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Portaria Normativa n° 26, de 29 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Termos de Adesão ao FIES formalizados no ano de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação "de ofício", até o dia 31 março de 2011, da vigência dos Termos de Adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) formalizados pelas entidades mantenedoras de ensino superior no ano de 2010.

Parágrafo único. A não formalização da renovação da adesão ao FIES até a data estabelecida no caput deste artigo implicará na desistência da entidade mantenedora em participar do FIES a partir de 1º de abril de 2011.

Art. 2º A Mantenedora poderá solicitar formalmente o seu desligamento do FIES ao agente operador ou efetuá-lo diretamente no SisFIES, sem prejuízo para os estudantes que já contrataram o financiamento ou que tenham concluído a sua inscrição antes da efetivação do desligamento da Mantenedora, conforme disposto no art. 21 da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. (NR) (redação dada pela Portaria Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2011) Parágrafo único. Alternativamente ao desligamento de que trata o caput deste artigo, a entidade mantenedora poderá optar por limitar o valor da adesão ao FIES, nos termos do inciso I e § 4º do art. 27 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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