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Portaria MEC nº 777, de 10 de agosto de 2009

Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12, § 2 , da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, resolve:

Art. 1 Fica aprovada a anexa Resolução n 3 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, nos termos do art. 12, § 2 , da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, para vigência no exercício de 2010.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD


 

ANEXO

COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Resolução/CIFEB nº 3, de 31 de julho de 2009


EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009

Aos trinta e um dias do mês de julho de 2009, reuniram-se os membros da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída pela Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, na Representação do Ministério da Educação no Rio de Janeiro, às 16h30, nos termos das disposições legais aplicáveis, para deliberação quanto à especificação das ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2009. Presentes os representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, na forma do art. 12 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007, deliberou-se, por unanimidade: (1) ratificar as atas das reuniões de 10 (dez) de julho de 2008 e de 23 (vinte e três) de janeiro de 2009, considerando-se que tais atas haviam sido aprovadas apenas por meio de correspondência eletrônica; (2) alterar as ponderações aplicáveis: (a) à creche conveniada em tempo integral, elevando-a para 1,10; e (b) à pré-escola em tempo integral, elevando-a para 1,25; (c) aos anos iniciais do ensino fundamental no campo, elevando-a para 1,15; (d) aos anos finais do ensino fundamental no campo, elevando-a para 1,20; e (3) manter inalteradas as demais ponderações. Não havendo mais nada a deliberar, encerrou-se a reunião. A presente Resolução deverá ser baixada em Portaria do Ministro de Estado da Educação.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009.

Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade

FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Educação

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