ser constituído tanto por turmas de jovens residentes no município quanto por turmas de dois municípios próximos.

§ 5º Os governos municipais que aderirem ao Projovem Urbano deverão atender aos jovens residentes em seu território que estejam aptos a participar do Programa, devendo iniciar as atividades do curso em, no mínimo, um núcleo com 200 estudantes matriculados.

§ 6º Os governos estaduais e municipais deverão ainda priorizar o atendimento aos jovens aptos a participar do Programa residentes nas regiões impactadas por grandes obras do Governo Federal, bem como aos jovens negros (prioridade estabelecida no Art 4º, III, d).

§ 7º Os entes federados que aderirem ao Programa no prazo estabelecido no caput deste artigo terão dez dias adicionais para ajustes das metas estabelecidas, a partir da análise e orientação da SECADI/MEC.

§ 8º Os entes federados que aderirem ao Programa no prazo estabelecido no caput deste artigo terão 45 dias para preenchimento do Plano de Implementação, que está disponível no endereço www.simec.mec.gov.br.

Art. 6º O ente federado também deverá apresentar à SECADI/MEC as estratégias de atendimento aos beneficiários do Programa, consolidadas em seu o Plano de Implementação do Projovem Urbano em sua localidade, documento que deverá conter informações relativas ao processo de matrícula, à data de início das aulas, aos locais onde funcionarão as turmas, núcleos, pólos e coordenação local, à seleção de pessoal, ao processo de formação continuada dos educadores, desde sua primeira etapa, à oferta de qualificação profissional, além de outras questões relativas à implementação das ações propostas.

§ 1º Na elaboração do Plano de Implementação do Projovem Urbano, deverão ser consideradas as orientações fornecidas pela SECADI/MEC. Os parâmetros e critérios para o planejamento do trabalho e a abertura de turmas, núcleos e pólos do Programa estão estabelecidos no Projeto Pedagógico Integrado do Projovem Urbano, disponível em www.simec.mec.gov.br.

§ 2º O Plano de Implementação do Projovem Urbano deverá ser preenchido em formulários próprios, disponíveis no endereço www.simec.mec.gov.br.

§ 3º O Plano de Implementação do Projovem Urbano será analisado e aprovado, ou não, pela SECADI/MEC.

§ 4º A versão final do Plano de Implementação, depois de validada pela SECADI/MEC, deverá ser impressa, assinada pelo dirigente do EEx e enviada em até sete dias após o comunicado de sua aprovação, por via postal, para o endereço apontado no § 2º do Art. 5º.

§ 5º O EEx deverá seguir as diretrizes nacionais para o processo de matrícula e atendimento aos jovens, definidas pela SECADI/MEC.

Art. 7º As ações que podem ser financiadas pelos recursos transferidos pelo FNDE são as que seguem:

  1. pagamento de educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã e de acolhimento de crianças de zero a oito anos, filhas de beneficiários do Programa, somente quando a rede de ensino do ente federado não dispuser desses profissionais para atender aos núcleos, de acordo com o Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo III desta Resolução; ou, quando necessário, pagamento de complementação à remuneração dos educadores do quadro efetivo da rede, para adequação de sua carga horária àquela exigida pelo Programa, observando as condições estabelecidas no Art. 10;
  2. pagamento de complementação de remuneração ao coordenador geral do Programa e ao diretor de polo que pertençam ao quadro efetivo da Secretaria de Educação e não tenham disponibilidade para a carga horária exigida, observando as condições estabelecidas no Art. 10;
  3. pagamento de assistente administrativo e assistente pedagógico para os polos, instalados em órgãos regionais da Secretaria de Educação (regionais de ensino), e para as coordenações gerais locais (estadual ou municipal) do Programa, conforme o planejamento de abertura de turmas, núcleos e pólos, e de acordo com as determinações do Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo III desta Resolução;
  4. custeio da primeira etapa da formação continuada para os educadores (de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã) selecionados para a implementação do Programa em 2012, que não tenham participado anteriormente dessa etapa de formação de educadores do Projovem Urbano, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do Programa,
  5. pagamento, durante a primeira etapa de formação, de auxílio financeiro aos educadores (de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã) contratados especificamente para atuarem no Programa, nas condições descritas no inciso I, acima, no valor máximo de até 80% (oitenta por cento) da remuneração mensal bruta a ser paga aos educadores contratados no âmbito do Projovem Urbano;
  6. custeio de todas as etapas de formação continuada para todos os educadores do Programa;
  7. aquisição de gêneros alimentícios destinados exclusivamente ao fornecimento de lanche ou refeição aos jovens matriculados e freqüentes no âmbito do Programa, bem como aos filhos desses jovens, que tenham até oito anos de idade e sejam atendidos em salas de acolhimento, garantindo qualidade compatível com a exigida no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
  8. custeio de locação de espaços e equipamentos, aquisição de material de consumo, bem como pagamento de monitores para as atividades práticas de qualificação profissional no caso de o ente federado não ser participante de programas nacionais de educação técnica em formação inicial e continuada;
  9. no caso específico dos estados, pagamento do transporte do material didáticopedagógico do Projovem Urbano da capital, onde será entregue pelo Governo Federal, até os municípios ou regiões administrativas de sua base territorial;
  10. pagamento de tradutor e intérprete de Libras para o atendimento, no âmbito do Programa, de jovens surdos.

Parágrafo único. É vedado o uso dos recursos das transferências automáticas de que trata esta Resolução para o pagamento de tarifas bancárias e de tributos federais, estaduais, distritais e municipais quando não incidentes sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa.

III - DO PER CAPITA E DOS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 8º O montante de recursos a ser transferido diretamente a cada EEx, em conta corrente específica para o Programa, para financiar as ações previstas nos incisos I a X do Art. 7º, será calculado com base nos seguintes valores per capita:

  1. no caso dos municípios listados no Anexo I desta Resolução, R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) mensais por jovem matriculado no âmbito do Projovem Urbano, considerando um total de dezoito meses de duração do curso previsto; e
  2. no caso do Distrito Federal e dos estados, R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais por jovem matriculado no âmbito do Projovem Urbano, considerando um total de dezoito meses de duração do curso previsto e ainda sua responsabilidade pela distribuição dos materiais didático-pedagógicos aos municípios, conforme inciso IX do Art. 7º desta Resolução.

§ 1º O custeio das ações previstas não poderá ultrapassar os seguintes percentuais do montante transferido:

  1. para pagamento de educadores (de ensino fundamental, de qualificação profissional, de participação cidadã e de monitoramento das crianças filhas de estudantes do Programa nas salas de acolhimento); assistentes administrativos e pedagógicos para os polos e para as coordenações locais; e tradutores e intérpretes de Libras para atendimento aos jovens surdos matriculados nos cursos do Programa: até 76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento) do valor repassado no caso dos municípios listados no Anexo I e até 75% (setenta e cinco por cento), no caso do Distrito Federal e dos estados;
  2. para custeio da formação continuada de educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã: até 5,% (cinco por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios como dos estados e do Distrito Federal (observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse em cada caso);
  3. para pagamento de auxílio financeiro aos educadores (de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã) durante a primeira etapa de formação: até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios como dos estados e do Distrito Federal (observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);
  4. para aquisição de gêneros alimentícios destinados para fornecimento de lanche ou refeição aos jovens matriculados e frequentes no âmbito do Programa, bem como para filhos de beneficiários do Programa que tenham até oito anos e sejam atendidos em salas de acolhimento: até 10% (dez por cento) do valor repassado, no caso tanto dos municípios como dos estados e do Distrito Federal (observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);
  5. para locação de espaços e equipamentos, aquisição de material de consumo, bem como para pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional: até 7% (sete por cento) do valor repassado, no caso do Distrito Federal, dos estados, e dos municípios não participantes de programas nacionais de educação técnica em formação inicial e continuada;
  6. para pagamento do transporte do material didático-pedagógico do Projovem Urbano entregue pelo Governo Federal, da capital até os municípios de sua base territorial, especificamente no caso dos estados: até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor repassado.

