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Portaria FNDE nº 163, de 22 de maio de 2006

Divulga a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2006.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial – D.O. da União, de 30 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2006, na forma do Anexo I.

§ 1º Os coeficientes de distribuição a que se refere esta Portaria foram obtidos a partir da divisão do número de alunos do Ensino Fundamental Público, das redes estaduais e municipais, pelo total de matrículas da respectiva Unidade Federada, apurados pelo Censo Escolar de 2005, do Ministério da Educação – MEC, nas seguintes modalidades:

  1. Ensino Fundamental regular público de 1ª a 9ª série (escolas situadas nas áreas urbana e rural);
  2. Educação Especial, vinculada ao ensino fundamental público; e
  3. Educação de Jovens e Adultos, presencial com avaliação no processo, vinculada ao ensino fundamental público.

§ 2º Os valores da estimativa anual de repasse para os Governos Estaduais e Municipais foram calculados com base na previsão de arrecadação da contribuição social Salário-Educação constante do Anexo IX do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, podendo haver alterações ao longo do presente exercício, a depender da arrecadação a ser efetivamente observada em cada Unidade da Federação.

Art. 2º A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 da arrecadação apurada em cada Unidade da Federação, observada em 90% (noventa por cento) de seu valor, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 10.832, de 2003, publicada no D.O. da União, de 30/12/2003.

Art. 3º O detalhamento dos coeficientes e do valor estimado da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, por município, poderá ser obtido no Sítio do FNDE na Internet, no endereço www.fnde.gov.br.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SILVA BALABAN
Presidente do FNDE


