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Resolução/CD/FNDE nº 69, de 28 de novembro de 2011

Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil – Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal – Art. 208;
Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Decreto 7.488, de 24 de maio de 2011.
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo Art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampliação das redes públicas municipais e do Distrito Federal de educação infantil;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o acesso dos alunos da educação básica a equipamentos escolares qualificados que garantam a sua permanência na escola; e

CONSIDERANDO os processos seletivos de infraestrutura realizados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2,

RESOLVE, “AD REFERENDUM”

Art. 1º. Estabelecer os critérios técnicos para assistência financeira aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2 para construção de unidades de educação infantil – Proinfância, construção de quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares.

Art. 2º. A assistência financeira de que trata o artigo anterior será concedida exclusivamente aos entes federados que tenham seus projetos técnicos aprovados pelo FNDE, e tenham realizado o aceite do Termo de Compromisso, Anexo I, disponibilizado no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br.

Parágrafo único. As listagens das entidades contempladas no PAC 2 constam de resoluções específicas, publicadas pelo FNDE, disponíveis no sítio eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br).

Art. 3º. A transferência de recursos financeiros será efetivada pelo FNDE automaticamente, mediante depósito em conta corrente aberta no Banco do Brasil S/A especificamente para este Programa.

I – DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º. São agentes do Programa:

  1. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), a quem cabe executar as transferências financeiras do Programa;
  2. a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), a quem cabe prestar assistência técnica às ações pedagógicas a serem implementadas pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Programa;
  3. municípios, estados e Distrito Federal, responsáveis por aplicar os recursos financeiros transferidos no âmbito do PAC 2 exclusivamente na construção de unidades de educação infantil – Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares.

Art. 5º. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:

  1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
    1. elaborar os atos normativos referentes à construção de unidades de educação infantil - Proinfância, construção de quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares, divulgá-los aos municípios, estados e ao Distrito Federal e prestar assistência técnica quanto à sua correta utilização;
    2. fornecer os projetos executivos padronizados para as obras referentes à construção de unidades de educação infantil - Proinfância, construção de quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares,
    3. avaliar e aprovar os projetos arquitetônicos próprios apresentados por municípios, estados e pelo Distrito Federal, quando couber.
    4. proceder à abertura de conta corrente específica, em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito Federal para transferência dos recursos financeiros destinados às ações do Ministério da Educação inseridas no PAC 2 e efetuar os repasses desses recursos;
    5. suspender os pagamentos a municípios, estados e ao Distrito Federal sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
    6. monitorar a execução físico-financeira dos recursos transferidos à conta do Programa;
    7. emitir o (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) depois de receber o (s) respectivo (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s) emitido (s) pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal; e
    8. receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios, estados e ao Distrito Federal, do ponto de vista da execução físicofinanceira; 
  2. à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC):
    1. orientar os municípios, os estados e o Distrito Federal quanto à execução da política pedagógica necessária para o funcionamento das unidades de educação infantil.
  3. aos municípios, estados e ao Distrito Federal:
    1. executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do PAC 2 de acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os prazos e os custos previstos;
    2. utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado no Termo de Compromisso e dentro do prazo de execução definido no art. 11.
    3. nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da (s) obra (s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
    4. responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), cercamento do terreno bem como todos os serviços necessários de implantação do empreendimento no (s) terreno (s) tecnicamente aprovado (s);
    5. garantir, com recursos próprios, a conclusão da (s) obra (s) pactuada (s) no Termo de Compromisso e sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
    6. cientificar mensalmente o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a (s) obra (s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando a senha fornecida ao ente federado;
    7. realizar licitações para as contratações necessárias à execução da (s) obra (s), obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI, poderão ser praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
    8. assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da (s) obra (s) custeada (s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
    9. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
    10. facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
    11. permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Controladoria-Geral da União - CGU, Delegacia Federal de Controle – DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno – CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado no Termo de Compromisso, bem como às obras e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do (s) projeto (s), quando em missão de fiscalização e auditoria;
    12. apresentar ao FNDE/MEC ou a seu (s) representante (s) legalmente constituído (s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada com os recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
    13. prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
    14. prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art. 28 e de acordo com o estabelecido no art. 29 desta Resolução;
    15. emitir o (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s), ao final da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do (s) mesmo (s) à DIRPE/FNDE para a emissão do (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) e consolidação do Termo de Compromisso; e
    16. As despesas realizadas pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do município, do estado ou do Distrito Federal, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e serem arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida art. 29, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso.

II – DOS PROJETOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 6º Os projetos executivos padronizados para construção das unidades de educação infantil (denominados Proinfância tipo B e tipo C), construção de quadras escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares serão fornecidos pelo FNDE, podendo ser consultados no sítio eletrônico www.fnde.gov.br. 

Parágrafo único. Os municípios estados e Distrito Federal do Grupo I do PAC 2 poderão apresentar projetos arquitetônicos próprios, desde que atendam aos critérios técnicos constantes no Manual de Orientações Técnicas, disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

Art. 7º Municípios, estados e Distrito Federal interessados na construção de unidades de educação infantil – Proinfância, construção de quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2, deverão cadastrar seus projetos exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida ao ente federado pela SEB/MEC.