§ 2º A soma de todos os percentuais, calculados sobre os valores utilizados pelo EEx para financiar cada uma das ações descritas nos incisos I a VI do parágrafo anterior, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor per capita total repassado.

§ 3º No caso de o EEx usar recursos próprios para financiar parcial ou totalmente a implementação das ações descritas no nos incisos I a X do Art. 7º ou não atinja os percentuais máximos previstos nos incisos I a VI do § 1º deste artigo, poderá empregar o restante dos recursos transferidos para, de acordo com os percentuais discriminados a seguir, custear as seguintes ações:

  1. pagamento de profissionais para preparar o lanche previsto no Projovem Urbano, bem como para aquisição complementar de gêneros alimentícios para crianças de zero a oito anos atendidas nas salas de acolhimento: até 10% (dez por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios listados no Anexo I desta Resolução, quanto no caso do Distrito Federal e dos estados (observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);
  2. aquisição de material escolar exclusivamente para os estudantes matriculados e freqüentes no âmbito do Programa, bem como para as Salas de Acolhimento para o atendimento de crianças de 0 a 8 anos filhas dos jovens atendidos pelo Programa, conforme Anexo IV: até 2% (dois por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios quanto no caso do Distrito Federal e dos estados (observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);
  3. aquisição de material para os educadores que atuam no Projovem Urbano, para utilização no curso previsto, conforme Anexo IV: até 2% (dois por cento) do valor transferido, tanto no caso dos municípios quanto no caso do Distrito Federal e dos estados (observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);

Art. 9º Os recursos destinados à formação continuada de educadores (de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã) deverão ser utilizados nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do Projovem Urbano e exclusivamente para atender despesas decorrentes desse processo, desde sua primeira etapa, inclusive aquelas efetuadas por instituições, entidades ou órgãos com os quais o EEx venha a firmar contratos, convênios, acordos, termos de parceria ou instrumentos congêneres, tais como:

  1. pagamento de hora/aula para educador (es) ministrante(s);
  2. locação de espaço físico para realização do processo de formação continuada;
  3. aquisição de material de consumo específico para a formação continuada;
  4. reprodução de material didático auxiliar para o curso;
  5. custos referentes à alimentação, transporte e hospedagem de educador (es) ministrante (s);
  6. no caso específico dos estados, custos referentes à alimentação, transporte e hospedagem de participantes de processos de formação continuada, ou seja, de educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã, caso seja necessário, desde sua primeira etapa.

Parágrafo único. A determinação para uso exclusivo dos recursos para a formação continuada nas despesas mencionadas nos incisos I a VI do caput também se aplica no caso de o EEx vir a firmar contratos, convênios, acordos, termos de parceria ou instrumentos congêneres com instituições, entidades ou órgãos que venham a desenvolver esse processo de formação continuada dos educadores do Programa.

Art 10. O EEx que vier a fazer pagamento a qualquer título a servidor ou empregado público da ativa, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta (seja a coordenadores gerais, diretores de polo, educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã do Projovem Urbano, seja a formadores responsáveis pela formação de educadores) deverá obrigatoriamente, na prestação de contas do Programa, apresentar declaração de que a participação desse servidor ou empregado público em atividades específicas do Programa não ocasiona incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equipara ao serviço de consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, vedados pela Lei nº 12.309, de 12 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art 11. Na utilização dos recursos do Projovem Urbano, o EEx deverá observar os procedimentos previstos nas Leis nº 8.666/1993 e no 10.520/2002 e em legislações correlatas na esfera estadual ou municipal, bem como as determinações dos Decretos nº 5.450/2005 e nº 7.507/2011.

Parágrafo único. O EEx deverá manter em seu poder, à disposição da SECADI/MEC, do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de dez anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

Art 12. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE/MEC, observando os valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo federal.

Parágrafo único. O EEx deverá incluir em seu orçamento, nos termos estabelecidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos transferidos à conta do Projovem Urbano.

IV - DO ADICIONAL PER CAPITA PARA AS AVALIAÇÕES

Art. 13. Caberá ao EEx a responsabilidade pela impressão e pela distribuição das provas de cada uma das seis unidades formativas, incluindo despesas de 2ª chamada, caso esta seja necessária.

Parágrafo único. Para custear as despesas com impressão e distribuição das provas das unidades formativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, incluindo custos com eventual 2ª chamada, o EEx receberá um valor adicional correspondente a R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais) per capita, transferido juntamente com o repasse da primeira parcela.

V - DAS PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS

Art. 14 Na impossibilidade, devidamente justificada de execução direta de algumas ações do Programa, o EEx poderá firmar convênio, acordo, termo de parceria ou instrumento congênere com instituição pública ou privada, com comprovada experiência no desenvolvimento de projetos educacionais voltados à juventude, respeitadas as exigências legais pertinentes.

§ 1º O EEx deverá solicitar à SECADI/MEC informações sobre a situação de adimplência da(s) entidade(s) junto ao Governo Federal, enviando a solicitação acompanhada da seguinte documentação:

  1. histórico da instituição, órgão ou entidade; estatuto ou regimento; principais atividades realizadas em consonância com o objeto proposto; qualificação do corpo gestor, bem como do pessoal envolvido;
  2. documentos que comprovem a situação de regularidade junto à União: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade; cópia do CPF e da Carteira de Identidade do representante legal da entidade; Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal; comprovação de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); cópia do Certificado de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e do registro no Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), quando for o caso; declaração de funcionamento regular da entidade nos últimos três anos, emitida por três autoridades locais no mesmo ano em que se encaminha a solicitação;
  3. parecer da procuradoria jurídica ou órgão similar do EEx, aprovando a realização de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere; e
  4. minuta do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, aprovada em consonância com as ações constantes nesta Resolução.
  5. quando da firmatura de qualquer dos instrumentos citados para a execução da formação continuada de educadores do Programa, é indispensável que, juntamente com os documentos enumerados nos incisos anteriores, seja encaminhada documentação que comprove a experiência da entidade na formação de educadores de ensino fundamental, sua capacidade de atuar na formação dos educadores de qualificação profissional, inclusive para trabalhar conhecimentos básicos de informática, respeitadas as condições estabelecidas no Plano Nacional de Formação para Gestores, Formadores e Educadores do Projovem Urbano (disponível em www.mec.gov.br/secadi).

§ 2º A SECADI/MEC realizará pesquisa junto a seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal do Tesouro Nacional (CADIN), para  verificar se não há qualquer pendência junto a órgão da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, ou a entidade a elas vinculada, que impeça o recebimento de recursos federais por aquela entidade.

§ 3º As atribuições e responsabilidades estabelecidas no inciso III do Art. 4º desta Resolução e no Termo de Adesão ao Programa não se alteram no caso de o Distrito Federal, estado ou município firmar convênio, acordo, termo de parceria ou instrumento congênere com instituição pública ou privada para a execução de ações no âmbito do Programa, cabendo ao EEx a plena responsabilidade tanto pelo cumprimento das metas como pela apresentação da prestação de contas relativa aos recursos empregados no instrumento utilizado.

VI - DA AÇÃO PROMOCIONAL

Art. 15. Ficam estabelecidas as logomarcas relativas ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, na produção e divulgação de:

  1. formulários, cartazes, banners, folhetos, faixas, anúncios;
  2. vídeos, CD-Rom, internet, matérias na mídia;
  3. livros e apostilas;
  4. camisetas, bonés, bandanas, mochilas, sacolas, bolsas;
  5. relatórios.

§ 1º As logomarcas de que trata o caput deste artigo deverão apresentar consonância com os modelos estabelecidos no Manual de Identidade Visual, que poderá ser consultado no site www.mec.gov.br/secadi.

§ 2º O EEx se obriga a obter a autorização prévia da SECADI/MEC no caso de produção de quaisquer outros materiais não mencionados nesta cláusula, sob pena de suspensão dos repasses previstos e demais sanções previstas nesta Resolução.

§ 3º Fica vedada ao EEx a alteração, inclusão, substituição ou exclusão da logomarca do Projovem Urbano, sob pena de suspensão dos repasses previstos e demais sanções previstas nesta Resolução.

