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Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010

Dá nova redação a dispositivos das Portarias Normativas n° 1, de 22 de janeiro de 2010, e n° 10, de 30 de abril de 2010, a fim de disciplinar procedimentos para adesão das mantenedoras e opção de estudantes ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, no âmbito do FIES.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Medida Provisória nº 501, de 8 de setembro de 2010, e na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1 Os arts. 3 , 4 , 5 , 9 , 10, 12 15, 17, 25, 26 e 29 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As mantenedoras de instituições de ensino que aderirem ao FIES participarão do risco do financiamento, como devedoras solidárias, nas condições e percentuais definidos nas alíneas "b" e "c" do Inciso VI do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 e nas demais normas que regulamentam o FIES.

§ 1º O risco das mantenedoras poderá ser coberto parcialmente pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), autorizado pela Medida Provisória nº 501, de 8 de setembro de 2010, e constituído nos termos do estatuto aprovado em assembléia de cotista, quando se tratar de financiamento concedido a estudante:

    1. matriculado em curso de licenciatura;
    2. que possua renda familiar mensal bruta per capta de até um salário-mínimo e meio;
    3. bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa.

§ 2º A garantia do FGEDUC, conforme estabelecido em estatuto, será de 80% (oitenta por cento) do valor das operações de financiamento de que trata o § 1º deste artigo e ficará condicionada:

    1. à adesão da mantenedora ao FGEDUC;
    2. à opção do estudante pela garantia do FGEDUC, desde que enquadrado nas condições estabelecidas no § 1º deste artigo;
    3. à disponibilidade financeira no FGEDUC.

§ 3º O risco relativo aos 20%(vinte por cento) do valor das operações de financiamento não garantidos pelo FGEDUC será coberto pelo FIES e pela mantenedora, nas condições e percentuais definidos nas alíneas "b" e "c" do Inciso VI do art. 5º da Lei nº 10.260/2001.

§ 4º A adesão da mantenedora e a opção do estudante ao FGEDUC, nos termos previstos no § 2º deste artigo, são opcionais.

§ 5º Não havendo adesão da mantenedora ou opção do estudante ao FGEDUC serão mantidas as condições de garantia e de risco de que tratam os incisos III e VI, alíneas "b" e "c", do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001.

§ 6º A mantenedora que fizer adesão ao FGEDUC pagará mensalmente o valor correspondente a 7% (sete por cento) do total dos encargos educacionais decorrentes dos contratos de financiamento garantidos, apurados da seguinte forma:

    1. 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG), aplicados sobre 80% dos encargos educacionais decorrentes dos contratos de financiamento garantidos; e
    2. 2% (dois por cento) a título de Garantia Mínima destinada a cobrir as honras efetuadas pelo FGEDUC, aplicados sobre 100% (cem por cento) dos encargos educacionais decorrentes dos contratos de financiamento garantidos."

Art. 4 ........................................................................................................................................

"§ 1º Dos encargos educacionais devidos mensalmente à mantenedora optante pelo FGEDUC, o agente operador do FIES deverá destacar o valor do pagamento estabelecido no § 6º do art. 3º e:

    1. repassar ao FGEDUC, em moeda corrente, o valor da Comissão de Concessão de Garantia (CCG);
    2. depositar em conta corrente aberta em nome da mantenedora o valor da Garantia Mínima.

§ 2º O valor da Garantia Mínima será utilizado exclusivamente no caso de honra do financiamento pelo FGEDUC, na forma de seu Estatuto.

§ 3º O CFT-E somente poderá ser utilizado pela mantenedora para pagamento de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como para cobrir o risco dos financiamentos concedidos aos estudantes e para recompra pelo agente operador do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001.

§ 4º A recompra de que trata o § 3º deste artigo somente será efetuada pelo agente operador caso a mantenedora não se encontre em débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

§ 5º O valor devido à mantenedora, decorrente da recompra de que trata o § 3º deste artigo, será depositado em conta corrente aberta pelo agente operador do FIES em nome da mantenedora."

"Art. 5º Para todos os fins, no âmbito do FIES e do FGEDUC, considera-se representante legal da mantenedora exclusivamente a pessoa física responsável perante o CNPJ, na forma prevista na legislação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cadastrado no respectivo certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), qualificado e habilitado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 580, de 12 de dezembro de 2005."

"Art. 9º Independentemente da renda familiar mensal bruta per capita e respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, poderão ter financiamento de até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais:

    1. ............................................................................................
    2. ...........................................................................................
    3. os estudantes de curso de licenciatura."

Art. 10. ..............................................................................................................................................

"Parágrafo único. Para o financiamento concedido aos estudantes referidos no § 1º do art. 3º desta Portaria será considerada adequada a garantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do financiamento."

Art. 12. ..............................................................................................................................................