§ 1º Todos os dados e documentos técnicos necessários para a análise dos projetos
dos entes federados deverão ser preenchidos e fornecidos ao FNDE
eletronicamente, por meio do SIMEC.

§ 2º Os dados e documentos eletrônicos inseridos e gerados no SIMEC ficarão arquivados em banco de dados específico, gerido pelo FNDE/MEC, a disposição dos entes federados e dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 8º A assistência financeira somente será concedida após a aprovação técnica de engenharia, realizada pela DIRPE/FNDE, do (s) projeto (s) cadastrado (s) no SIMEC pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.

Art. 9º Os recursos a serem repassados pelo FNDE para construção das unidades de educação infantil – Proinfância construção de quadras escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares são referentes, exclusivamente, aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias dos projetos tecnicamente aprovados no SIMEC pelo FNDE.

Parágrafo único. Os recursos necessários para a implantação dos projetos padronizados são de responsabilidade do município, do estado e do Distrito Federal.

Art. 10. Os recursos para execução da (s) obra (s) serão transferidos em parcelas, de acordo com a execução de cada obra individualmente, da seguinte forma:

  1. 20% do valor da (s) obra (s) após aceitação do termo de compromisso;
  2. 30% do valor da (s) obra (s) após a homologação e publicação do vencedor do certame licitatório, comprovada por meio da anexação dos atos no SIMEC;
  3. 25% do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 25% de execução físico-financeira 
  4. 25 % do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 50% de execução físico-financeira

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos obedecendo ao andamento de cada obra podendo haver vários repasses para um mesmo termo de compromisso.

Art. 11. Os entes federados beneficiários dos recursos para construção de unidades de educação infantil – Proinfância e quadras esportivas escolares construção de quadras escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares, do PAC 2, deverão finalizar as obras, objeto do Termo de Compromisso pactuado, no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias após o recebimento da primeira parcela.

Art. 12. Ao término da obra, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão lavrar um termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC.

III - DA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DO PROGRAMA

Art. 13. As transferências de recursos para a execução dos projetos tecnicamente
aprovados serão efetuadas por meio de transferência automática
do FNDE aos municípios, estados e ao Distrito Federal.

§ 1º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE/MEC, observando os valores autorizados na ação específica, limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo federal.

§ 2º. Será utilizado como instrumento de homologação da transferência automática a aceitação do Termo de Compromisso pelo dirigente municipal, estadual ou distrital no SIMEC.

§ 3º. A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída no orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios, estados ou o Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.

Art. 14. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo FNDE/MEC, em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito Federal.

§ 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo ficará bloqueada para movimentação até que o representante legal dos municípios, estados e Distrito Federal compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.

§ 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente ao pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação financeira e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.

§ 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A, disponível no sítio www.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos termos desta Resolução.

§ 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao FNDE/MEC, independentemente de autorização dos municípios, estados e Distrito Federal, solicitar ao Banco o seu encerramento e os conseqüentes bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da incorreção.

§ 5º Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, os recursos transferidos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.

§ 6º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos em que, devido à previsão de seu uso, houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que será admitida a abertura de outra conta específica para tal fim, no mesmo banco e agência depositário dos recursos.

§ 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta corrente específica dos municípios, estados e Distrito Federal e aplicado exclusivamente no custeio do objeto desta Resolução e ficará sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 8º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na forma prevista nos §§ 5º e 6º deste artigo, não desobriga os municípios, estados e Distrito Federal de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.

§ 9º É obrigação dos municípios, estados e Distrito Federal acompanhar os depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica, depósitos estes cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas nesta Resolução.

§ 10 O FNDE/MEC divulgará em seu portal na internet, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os recursos financeiros repassados à conta desta Resolução.

§ 11 Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará mensalmente em seu portal na Internet, no endereço www.fnde.gov.br, os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados.

Art. 15. Os municípios, estados e o Distrito Federal facultarão ao FNDE o estorno ou o bloqueio, conforme o caso, mediante solicitação direta ao banco, dos valores creditados na conta corrente específica, nas seguintes situações:

  1. ocorrência de depósitos indevidos;
  2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
  3. constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes; ou
  4. constatação de utilização irregular dos recursos transferidos.

§ 1º Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o caput e não havendo repasses a serem efetuados, os municípios, estados e Distrito Federal beneficiários ficarão obrigados a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação, na forma prevista nos art. 17 a 20.

Art. 16 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:

  1. não execução de parte ou de todo o objeto do termo de compromisso aceito;
  2. não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; e
  3. utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo de compromisso;
  4. na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.

Art. 17. As devoluções de que trata esta Resolução, deverão estar acrescidas de juros e atualização monetária na forma da lei.

Art. 18. A suficiência dos valores devolvidos para a suspensão da inadimplência será avaliada com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento e a quitação se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês de recolhimento.

Art. 19. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do novo índice sem a efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem prévia notificação ao responsável.

Art. 20. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do término do prazo estabelecido no artigo 11.

Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao estipulado no art. 11, o prazo referido no caput deste artigo será contado a partir da conclusão do objeto do Termo de Compromisso.