§ 4º Fica vedada ao EEx a designação específica de nome fantasia no âmbito do Projovem Urbano, sob pena de suspensão dos repasses previstos e demais sanções previstas nesta Resolução.

§ 5º O EEx poderá inserir sua logomarca institucional unicamente no espaço reservado para tal fim, conforme modelos descritos no Manual de Identidade Visual.

§ 6º A publicidade dos atos praticados em função desta Resolução deverá restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, obedecendo ao disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal.

VII – DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E REVERSÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA

Art. 16. A transferência de recursos financeiros de que trata esta Resolução será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere.

Art.17. O repasse de recursos será feito em, no mínimo, três parcelas, calculadas de acordo com a fórmula descrita no Anexo V desta Resolução.

§ 1º Para fins de liberação de recursos, a SECADI/MEC comunicará ao FNDE/MEC, precisamente e em tempo hábil, os valores a serem repassados a cada EEx.

§ 2º Cada uma das parcelas previstas no caput deste artigo poderá ser transferida em dois ou mais momentos, em razão da disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos consignados na SECADI/MEC.

Art. 18. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em conta corrente específica do Programa, a ser aberta pelo FNDE/MEC, em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelo EEx.

§ 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo ficará bloqueada para movimentação até que o representante legal do EEx compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.

§ 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente ao pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação financeira e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos EEx, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.

§ 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A, disponível no sítio www.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos termos desta Resolução.

§ 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao FNDE/MEC, independentemente de autorização do EEx, solicitar ao Banco o seu encerramento e os conseqüentes bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da incorreção.

§ 5º Enquanto não utilizados pelo EEx, os recursos transferidos na forma dos artigos 16 e 17 deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a  sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.

§ 6º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros do Programa foram creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos em que, devido à previsão de seu uso, houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que será admitida a abertura de outra conta específica para tal fim, no mesmo banco e agência do Programa.

§ 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta corrente específica do EEx e aplicado exclusivamente no custeio do objeto do Programa e ficará sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 8º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na forma prevista nos §§ 5º e 6º deste artigo, não desobriga o EEx de efetuar as movimentações financeiras do Programa exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.

§ 9º É obrigação do EEx acompanhar os depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica do Programa, depósitos estes cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas nesta Resolução.

§ 10. Os valores relativos às parcelas de recursos de que trata o caput do Art. 17, desta Resolução serão empenhados no exercício em que estiver prevista a sua aplicação pelo EEx.

§ 11. O eventual saldo de recursos, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente do Programa em 31 de dezembro de 2012, bem como o saldo que vier a estar disponível em 31 de dezembro de cada ano, independentemente do exercício em que o crédito correspondente foi efetivado, deverá ser reprogramado para o exercício de 2013 e para os exercícios subsequentes, e sua aplicação será destinada ao custeio de despesas previstas no Projovem Urbano, nos termos desta Resolução.

§ 12. Os recursos financeiros transferidos na forma prevista neste artigo não poderão ser considerados pelos EEx beneficiados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

§ 13 O FNDE/MEC divulgará em seu portal na internet a transferência dos recursos financeiros à conta do Projovem Urbano, no sítio www.fnde.gov.br.

§ 14 Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará mensalmente em seu portal na Internet, no endereço www.fnde.gov.br, os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados.

§ 15. Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso IV § 1º do do Art. 5º desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo aos descontos nos repasses
futuros.

§ 16. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo repasses a serem efetuados, o EEx beneficiário ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação, na forma prevista nos §§ 17 a 20.

§ 17. As devoluções de que trata o parágrafo anterior, deverão estar acrescidas de juros e atualização monetária na forma da lei.

§ 18. A suficiência dos valores devolvidos para a suspensão da inadimplência será avaliada com base no mo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento e a quitação se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês de recolhimento.

§ 19. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do novo índice sem a efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem prévia notificação ao responsável.

§ 20. As devoluções de recursos do Projovem Urbano, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A., mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados o nome e o CNPJ do EEx e:

  1. os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e 212198024 no campo “Número de Referência”, se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e este não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC; ou
  2. os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e 212198024 no campo “Número de Referência”, se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC ou de repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU:

§ 21. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior, considerase ano de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, disponível no sítio www.fnde.gov.br.

§ 22. Os valores referentes às devoluções previstas nos incisos I e II do § 18 deverão ser registrados no formulário de prestação de contas, ao qual deverá ser anexada uma via da respectiva GRU, devidamente autenticada pelo agente financeiro, para apresentação ao FNDE/MEC.

§ 23. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de recursos ao FNDE/MEC correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução do Programa para fins de prestação de contas.

II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA

Art. 19. A prestação de contas do Programa será constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, Anexo VIII, dos extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas e a respectiva Conciliação Bancária, bem como do Relatório de Cumprimento do Objetivo do Programa, bem como, o Relatório de Execução Físico-financeira (Anexo VI).

§ 1º O Relatório de Cumprimento do Objetivo do Programa (Anexo VI.) deverá ser preenchido para cada uma das ações previstas e aprovadas pela SECADI no Plano de Implementação do Projovem do EEx e deverá conter informações sobre o número de educadores e profissionais que trabalham no Projovem Urbano no período em questão, e sobre todas as ações efetivadas: descrição das atividades de formação continuada de educadores e resultados alcançados; ações de mobilização dos jovens (estratégias de matricula) pedagógicas e educacionais para evitar a desistência e a evasão de estudantes; oferta de Qualificação  Profissional, Informática; fornecimento de lanche ou refeição aos jovens e a seus filhos, quando atendidos em salas de acolhimento do Programa, assim como eventuais dificuldades enfrentadas que impossibilitaram o cumprimento parcial ou integral da meta acordada.

§ 2º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC, até 30 de junho de cada exercício, a prestação de contas dos recursos creditados na conta corrente do Programa até 31 de dezembro do ano anterior.

§ 3º A prestação de contas apresentada em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo não terá o seu recebimento registrado no sistema de gestão de prestação de contas do Programa e será devolvida ao EEx para complementação da documentação e nova apresentação ao FNDE/MEC.

§ 4º O FNDE/MEC, ao receber a prestação de contas do EEx na forma prevista no caput deste artigo, providenciará a sua autuação, o seu registro no sistema de controle e acompanhamento de prestação de contas e a remessa do processo à SECADI/MEC para, no prazo de até trinta dias úteis contados a partir do seu recebimento, manifestar-se acerca da consecução das metas físicas do Programa.

§ 5º A SECADI/MEC observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, emitirá parecer conclusivo acerca do atingimento das metas físicas do Programa e devolverá o processo ao FNDE/MEC para análise financeira da prestação de contas.

§ 6º Na hipótese de parecer desfavorável da SECADI/MEC, o FNDE/MEC:

  1. efetuará a análise financeira, emitirá parecer conclusivo e não aprovará a prestação de contas;
  2. dará ciência ao EEx da não aprovação das contas e dos fatos motivadores da sua rejeição, sejam eles decorrentes da análise da SECADI/MEC ou do FNDE/MEC;
  3. assinará ao EEx o prazo máximo de quarenta e cinco dias corridos, contados da data do recebimento da notificação, para a devolução dos recursos impugnados.

§ 7º Na hipótese de parecer favorável da SECADI/MEC, o FNDE/MEC providenciará a análise financeira da prestação de contas e, não detectando irregularidades na documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das contas.

§ 8º Sendo detectadas irregularidades por ocasião da análise financeira da prestação de contas, o FNDE/MEC assinará ao EEx o prazo máximo de quarenta e cinco dias corridos, contados da data do recebimento da notificação, para sua regularização ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.

§ 9º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior e havendo parecer favorável da SECADI/MEC quanto ao atingimento das metas do Programa, o FNDE/MEC, também neste caso, aprovará a prestação de contas do EEx.

§ 10 Esgotado o prazo estabelecido no § 8º deste artigo sem que o EEx regularize suas pendências a prestação de contas não será aprovada pelo FNDE/MEC.

§ 11 As despesas realizadas na execução do Projovem Urbano serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do EEx, inclusive as Guias de Recebimento e Remessa de gêneros alimentícios (Anexo VII), identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida neste artigo, pelo prazo de cinco anos contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao exercício do repasse dos recursos, devendo estar disponíveis, quando solicitado, ao FNDE, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público.

