Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Resolução/CD/FNDE nº 70, de 30 de novembro de 2011

Altera o inciso III do Art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 6/2010, que estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003.

CONSIDERANDO a necessidade de completar a implementação das ações relativas ao Projeto Olhar Brasil e ao Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e do pelos entes federados,

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Alterar o § 1º inciso III Art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 6, de 16 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 ...
  I- ...
  II- ...
  III- …

§ 1º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC, até 31 de julho de 2012, a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PBA 2010.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página