Art. 21. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão efetuar as devoluções dos recursos financeiros objeto do Termo de Compromisso, independente do fato gerador que lhes deram origem, em agências do Banco do Brasil S/A, mediante utilização de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados sua razão social e o seu CNPJ e ainda:

  1. se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e estes não forem decorrentes de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no campo “Número de Referência”; ou
  2. se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU, os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no campo “Número de Referência”.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, considera-se ano de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, disponível no sítio www.fnde.gov.br.

Art. 22. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão registrar os valores referentes às devoluções de que trata o art. 21 no Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (Anexo I desta Resolução), ao qual deverá ser anexada uma via da respectiva GRU autenticada pelo agente financeiro, para apresentação ao FNDE.

Art. 23. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão arcar com eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que trata o art. 21, não podendo lançá-las na prestação de contas.

Art. 24. Os municípios, estados e o Distrito Federal não poderão considerar os valores transferidos pelo FNDE no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA

Art. 28. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão apresentar ao FNDE a prestação de contas final dos recursos destinados à construção de unidades de educação infantil – Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas do e cobertura de quadras escolares no máximo 60 (sessenta) dias após o término do prazo limite estabelecido no art. 11 do PAC 2.

Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao estipulado no art. 11, a prestação de contas deverá ser apresentada ao FNDE 60 (sessenta) dias após o término da (s) obra (s).

Art. 29. A prestação de contas do Programa será constituída necessariamente pelos seguintes documentos:

  1. demonstrativos da regularidade da execução financeira dos recursos transferidos:
    1. demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira;
    2. relação de pagamentos efetuados;
    3. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
    4. extratos da conta bancária específica, bem como das contas de investimento, quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos no período compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até a data da última movimentação bancária, incluindo a evidenciação do recolhimento do saldo, se houver, com a respectiva conciliação bancária.
    5. demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos;
    6. cópia do despacho adjudicatário e homologação de licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; e
    7. comprovante de recolhimento dos recursos, nos termos do art. 24, quando for o caso;
  2. demonstrativos de regularidade dominial e técnica da (s) obra (s): 
    1. cópia da certidão atualizada e autenticada do (s) imóvel (is) objeto do Termo de Compromisso pactuado, comprovando a dominialidade do (s) terreno (s), com devida averbação da (s) edificação (ões);
    2. cópia do termo de aceitação definitiva da (s) obra (s);
    3. cópia do termo de conclusão da execução da (s) obra (s); e
    4. cópia de Certidão Negativa de Débito (CND) da (s) obra(s), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009.

§ 1º A prestação de contas apresentada em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo não terá o seu recebimento registrado no sistema de Gestão de prestação de contas – SiGPC e a entidade será tratada como omissa no dever legal de prestar contas;

§ 2º O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

§ 3º É facultado ao FNDE, enquanto o convenente não tiver prestado contas, exigir que a prestação de contas seja gerada e enviada por intermédio do SiGPC, via internet, com base em informações relativas à execução do programa. Para tanto, deve o FNDE notificar aos responsáveis pela entidade, no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do prazo para prestar contas.

Art. 30. O setor de monitoramento de obras da DIRPE/FNDE emitirá parecer técnico conclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das ações previstas no Termo de Compromisso aceito pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal para fins de prestação de contas.

§ 1º Na hipótese de parecer desfavorável quanto ao atingimento das metas ou da adequação das ações, o FNDE:

  1. dará ciência ao município, ao estado ou ao Distrito Federal do resultado do parecer e dos fatos motivadores da rejeição da execução;
  2. assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para correção do problema constatado ou devolução dos recursos impugnados.

§ 2º Na hipótese de parecer favorável, o FNDE/MEC providenciará a análise financeira da prestação de contas e, não detectando irregularidades na documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das contas.

§ 3º Caso a análise financeira da prestação de contas detecte irregularidades, o FNDE/MEC assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, para sua regularização ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.

§ 4º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior o FNDE aprovará a prestação de contas do município, do estado ou do Distrito Federal

§ 5º. Esgotado o prazo estabelecido no § 3º deste artigo sem que o município, o estado ou o Distrito Federal regularize suas pendências, a prestação de contas não será aprovada pelo FNDE/MEC, sendo adotadas as medidas cabíveis incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.

§ 6º. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal até a data prevista no art. 29, o FNDE/MEC assinalará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou o recolhimento do total dos recursos transferidos, atualizado nos termos do art. 22.

§ 7º. Caso o município, o estado ou o Distrito Federal não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou não regularize as pendências de que tratam os parágrafos 1º, inciso II, e 3º, ambos deste artigo, o FNDE/MEC instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso por omissão no dever legal de prestar contas.

Art. 31. Quando o município, o estado ou o Distrito Federal não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do município, do estado ou do Distrito Federal sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

  1. qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente específica do Programa;
  2. relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
  3. qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
  4. documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do município, do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE.

§ 4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensa o gestor atual do ente federado de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas aopro sseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Fica aprovado o Anexo I (Termo de Compromisso) e Anexo II (DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS) desta Resolução, disponível no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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