§ 12 O FNDE disponibilizará em seu sítio eletrônico, www.fnde.gov.br, a posição do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas da União.

§ 13 O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

§ 14 Quando a prestação de contas não for apresentada pelo EEx até a data prevista no parágrafo 2º deste artigo, o FNDE/MEC assinará o prazo de quarenta e cinco dias corridos para a sua apresentação, sem prejuízo da suspensão dos repasses de que trata o Art. 22 desta Resolução.

§ 15 Caso o EEx não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido no parágrafo 2º deste artigo ou não regularize as pendências de que tratam o inciso III do § 6º e o § 8º deste artigo, o FNDE/MEC suspenderá o repasse de recursos e instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso.

Art. 20. O EEx que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE/MEC.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do EEx sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

  1. qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente específica do Programa;
  2. relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
  3. qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
  4. documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do EEx perante o FNDE.

§ 4º A Representação de que trata o § 3º deste artigo dispensa o gestor atual do EEx de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de coresponsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.

VIII – DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 21. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa é de competência da SECADI/MEC, do FNDE/MEC, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.

§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o seu controle.

§ 2º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dos recursos do Programa por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.

§ 3º A fiscalização pela SECADI/MEC, pelo FNDE/MEC e por todos os outros órgãos ou entidades envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos do Programa.

IX – DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO PROGRAMA

Art. 22. O FNDE/MEC suspenderá o repasse dos recursos à conta do Projovem Urbano, quando:

  1. houver solicitação expressa da SECADI/MEC gestora do Programa, sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
  2. os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, constatado por, entre outros meios, análise documental ou auditoria;
  3. a prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo estabelecido no Art. 19 ou, ainda, as justificativas a que se refere o § 2º do Art. 20 não vierem a ser apresentadas pelo EEx ou aceitas pelo FNDE/MEC;
  4. a prestação de contas for rejeitada em decorrência dos documentos de que trata o Art. 19 evidenciarem falhas formais e/ou regulamentares;
  5. não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC;
  6. houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE.

Art. 23. O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa ao EEx ocorrerá quando:

  1. a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE/MEC, na forma prevista no Art. 19;
  2. sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso IV, do Art. 22;
  3. aceitas as justificativas de que trata o § 2º Art. 20 e uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor responsável na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;
  4. se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC; ou
  5. motivada por decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal do FNDE/MEC.

§ 1º Sanadas as irregularidades que ensejaram a suspensão do repasse, o mesmo será restabelecido, restringindo-se às parcelas relativas aos meses posteriores àquele da regularização, desde que ocorra em tempo hábil para a liberação das parcelas restantes do exercício.

§ 2º Não haverá o restabelecimento do repasse motivado pelo disposto nos incisos I a IV deste artigo quando a Tomada de Contas Especial estiver na alçada do Tribunal de Contas da União, a quem competirá o julgamento do mérito da medida saneadora adotada pelo EEx, nos termos Acórdão Nº 1.887/2005 – Segunda Câmara – TCU.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese em que as justificativas, a que se refere o inciso III deste artigo, sejam apresentadas pelo gestor sucessor não arrolado como co-responsável na Tomada de Contas Especial a que se referir o dano, cabendo ao FNDE/MEC providenciar o encaminhamento ao TCU das justificativas e da representação apresentadas pelo gestor sucessor com informação de que foi efetuado o restabelecimento do repasse ao EEx.

XI – DAS DENÚNCIAS

Art. 24. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SECADI/MEC, ao FNDE/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do Programa, contendo necessariamente:

  1. exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,
  2. identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 25. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:

  1. se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - 5º andar - Brasília, DF - CEP: 70.070-929
  2. se por meio eletrônico, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A SECADI/MEC, remeterá cópias dos Termos de Adesão e dos Planos de Implementação do Programa de cada EEx ao FNDE/MEC.

Art. 27. Ficam aprovados os Anexos I a VIII desta Resolução, disponíveis no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.

Art. 28. Os critérios e as normas estabelecidos nesta Resolução para a transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, estados e aos municípios relacionados no Anexo I são válidos para a entrada de jovens que se tornem beneficiários do Projovem Urbano a partir de 2012.

Art. 29. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 14, de 21 de maio de 2010.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO HADDAD


ANEXO I

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 60 de 09 de novembro de 2011

CAPITAIS E MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 100.000 MIL HABITANTES

UF MUNICÍPIO
AC Rio Branco
AL Arapiraca
Macéio
AM Manaus
Parintins
AP Macapá
Santana
BA Alagoinhas
Barreiras
Camaçari
Eunápolis
Feira de Santana
Ilhéus
Itabuna
Jequié
Juazeiro
Lauro de Freitas
Paulo Afonso
Porto Seguro
Salvador
Simões Filho
Teixeira de Freitas
Vitória da Conquista
CE Caucaia
Crato
Fortaleza
Itapipoca
Juazeiro do Norte
Maracanaú
Maranguape
Sobral
DF Distrito Federal
ES Cachoeiro de Itapemirim
Cariacica
Colatina
Guarapari
Linhares
São Mateus
Serra
Vila Velha
Vitória
GO Águas Lindas de Goiás
Anápolis
Aparecida de Goiânia
Formosa
Goiânia
Luziânia
Rio Verde
Trindade
Valparaíso de Goiás
MA Açailândia
Bacabal
Caxias
Codó
Imperatriz
Paço do Lumiar
São José de Ribamar
São Luís
Timon
MG Araguari
Barbacena
Belo Horizonte
Betim
Conselheiro Lafaiete
Contagem
Coronel Fabriciano
Divinópolis
Governador Valadares
Ibirité
Ipatinga
Itabira
Juiz de Fora
Montes Claros
Muriaé
Passos
Patos de Minas
Poços de Caldas
Pouso Alegre
Ribeirão das Neves
Sabará
Santa Luzia
Sete Lagoas
Teófilo Otoni
Ubá
Uberaba
Uberlândia
Varginha
Vespasiano
MS Campo Grande
Corumbá
Dourados
Três Lagoas
MT Cuiabá
Rondonópolis
Sinop
Várzea Grande
PA Ananindeua
Abaetetuba
Belém
Bragança
Cametá
Castanhal
Marabá
Marituba
Parauapebas
Santarém
PB Campina Grande
João Pessoa
Patos
Santa Rita
PE Cabo de Santo Agostinho
Camaragibe
Caruaru
Garanhuns
Igarassu
Jaboatão dos Guararapes
Olinda
Paulista
Petrolina
Recife
São Lourenço da Mata
Vitória de Santo Antão
PI Teresina
Parnaíba
PR Almirante Tamandaré
Apucarana
Arapongas
Araucária
Campo Largo
Cascavel
Colombo
Curitiba
Foz do Iguaçu
Guarapuava
Londrina
Maringá
Paranaguá
Pinhais
Ponta Grossa
São José dos Pinhais
Toledo
Umuarama
RJ Angra dos Reis
Araruama
Barra Mansa
Belford Roxo
Cabo Frio
Campos dos Goytacazes
Duque de Caxias
Itaboraí
Itaguaí
Macaé
Magé
Maricá
Mesquita
Nilópolis
Niterói
Nova Friburgo
Nova Iguaçu
Petrópolis
Queimados
Resende
Rio das Ostras
Rio de Janeiro
São Gonçalo
São João de Meriti
Teresópolis
Volta Redonda
RO Mossoró
RN Natal
Parnamirim
Ji-Paraná
Porto Velho
RR Boa Vista
RS Alvorada
Bagé
Bento Gonçalves
Cachoeirinha
Canoas
Caxias do Sul
Gravataí
Novo Hamburgo
Passo Fundo
Pelotas
Porto Alegre
Rio Grande
Santa Cruz do Sul
Santa Maria
São Leopoldo
Sapucaia do Sul
Uruguaiana
Viamão
SC Balneário Camboriú
Blumenau
Brusque
Chapecó
Criciúma
Florianópolis
Itajaí
Jaraguá do Sul
Joinville
Lages
Palhoça
São José
SE Aracajú
Nossa Senhora do Socorro
SP Americana
Araçatuba
Araraquara
Araras
Atibaia
Barretos
Barueri
Bauru
Birigui
Botucatu
Bragança Paulista
Campinas
Caraguatatuba
Carapicuíba
Catanduva
Cotia
Cubatão
Diadema
Embu
Ferraz de Vasconcelos
Franca
Francisco Morato
Franco da Rocha
Guaratinguetá
Guarujá
Guarulhos
Hortolândia
Indaiatuba
Itapecerica da Serra
Itapetininga
Itapevi
Itaquaquecetuba
Itatiba
Itu
Jacareí
Jandira
Jaú
Jundiaí
Limeira
Marília
Mauá
Mogi das Cruzes
Mogi Guaçu
Osasco
Ourinhos
Pindamonhangaba
Piracicaba
Poá
Praia Grande
Presidente Prudente
Ribeirão Pires
Ribeirão Preto
Rio Claro
Salto
Santa Bárbara d'Oeste
Santana de Parnaíba
Santo André
Santos
São Bernardo do Campo
São Caetano do Sul
São Carlos
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São Paulo
São Vicente
Sertãozinho
Sorocaba
Sumaré
Suzano
Taboão da Serra
Tatuí
Taubaté
Valinhos
Várzea Paulista
Votorantim
TO Araguaína
Palmas