ANEXO I

UF Governos Estaduais e Municipais Quantidade de alunos matriculados no Ensino Fundamental Público Coeficientes Valor da estimativa
Censo 2005  
Total Modalidades
Regular 1ª a 9ª série Especial Educação de Jovens e Adultos    
BR Total Brasil 33.553.266 30.132.064 93.895 3.327.307 1 3.880.200.000,00
BR REDE MUNICIPAL 20.063.815 17.986.570 50.109 2.027.136 0,597969062 1.984.596.754,65
BR REDE ESTADUAL 13.489.451 12.145.494 43.786 1.300.171 0,402030938 1.895.603.245,35
AC Total UF 177.745 146.237 389 31.119 1 3.164.140,20
AC REDE MUNICIPAL 66.620 54.999 13 11.608 0,374806605 1.185.940,65
AC REDE ESTADUAL 111.125 91.238 376 19.511 0,625193395 1.978.199,56
AL Total UF 774.686 673.975 346 100.365 1 18.279.417,62
AL REDE MUNICIPAL 578.912 508.485 81 70.346 0,747285997 13.659.952,82
AL REDE ESTADUAL 195.774 165.490 265 30.019 0,252714003 4.619.464,80
AM Total UF 833.889 743.952 1.820 88.117 1 42.326.426,50
AM REDE MUNICIPAL 479.362 425.408 922 53.032 0,574851089 24.331.392,38
AM REDE ESTADUAL 354.527 318.544 898 35.085 0,425148911 17.995.034,12
AP Total UF 148.953 127.421 204 21.328 1 3.329.720,45
AP REDE MUNICIPAL 39.964 33.534 40 6.390 0,268299397 893.361,99
AP REDE ESTADUAL 108.989 93.887 164 14.938 0,731700604 2.436.358,47
BA Total UF 3.168.766 2.778.736 3.909 386.121 1 121.992.689,77
BA REDE MUNICIPAL 2.417.022 2.205.390 2.714 208.918 0,762764433 93.051.684,79
BA REDE ESTADUAL 751.744 573.346 1.195 177.203 0,237235567 28.941.004,98
CE Total UF 1.758.057 1.528.469 3.205 226.383 1 55.136.282,59
CE REDE MUNICIPAL 1.508.682 1.323.398 1.486 183.798 0,858153063 47.315.369,80
CE REDE ESTADUAL 249.375 205.071 1.719 42.585 0,141846937 7.820.912,79
DF Total UF 312.202 299.120 1.845 11.237 1 94.458.998,77
DF REDE ESTADUAL 312.202 299.120 1.845 11.237 1 94.458.998,77
ES Total UF 534.842 496.888 639 37.315 1 61.555.005,21
ES REDE MUNICIPAL 333.698 320.928 312 12.458 0,62391884 38.405.327,42
ES REDE ESTADUAL 201.144 175.960 327 24.857 0,37608116 23.149.677,79
GO Total UF 964.219 887.997 976 75.246 1 69.147.240,94
GO REDE MUNICIPAL 514.911 472.115 406 42.390 0,534018724 36.925.921,37
GO REDE ESTADUAL 449.308 415.882 570 32.856 0,465981276 32.221.319,57
MA Total UF 1.665.618 1.444.963 2.597 218.058 1 20.003.114,71
MA REDE MUNICIPAL 1.368.122 1.181.246 1.195 185.681 0,821390019 16.430.358,77
MA REDE ESTADUAL 297.496 263.717 1.402 32.377 0,178609981 3.572.755,95
MG Total UF 3.261.394 3.166.807 9.899 84.688 1 308.726.456,19
MG REDE MUNICIPAL 1.533.203 1.470.839 1.986 60.378 0,470106648 145.134.359,36
MG REDE ESTADUAL 1.728.191 1.695.968 7.913 24.310 0,529893352 163.592.096,83
MS Total UF 440.442 396.160 830 43.452 1 28.489.342,82
MS REDE MUNICIPAL 231.086 220.722 150 10.214 0,524668401 14.947.457,95
MS REDE ESTADUAL 209.356 175.438 680 33.238 0,475331599 13.541.884,87
MT Total UF 597.376 563.930 1.418 32.028 1 33.508.490,63
MT REDE MUNICIPAL 293.291 280.636 349 12.306 0,490965489 16.451.512,49
MT REDE ESTADUAL 304.085 283.294 1.069 19.722 0,509034511 17.056.978,14
PA Total UF 1.815.260 1.529.337 4.032 281.891 1 42.902.261,27
PA REDE MUNICIPAL 1.375.012 1.174.887 1.891 198.234 0,757473861 32.497.341,47
PA REDE ESTADUAL 440.248 354.450 2.141 83.657 0,24252614 10.404.919,80
PB Total UF 887.281 743.688 1.717 141.876 1 18.106.931,27
PB REDE MUNICIPAL 551.805 466.506 419 84.880 0,621905574 11.260.801,49
PB REDE ESTADUAL 335.476 277.182 1.298 56.996 0,378094426 6.846.129,78
PE Total UF 1.751.749 1.487.673 5.871 258.205 1 76.558.541,93
PE REDE MUNICIPAL 1.183.390 1.001.455 2.224 179.711 0,675547696 51.718.946,57
PE REDE ESTADUAL 568.359 486.218 3.647 78.494 0,324452305 24.839.595,36
PI Total UF 762.798 638.422 790 123.586 1 12.508.338,29
PI REDE MUNICIPAL 569.118 492.387 74 76.657 0,746092675 9.332.379,57
PI REDE ESTADUAL 193.680 146.035 716 46.929 0,253907325 3.175.958,72
PR Total UF 1.586.209 1.515.273 11.959 58.977 1 224.552.971,13
PR REDE MUNICIPAL 807.676 773.843 11.119 22.714 0,509186368 114.339.311,85
PR REDE ESTADUAL 778.533 741.430 840 36.263 0,490813632 110.213.659,28
RJ Total UF 2.233.913 1.993.353 12.582 227.978 1 488.058.293,60
RJ REDE MUNICIPAL 1.555.981 1.450.973 8.868 96.140 0,696527125 339.945.840,20
RJ REDE ESTADUAL 677.932 542.380 3.714 131.838 0,303472875 148.112.453,39
RN Total UF 647.530 522.248 87 125.195 1 23.647.098,94
RN REDE MUNICIPAL 399.748 331.149 80 68.519 0,617342826 14.598.366,88
RN REDE ESTADUAL 247.782 191.099 7 56.676 0,382657174 9.048.732,06
RO Total UF 333.851 295.062 316 38.473 1 11.118.451,89
RO REDE MUNICIPAL 160.128 146.952 37 13.139 0,47963912 5.332.844,48
RO REDE ESTADUAL 173.723 148.110 279 25.334 0,52036088 5.785.607,40
RR Total UF 93.781 78.991 203 14.587 1 2.084.502,82
RR REDE MUNICIPAL 20.668 17.261 9 3.398 0,220385792 459.394,82
RR REDE ESTADUAL 73.113 61.730 194 11.189 0,779614208 1.625.108,02
RS Total UF 1.613.850 1.497.318 6.138 110.394 1 258.120.097,59
RS REDE MUNICIPAL 764.093 726.015 2.298 35.780 0,473459739 122.209.474,07
RS REDE ESTADUAL 849.757 771.303 3.840 74.614 0,526540261 135.910.623,52
SC Total UF 899.661 867.200 934 31.527 1 149.569.998,98
SC REDE MUNICIPAL 446.558 428.331 296 17.931 0,496362519 74.240.941,43
SC REDE ESTADUAL 453.103 438.869 638 13.596 0,503637481 75.329.057,55
SE Total UF 435.980 367.608 709 67.663 1 17.888.017,10
SE REDE MUNICIPAL 273.171 232.734 168 40.269 0,626567733 11.208.054,31
SE REDE ESTADUAL 162.809 134.874 541 27.394 0,373432268 6.679.962,79
SP Total UF 5.559.774 5.082.420 19.078 458.276 1 1.688.218.025,30
SP REDE MUNICIPAL 2.455.432 2.127.994 12.879 314.559 0,441642412 745.588.680,82
SP REDE ESTADUAL 3.104.342 2.954.426 6.199 143.717 0,558357588 942.629.344,48
TO Total UF 293.440 258.816 1.402 33.222 1 6.749.143,48
TO REDE MUNICIPAL 136.162 118.383 93 17.686 0,464019902 3.131.736,89
TO REDE ESTADUAL 157.278 140.433 1.309 15.536 0,535980098 3.617.406,58

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