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Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010

Altera as Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, e nº 10, de 30 de abril de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 1º e o § 10 do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recursos do FIES o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.

§1º O estudante somente poderá pleitear um financiamento para um único curso de graduação.

§2º Para fins da contratação do financiamento de que trata o caput deste artigo, não será considerado regularmente matriculado o estudante cuja matrícula acadêmica esteja na situação de trancamento geral de disciplinas durante o período de inscrição no FIES." (NR).

"Art. 2º ...................................................................................

§10 O estudante poderá solicitar financiamento pelo FIES em qualquer período do ano, devendo a matrícula de que trata o art.1º ser comprovada por ocasião da validação da inscrição referida no art. 5º desta Portaria."(NR).

Art. 2º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 20-A:

"Art. 20-A Ficam convalidados até a data da publicação desta Portaria os atos praticados pelas CPSA e pelos agentes operador e financeiro do FIES, relativos às validações e contratações realizadas após transcorridos os prazos estabelecidos no art. 4º desta Portaria."

Art. 3º Os arts. 26 e 27 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26.....................................................................................

§4º (revogado)"

"Art. 27....................................................................................

I - da modalidade e do valor da adesão;

§3º O início da vigência dos aditamentos previstos nos incisos II a IV do caput deste artigo fica condicionado à previa homologação do agente operador, que poderá exigir da mantenedora da instituição de ensino documentos e informações adicionais para essa finalidade.

§4º A mantenedora da instituição de ensino que reduzir valor ou alterar a modalidade da adesão, nos termos do inciso I do caput deste artigo, fica obrigada a assegurar aos estudantes as condições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 21 desta Portaria" (NR).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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