Fonte: IBGE 2010


ANEXO II

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011.

TERMO DE ADESÃO AO PROJOVEM URBANO

Modelo para o Distrito Federal e os Estados
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO

TERMO DE ADESÃO

O Estado de (do) _________________________________ / Distrito Federal, doravante denominado Estado / Distrito Federal, representado por seu (sua) Secretário(a) de Educação, _____________________________, CPF nº ________________, RG nº ________________, expedido por ________________, devidamente estabelecido à ____________________________________, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, consideradas as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

O presente termo tem por objeto a adesão do Estado /Distrito Federal ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, instituído nos termos da  Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.629 de 4 de novembro de 2008 e em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Estado / Distrito Federal se compromete a:

1. Atingir a seguinte meta de atendimento de jovens para o Projovem Urbano, no período de 2012:

Ano 2012
Meta  

2. Cumprir as seguintes diretrizes abaixo:

  1. executar os recursos orçamentários repassados pelo Governo Federal exclusivamente na implementação do Programa, gerindo-os com eficiência, eficácia e transparência, visando a efetividade das ações;
  2. estabelecer como foco a aprendizagem, realizando todos os esforços necessários para garantir a certificação em Ensino Fundamental – EJA e em qualificação profissional como formação inicial dos jovens matriculados no Projovem Urbano;
  3. responsabilizar-se pela divulgação do ProJovem Urbano em nível local, inclusive quanto aos processos de matrícula a serem realizados pelo Município, mobilizando a comunidade e suas lideranças, os jovens, pais e responsáveis, bem como os meios políticos e administrativos;
  4. empreender esforços para viabilizar a expedição dos documentos necessários para a matrícula dos jovens a serem atendidos pelo Programa;
  5. matricular os estudantes por meio de Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC disponibiliza online, sendo esta a única forma de garantir a inclusão dos jovens no Programa, bem como ser responsável pela fidedignidade das informações lançadas no referido sistema;
  6. garantir o acesso e as condições de permanência das pessoas público-alvo da educação especial ao Programa, por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado e oferta de recursos e serviços de acessibilidade.
  7. desenvolver o Projeto Pedagógico Integrado do Programa em suas três dimensões, garantindo sua execução conforme legislação do Projovem Urbano e orientações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC;
  8. acompanhar cada beneficiário do ProJovem Urbano, individualmente, mediante registro mensal de freqüência, por meio do Sistema de Matrícula, Acompanhamento da Freqüência e Certificação do Projovem Urbano;
  9. prevenir e combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões para a não freqüência do educando e implantar medidas para superá-las;
  10. garantir o funcionamento do Comitê Gestor do Programa no âmbito local, sob coordenação da Secretaria de Educação, composto pelo Conselho de Juventude, por órgãos de políticas de juventude, quando existir na localidade, bem como pelas demais secretarias e órgãos afins, observada a intersetorialidade necessária para a execução das ações previstas pelo Programa;
  11. articular-se com as redes estaduais de ensino visando garantir a continuidade de estudos para os jovens atendidos pelo Programa;
  12. concordar integralmente com os termos da Resolução CD/FNDE nº 60, publicada no Diário Oficial da União em 09 de novembro de 2011, que estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros do ProJovem Urbano para a execução das ações do Programa;
  13. autorizar o FNDE/MEC a estornar ou bloquear valores creditados indevidamente na conta corrente do Programa em favor do Município, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subseqüentes;
  14. restituir ao FNDE/MEC, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação e na forma prevista nos §§ 16 a 20 do Art. 18 da referida Resolução, os valores creditados indevidamente ou objeto de eventual irregularidade constatada, quando inexistir saldo suficiente na conta corrente e não houver repasses futuros a serem efetuados;
  15. atualizar permanentemente junto à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão/MEC, as informações prestadas no Plano de Implementação do Programa, sob pena de suspensão de pagamento de parcelas subseqüentes até a regularização da atualização dessas informações.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da rescisão

O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, no interesse das partes, ou pelo não cumprimento das cláusulas e/ou condições, observado o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial ou daquelas dispostas nos artigos 86 a 88 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – Da publicação

Caberá à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC proceder à publicação do presente Termo de Adesão no Diário Oficial da União – DOU, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA – Do foro

O foro competente para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento é o da Justiça Federal, Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal.

________________, _____ de ________________ de 2011.

_______________________________________________________________
Secretário(a) Estadual de Educação


Modelo para os municípios relacionados no Anexo I

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO

TERMO DE ADESÃO

O Município de _________________________________, doravante denominado Município, representado por seu (sua) Secretário(a) de Educação, _____________________________, CPF nº ________________, RG nº ________________, expedido por ________________, devidamente estabelecido à ____________________________________, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, consideradas as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto

O presente termo tem por objeto a adesão do Município ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, instituído nos termos da Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.629 de 4 de novembro de 2008 e em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – O Município se compromete a:

1. Atingir a seguinte meta de atendimento de jovens para o Projovem Urbano, no período de 2012:

Ano 2012
Meta  

2. Cumprir as seguintes diretrizes abaixo:

  1. executar os recursos orçamentários repassados pelo Governo Federal exclusivamente na implementação do Programa, gerindo-os com eficiência, eficácia e transparência, visando a efetividade das ações;
  2. estabelecer como foco a aprendizagem, realizando todos os esforços necessários para garantir a certificação em Ensino Fundamental – EJA e em qualificação profissional como formação inicial dos jovens matriculados no Projovem Urbano;
  3. responsabilizar-se pela divulgação do ProJovem Urbano em nível local, inclusive quanto aos processos de matrícula a serem realizados pelo Município, mobilizando a comunidade e suas lideranças, os jovens, pais e responsáveis, bem como os meios políticos e administrativos;
  4. empreender esforços para viabilizar a expedição dos documentos necessários para a matrícula dos jovens a serem atendidos pelo Programa;
  5. matricular os estudantes por meio de Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC disponibiliza online, sendo esta a única forma de garantir a inclusão dos jovens no Programa, bem como ser responsável pela fidedignidade das informações lançadas no referido sistema;
  6. garantir o acesso e as condições de permanência das pessoas público-alvo da educação especial ao Programa, por meio da oferta do Atendimento Educacional Especializado e oferta de recursos e serviços de acessibilidade.
  7. desenvolver o Projeto Pedagógico Integrado do Programa em suas três dimensões, garantindo sua execução conforme legislação do Projovem Urbano e orientações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC;
  8. acompanhar cada beneficiário do ProJovem Urbano, individualmente, mediante registro mensal de freqüência, por meio do Sistema de Matrícula, Acompanhamento da Freqüência e Certificação do Projovem Urbano;
  9. prevenir e combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões para a não freqüência do educando e implantar medidas para superá-las;
  10. garantir o funcionamento do Comitê Gestor do Programa no âmbito local, sob coordenação da Secretaria de Educação, composto pelo Conselho de Juventude, por órgãos de políticas de juventude, quando existir na localidade, bem como pelas demais secretarias e órgãos afins, observada a intersetorialidade necessária para a execução das ações previstas pelo Programa;
  11. articular-se com as redes estaduais de ensino visando garantir a continuidade de estudos para os jovens atendidos pelo Programa;
  12. concordar integralmente com os termos da Resolução CD/FNDE nº 60, publicada no Diário Oficial da União em 09 de novembro de 2011, que estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros do ProJovem Urbano para a execução das ações do Programa;
  13. autorizar o FNDE/MEC a estornar ou bloquear valores creditados indevidamente na conta corrente do Programa em favor do Município, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subseqüentes;
  14. restituir ao FNDE/MEC, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação e na forma prevista nos §§ 16 a 20 do Art. 18 da referida Resolução, os valores creditados indevidamente ou objeto de eventual irregularidade constatada, quando inexistir saldo suficiente na conta corrente e não houver repasses futuros a serem efetuados;
  15. atualizar permanentemente junto à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão/MEC, as informações prestadas no Plano de Implementação do Programa, sob pena de suspensão de pagamento de parcelas subseqüentes até a regularização da atualização dessas informações.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da rescisão

O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, no interesse das partes, ou pelo não cumprimento das cláusulas e/ou condições, observado o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial ou daquelas dispostas nos artigos 86 a 88 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – Da publicação

Caberá à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC proceder à publicação do presente Termo de Adesão no Diário Oficial da União – DOU, conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 61 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA – Do foro

O foro competente para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento é o da Justiça Federal, Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal.

________________, _____ de ________________ de 2011.

_______________________________________________________________
Secretário(a) Municipal de Educação


ANEXO III

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011.

PERFIS DOS PROFISSIONAIS DO PROJOVEM URBANO

Educador de áreas específicas (Ensino Fundamental - EJA):

  • habilitação em nível superior em sua área de atuação (licenciatura plena);
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • preferencialmente com experiência na Educação de Jovens e Adultos e no Projovem;
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais);
  • caso não haja profissional com habilitação específica, o EEx deverá adotar os procedimentos legais de sua secretaria de Educação quando da seleção de profissionais para atuarem junto aos sistemas de ensino;
  • caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais suficientes que disponham da carga horária requerida pelo Programa, poderá: suplementar a carga horária de educador(es) do quadro; contratá-lo(s) para cumprir a carga horária complementar e remunerá-lo(s) com recursos do Programa, desde que observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta Resolução; ou ainda selecionar e contratar educador entre os profissionais não efetivos da rede para o cumprimento da carga horária exigida, remunerando-o com recursos do Programa.

Educador de participação cidadã:

  • graduação em ciências humanas, sociais aplicadas ou em Educação, com experiência comprovada em projetos sociais ou serviços comunitários ;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais);
  • caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais com disponibilidade para a carga horária requerida, poderá: suplementar a carga horária de educador(es) do quadro; contratá-lo(s) para cumprir a carga horária complementar e remunerá-lo(s) com recursos do Programa, desde que observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta Resolução; ou ainda selecionar e contratar educador entre os profissionais não efetivos da rede para o cumprimento da carga horária exigida, remunerando-o com recursos do Programa.

Educador de qualificação profissional (QP) para formação técnica geral (FTG):

  • habilitação superior na área de educação profissional, técnica e tecnológica e experiência comprovada em cursos de formação profissional; ou
  • educador com experiência comprovada na área de educação profissional, técnica e tecnológica;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais);
  • caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais com disponibilidade para a carga horária requerida pelo Programa, poderá:
    • suplementar a carga horária de educador(es) do quadro; contratá-lo(s) para cumprir a carga horária complementar e remunerá-lo(s) com recursos do Programa, desde que observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta Resolução; ou ainda selecionar e contratar educador entre os profissionais não efetivos da rede para o cumprimento da carga horária exigida, remunerando-o com recursos do Programa.

Educador de qualificação profissional (QP) para arcos ocupacionais e formação técnica geral (FTG):

  • habilitação superior na área relacionada ao arco ocupacional que estará sob sua responsabilidade, com experiência comprovada em cursos de formação profissional; ou
  • técnico com formação em nível médio na área relacionada ao arco ocupacional que estará sob sua responsabilidade, com experiência comprovada em cursos de formação profissional; ou
  • técnico com formação em nível médio com experiência comprovada na área relacionada ao arco ocupacional que estará sob sua responsabilidade e em cursos de formação profissional;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais).

Coordenador geral (distrital/estadual/municipal) e diretor de polo:

  • formação de nível superior;
  • experiência em gestão de projetos, programas e políticas públicas;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (40 horas semanais);
  • caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais com disponibilidade para a carga horária requerida pelo Programa, poderá:
    • suplementar a carga horária de servidor(es) do quadro; contratá-lo(s) para cumprir a carga horária complementar e remunerá-lo(s) com recursos do Programa, desde que observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta Resolução; ou ainda selecionar e contratar profissional com esse perfil entre os profissionais não efetivos da rede para o cumprimento da carga horária exigida, remunerando-o com recursos próprios.

Assistente pedagógico:

  • formação de nível superior na área educacional;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (40 horas semanais).

Assistente administrativo:

  • formação de nível médio;
  • conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na internet);
  • disponibilidade de tempo (40 horas semanais).

Educador de acompanhamento do acolhimento de crianças:

  • formação mínima em de nível médio modalidade normal;
  • conhecimentos básicos de desenvolvimento infantil;
  • disponibilidade de tempo (20horas).

Educador para atendimento educacional especializado:

  • habilitação para a docência com formação continuada em educação especial;
  • Tradutor e intérprete de Libras profissional certificado pelo Prolibras ou com licenciatura em Letras/Libras;
  • disponibilidade de tempo (30 horas semanais);

ANEXO IV

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60 de 09 de novembro de 2011.

LISTA DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES E EDUCADORES DO PROJOVEM URBANO

Materiais que podem ser adquiridos para fornecer aos estudantes do Projovem Urbano:

  1. apontador de lápis;
  2. arame;
  3. argila;
  4. atlas geográfico;
  5. bloco para desenho;
  6. borracha;
  7. caderno universitário espiral;
  8. caderno;
  9. caneta esferográfica;
  10. caneta hidrográfica;
  11. cola bastão;
  12. cola líquida branca;
  13. dicionário;
  14. giz-de-cera;
  15. lápis de cor;
  16. lápis preto nº2;
  17. massa de modelar;
  18. papel almaço com pauta;
  19. papel sulfite;
  20. pasta com elástico;
  21. pasta polionda;
  22. pincel;
  23. régua plástica de 30 cm;
  24. tesoura de metal sem ponta;
  25. tinta guache
  26. compasso;
  27. transferidor;
  28. esquadro.

Materiais que podem ser adquiridos para os educadores do Projovem Urbano:

  1. apagador;
  2. bloco para desenho;
  3. caderno universitário espiral;
  4. caneta hidrográfica;
  5. caneta marca texto;
  6. caneta para transparência;
  7. cartolina;
  8. cola bastão;
  9. cola líquida branca;
  10. compasso sem tira tira-linha;
  11. estojo para apagador;
  12. E.V.A. – Etil Vinil Acetato
  13. fita crepe;
  14. fita adesiva;
  15. giz branco;
  16. giz colorido;
  17. giz-de-cera;
  18. lápis borracha;
  19. lápis de cor;
  20. lápis preto nº2;
  21. pacote de etiquetas;
  22. papel cartão;
  23. papel celofane;
  24. papel crepom;
  25. papel de seda;
  26. papel pardo;
  27. papel sulfite;
  28. pasta catálogo;
  29. pasta com elástico;
  30. pincel;
  31. pincel atômico;
  32. pincel para quadro branco;
  33. refil de pincel para quadro branco;
  34. régua plástica de 30 cm;
  35. TNT (tecido não-tecido)
  36. tesoura de metal sem ponta
  37. tinta guache;
  38. transparência

Sugestões para os materiais destinados à sala de acolhimento de crianças com até oito anos de idade, filhas dos jovens matriculados:

  1. colchonetes: de espuma, revestidos em napa sintética, com dimensões aproximadas de: 95 cm (comprimento) x 44 cm (largura) x 3 cm (espessura);
  2. fraldas descartáveis;
  3. tinta guache: conjunto de têmpera guache formado por potes plásticos contendo 500 ml de tinta atóxica, solúvel em água, em 13 cores (amarelo ouro, amarelo pele, vermelho fogo, laranja, verde bandeira, verde folha, azul celeste, azul turquesa, branco, preto, marrom, magenta e rosa);
  4. massa de modelar: produzida à base de amido, atóxica e macia, embalada preferencialmente em potes plásticos com tampa; sugere-se um conjunto composto por 12 cores vivas e brilhantes, 12 cores foscas e 6 cores fluorescentes;
  5. CDs com músicas infantis;
  6. almofadas: confeccionadas com enchimento em fibra sintética, atóxica e antialérgica, em tecido de algodão, tipo plush, colorido; dimensões aproximadas: 60 cm x 60 cm x 15 cm (espessura), preferencialmente em diferentes formatos (casa, flor, borboleta, estrela-do-mar, por exemplo);
  7. bonecos e bonecas: produzidos em borracha macia, atóxica e lavável, com cabeça e membros articulados e vestimenta em algodão antialérgico, com aproximadamente 50 cm de altura; dispor tanto de bonecas negras (e negros) como brancas (e brancos);
  8. jogos diversos: quebra-cabeça para as diferentes idades, dama, xadrez, jogo da memória;
  9. bolas;
  10. carrinhos de plástico.

ANEXO V

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011

FÓRMULA PARA CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS A ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO

A transferência de recursos financeiros a entes federados no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano será feita em, no mínimo, três parcelas, considerando tanto a duração total do curso –dezoito meses divididos em três ciclos – como a disponibilidade orçamentária.

Caso venham a ocorrer eventuais limitações orçamentárias ou financeiras nos recursos consignados ao Programa junto à SECADI/MEC, cada parcela poderá ser repassada ao EEx em duas ou mais vezes.

Os repasses para financiar as ações do Projovem Urbano regulados por esta Resolução (artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12) serão calculados com base no número de estudantes matriculados e frequentes no curso do Programa, considerando o seguinte valor per capita mensal:

  1. R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) no caso dos municípios relacionados no Anexo I desta Resolução; e
  2. R$ 170,00 (cento e setenta reais) no caso dos estados e do Distrito Federal, em razão da excepcionalidade prevista no § 1º, Art. 8º da Resolução de que este texto constitui anexo.

O cálculo das transferências considera ainda circunstâncias específicas, como:

  1. no caso dos estados, a necessidade de pagar, de imediato, o transporte do material didático-pedagógico do Projovem Urbano da capital do Estado, onde será entregue pelo Governo Federal, até os municípios de sua base territorial;
  2. o fato de algumas ações efetivarem-se logo após a etapa de matrícula: custeio da primeira etapa de formação dos educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã, bem como pagamento de auxílio financeiro a esses educadores durante a primeira etapa de formação.

I - Repasse da primeira parcela

Os recursos a serem transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios listados no Anexo I desta Resolução a título de primeira parcela serão calculados com base nas metas definidas no Plano de Implementação do Programa (número de jovens a serem atendidos) apresentado pelo EEx e aprovado pela SECADI/MEC, de acordo com as seguintes fórmulas:

A. Fórmula para transferência da primeira parcela aos municípios:

Vr1 = EM1 x [(p1 x m x R$ 165,00) + (p2 x 18 x R$ 165,00) + (p3 x m x R$ 165,00) + (p4 x 18 x R$ 165,00) + (p5 x m x R$ 165,00) + (p6 x m x R$ 165,00)] + (EM1 x R$ 54,00)

em que:

R$ 165,00 = per capita;
Vr1 = valor do repasse da 1ª parcela;
EM1 = meta prevista (número de beneficiários) no Plano de Implementação do Programa;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 1º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p2 = percentual utilizado para primeira etapa de formação;
p3 = percentual utilizado para demais etapas de formação continuada;
p4 = percentual utilizado para pagamento de auxílio financeiro na primeira etapa formação;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional;
R$ 54,00 = adicional prova (Art. 13 da Resolução).

OBS: p1+p2+p3+p4+p5+p6 =100% + R$ 54,00 (per capita)

B. Fórmula para transferência da primeira parcela aos estados e ao Distrito Federal:

Vr1 = EM1 x [(p1 x m x R$ 170,00) + (p2 x 18 x R$ 170,00) + (p3 x m x R$ 170,00) + (p4 x 18 x R$ 170,00) + (p5 x m x R$ 170,00) + (p6 x m x R$ 170,00) + (p7 x 18 x R$ 170,00)] + (EM1 x R$ 54,00)

em que:

R$ 170,00 = per capita;
Vr1 = valor do repasse da 1ª parcela;
EM1 = meta prevista (número de beneficiários) no Plano de Implementação do Programa;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 1º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p2 = percentual utilizado para primeira etapa de formação;
p3 = percentual utilizado para demais etapas de formação continuada;
p4 = percentual utilizado para pagamento de auxílio financeiro na primeira etapa formação;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional;
p7 = percentual utilizado para transporte do material didático-pedagógico do Projovem Urbano da capital para os municípios atendidos pelo estado;
R$ 54,00 = adicional prova (Art. 13 da Resolução).

OBS: p1+p2+p3+p4+p5+p6+p7 =100% + R$ 54,00 (per capita)

II - Repasse da segunda parcela

O valor a ser repassado para a segunda parcela será baseado no número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, conforme os dados registrados pelo EEx no Sistema de Matrícula, Acompanhamento da Frequência e Certificação do Projovem Urbano.

Antes de solicitar ao FNDE/MEC o repasse da segunda parcela, a SECADI/MEC, tomará as seguintes providências:

  1. verificará a quantidade de estudantes efetivamente matriculados e frequentes no Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
  2. com base nessa verificação, averiguará se o valor transferido na primeira parcela é suficiente para cobrir os gastos previstos para o término do segundo ciclo do curso (Unidades Formativas III e IV);
  3. se o valor repassado na primeira parcela for suficiente para cobrir os gastos previstos para o término do segundo ciclo do curso, não haverá repasse da segunda parcela;
  4. se o montante de recursos transferidos na primeira parcela não for suficiente para cobrir os gastos previstos para o término do segundo ciclo do curso, será feito novo repasse, correspondente à segunda parcela, que será calculado com base nas seguintes fórmulas:

A. Fórmula para transferência da segunda parcela aos municípios:

Vr2 = MAem x [(p1 x m x R$ 165,00) + (p3 x m x R$ 165,00) + (p5 x m x R$ 165,00) + (p6 x m x R$ 165,00)] - Er1

em que:

R$ 165,00 = per capita;
Vr2 = valor do repasse da 2ª parcela;
MAem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses finais do 2º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional;.
Er1 = valor excedente do repasse da 1ª parcela.

B. Fórmula para transferência da segunda parcela aos estados e ao Distrito Federal:

Vr2 = MAem x [(p1 x m x R$ 170,00) + (p3 x m x R$ 170,00) + (p5 x m x R$ 170,00) + (p6 x m x R$ 170,00)] - Er1

em que:

R$ 170,00 = per capita;
Vr2 = valor do repasse da 2ª parcela;
MAem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 2º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional;
Er1 = valor excedente do repasse da 1ª parcela.
III - Repasse da terceira parcela

O valor a ser repassado para a terceira parcela será baseado no número de jovens efetivamente matriculados e frequentes de acordo com os registros efetivados pelo EEX no Sistema de Matrícula, Acompanhamento da Frequência e Certificação do Projovem Urbano.

Antes de solicitar ao FNDE/MEC o repasse da terceira parcela, a SECADI/MEC tomará as seguintes providências:

  1. verificará, no Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano a quantidade de estudantes efetivamente matriculados;
  2. com base nessa verificação, averiguará se os valores transferidos anteriormente, na primeira e na segunda parcela, são suficientes para cobrir os gastos previstos para o terceiro ciclo do curso (Unidades Formativas V e VI )
  3. se os valores repassados anteriormente forem suficientes para cobrir os gastos previstos para o terceiro ciclo do curso, não haverá repasse da terceira parcela;
  4. se o montante de recursos transferidos nas primeira e na segunda parcelas não for suficiente para cobrir os gastos previstos para o terceiro ciclo do curso, será feito novo repasse, correspondente à terceira parcela, que será calculado com base nas seguintes fórmulas:

A. Fórmula para transferência da terceira parcela aos municípios:

Vr3 = Aem x [(p1 x m x R$ 165,00) + (p3 x m x R$ 165,00) + (p5 x m x R$ 165,00) + (p6 x m x R$ 165,00)] – Er1

em que:

R$ 165,00 = per capita;
Vr3 = valor do repasse da 3ª parcela;
Aem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 3º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
Er1 = valor excedente do repasse da 2ª parcela;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional.

B. Fórmula para transferência da terceira parcela aos estados e ao Distrito Federal:

Vr3 = Aem x [(p1 x m x R$ 170,00) + (p3 x m x R$ 170,00) + (p5 x m x R$ 170,00) + (p6 x m x R$ 170,00)] – Er1

em que:

R$ 170,00 = per capita;
Vr3 = valor do repasse da 3ª parcela;
Aem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 3º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação profissional;
Er1 = valor excedente do repasse da 2ª parcela.


ANEXO VI

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011

RELATÓRIO DE EXECUÇAO FÍSICO-FINANCEIRA DO PROJOVEM URBANO

EEx Ano de execução:
    
Período de:
_____/_____/_____ a _____/_____/_____

AÇÃO:

Nº de ordem Ciclo / entrada Descrição Físico
Unid. No período Acumulado até o período
Meta Exec. Meta Exec.
                
Financeiro (R$ 1,00)
Meta  Ciclo / entrada  Realizado no período Realizado até o período
FNDE EEx Resultado FNDE EEx Resultado
                
Total            

AVALIAÇÃO PELO ENTE EXECUTOR

Avaliação técnica da execução no período Avaliação da execução financeira até o período
    
Responsável pela execução Executor
    
Local e data Assinatura do executor
____/____/____  

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
(Relatório de Execução Físico-financeira do Programa)

O “Relatório de execução físico-financeira” deverá ser preenchido pelo Ente Executor, de acordo com os dados contidos em seu Plano de Implementação, aprovado pela SECADI/MEC. Orienta-se que o EEx use um formulário para cada ação executada de modo a possibilitar mais objetividade quanto ao cumprimento da metas, tornando a prestação de contas mais clara e organizada.

EEx: Preencher com a razão social do ente executor

ANO DE EXECUÇÃO:. Informar o ano de referência (deve ser o mesmo do Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados (Anexo VIII)
PERÍODO:. Indicar o período (datas) a que se refere o Relatório de cumprimento do objetivo do Programa – observando que deve ser o mesmo período a que se refere o Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados (Anexo VIII)

____________________________________________________________________________
AÇÃO: Apontar o título da ação executada, de acordo com o Plano de Implementação aprovado pela SECADI/MEC.

____________________________________________________________________________
No. DE ORDEM: Numeração das atividades ou subações referentes à ação em pauta.

CICLO/ENTRADA: Apontar o ciclo ou entrada a que se referem os dados de execução no período de referência.

DESCRIÇÃO: Descrever a ação, conforme a especificação do Plano de Implementação aprovado.

____________________________________________________________________________

FÍSICO

Refere-se à quantificação do produto de cada ação, por ciclo e entrada.

UNIDADE: Registrar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada ação, por ciclo e entrada (ex.: jovem beneficiado; educador formado; educador contratado etc.).

NO PERÍODO

META: Registrar o resultado quantitativo previsto no período para a ação executada, de acordo com o Plano de Implementação aprovado.

EXEC: Registrar a quantidade efetivamente executada no período.

ATÉ O PERÍODO

META: Registrar o resultado quantitativo previsto, acumulado até o período, de acordo com o Plano de Implementação aprovado.

EXEC.: Registrar a quantidade efetivamente executada, acumulada até o período.

____________________________________________________________________________

FINANCEIRO (R$ 1,00)

Refere-se à transferência e à execução dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ao Projovem Urbano.

REALIZADO NO PERÍODO

FNDE: Indicar o valor dos recursos financeiros transferidos para a execução daquela ação, no período a que se refere o relatório.

EXEC.: Indicar o valor dos recursos executados no período a que se refere o relatório.

RESULTADO: Registrar a diferença entre os valores da coluna FNDE e da coluna EXEC., no período.

REALIZADO ATÉ O PERÍODO

FNDE: Indicar o valor acumulado dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal até o período a que se refere o relatório.

EXEC.: Indicar o valor acumulado dos recursos financeiros executados até o período a que se refere o relatório.

RESULTADO: Registrar a diferença entre os valores da coluna FNDE e da coluna EXEC.,. acumulada até o período.

____________________________________________________________________________
TOTAL: Registrar o somatório das parcelas referentes aos recursos repassados pelo Governo Federal, no período e até o período.
____________________________________________________________________________
AVALIAÇÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO: Registrar uma breve análise técnica quanto à consecução das metas e da implementação da referida ação no período a que se refere o Relatório.

AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA: Registrar uma breve análise sobre a aplicação dos recursos transferidos para a execução da referida ação no período a que se refere o Relatório.
____________________________________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Constar o nome e assinatura do responsável pela execução do Programa.

EXECUTOR: Constar o nome e assinatura do responsável pelo ente executor.

DATA E ASSINATURA


ANEXO VII

RESOLUÇÃO CD/FNDE No 60 de 09 de novembro de 2011

GUIA DE RECEBIMENTO E REMESSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

(Modelo)

EEx:
GUIA nº__________ /_______ – Data____ / ________ / _____
IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA/NÚCLEO/POLO
Escola/Núcleo/Polo  
Código  
Endereço   CEP  
Bairro   Município   UF  
ATENDIDOS TOTAL:

Jovens de18 a 29 anos


Filhos dos jovens atendidos (crianças de zero a oito anos de idade)

 
PERÍODO DE ATENDIMENTO  
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ENTREGUES
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
      
      
      
Observações:     
    
ASSINATURA DO ENTREGADOR:
  
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:
  

1 – Esta guia deverá ser enviada ao EEx (gestor responsável pelo Projovem Urbano naquela unidade da Federação), devendo permanecer arquivada pelo prazo de dez anos contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pela União, referente ao exercício do repasse.

2 – Para maior eficácia, o ideal é que o edital da licitação para aquisição preveja a entrega dos gêneros alimentícios nos locais onde serão consumidos, nos prazos e quantidades deter no referido edital.


ANEXO VIII

RESOLUÇÃO CD/FNDE No 60 de 09 de novembro de 2011

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO
1 – Nome da Prefeitura Municipal ou do Órgão Municipal ou Estadual: 2 – Número do CNPJ 3 – Período de execução
    ________/_________/__________ a
________/_________/__________
4 – Endereço: 5– Município 6 – UF
      
BLOCO 2 – SÍNTESE DA RECEITA E DA DESPESA (R$ 1,00)
7 – Valor recebido no exercício de 2011 8 – Rendimentos aplicação financeira 9 – Valor total 10 – Despesa realizada 11 – Saldo a reprogramar 12 – Saldo a devolver
            
BLOCO 3 – PAGAMENTOS EFETUADOS
13 – Item 14 – Nome do favorecido 15 – CNPJ ou CPF do favorecido 16 – Especificação dos bens ou serviços 17 – Documento 18 – Pagamento 19 – Valor (em R$ )
Tipo Número Data Nº OB / TED Data
                    
20 – TOTAL  
BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO

 

____________________________
Local e data

 

___________________________________________________________________
Nome do(a) dirigente / representante legal do estado, Distrito Federal ou município

 

____________________________________________________
Assinatura do(a) dirigente / representante legal da PM ou SEDUC

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