    1. ...........................................................................................
        "
      1. representante para efetuar o preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativos aos valores das contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a serem pagos com CFT-E, se for o caso.
        ..................................................................................................
    1. efetuar adesão ao FIES e ao FGEDUC , mediante a utilização do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 5º desta Portaria.

Parágrafo único. Ao aderir ao FIES e ao FGEDUC, o representante legal da mantenedora autoriza o agente operador a adotar todas as providências necessárias à custódia, movimentação, desvinculação e venda dos CFT-E de sua propriedade e efetuar o repasse e o depósito de que trata o § 1º do art. 4º."

"Art. 15. A mantenedora que desejar aderir ao FIES e ao FGEDUC, a partir da data de publicação desta Portaria, deverá firmar Termo de Adesão aos respectivos Fundos.

§ 1º A adesão ao FIES será realizada por meio do SisFIES pelo representante legal da mantenedora e contemplará todas as instituições de ensino mantidas, locais de oferta e cursos que atendam ao disposto no art. 1º desta Portaria.

§ 2º Aplicam-se, no que couber, as regras e procedimentos de adesão ao FIES à adesão das mantenedoras ao FGEDUC."

Art. 17. ....................................................................................................................

"§ 3º A garantia de que trata este artigo será executada quando da ocorrência de inadimplência do contrato de financiamento, obrigando-se a mantenedora, quando for o caso, a pagar ao FIES o valor do risco que exceder a quantidade de certificados bloqueados, na forma a ser regulamentada, observados os percentuais estabelecidos no art. 5º, inciso VI, da Lei 10.260/2001."

"Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais das instituições de ensino, das CPSA, dos agentes financeiros e dos gestores do FIES, que resulte em perda de prazo pelo estudante ou incorreções no DRI ou no contrato de financiamento, o agente operador, após o recebimento formal da justificativa do respectivo agente do FIES, poderá, a seu exclusivo critério, providenciar a regularização dos documentos e conceder as prorrogações de prazo devidas, observadas as normas do FIES.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica quando o agente operador receber a justificativa formal em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua ocorrência."

Art. 26. .....................................................................................................................

"§ 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no FGEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES."

"Art. 29. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão, bem como das demais normas que regulamentam o FIES, será instaurado processo administrativo para aferir a responsabilidade da mantenedora e da instituição mantida, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001."

Art. 2 Os arts. 1 , 2 , 3 e 10 da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) o estudante regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) oferecido por instituição de ensino superior (IES) cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010."

Art. 2º ......................................................................................................................

§ 4º .........................................................................................................................

"II. estudante de curso de licenciatura."

................................................................................................

"Art. 3º Para a conclusão da inscrição do estudante será verificado o limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da IES,a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, conforme disposto no § 3° do art. 2°, e, ainda, a disponibilidade financeira do FGEDUC, autorizado pela Medida provisória nº 501, de 8 de setembro de 2010, nos casos previstos no art. 13."

.................................................................................................

Art. 10. ........................................................................................................

"§ 2º O estudante que na contratação do FIES optar pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo -FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, fica dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior.

§ 3º Quando se tratar de fiança prestada pelo FGEDUC considera-se adequada, para fins do disposto no caput deste artigo, a garantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do financiamento.

§ 4° É facultado ao estudante alterar a modalidade de fiança inicialmente escolhida dentre as previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo até a formalização do contrato de financiamento."

Art. 3 A Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 17 ..........................................................................................................

§ 4° Os contatos de financiamento garantidos pelo FGE-DUC terão o percentual de garantia de risco calculado sobre os 20% (vinte por cento) não cobertos.

Art. 20-A A adesão da entidade mantenedora ao FGEDUC terá prazo de validade indeterminado.

§ 1º Em caso de rescisão da adesão ao FGEDUC a mantenedora continuará obrigada:

    1. ao pagamento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) e ao depósito da Garantia Mínima de que trata a § 6º do art. 3º, relativas aos contratos de financiamento com opção ao FGEDUC, contratados até a data da recisão;
    2. a assegurar ao estudante que concluir a sua inscrição no SisFIES até a data da rescisão, o direito a contratar o financiamento com a garantia do FGEDUC.

§ 2º Em caso de renegociação do contrato de financiamento com redução do valor financiado ou liquidação antecipada da dívida, a Comissão de Concessão de Garantia (CQG) já recolhida ao FGE-DUC e a Garantia Mínima já depositada não serão devolvidas.

Art. 4 A Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 12-A. A garantia prestada pelo FGEDUC é destinada a estudante:

    1. matriculado em curso de licenciatura;
    2. que possuam renda familiar mensal bruta per capita de até um salário-mínimo e meio;
    3. bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa.

Parágrafo único. A opção do estudante ficará condicionada à adesão da mantenedora ao FGEDUC.

Art. 15 ............................................................................................................

Parágrafo único. O DRI é o documento hábil para comprovar a opção do estudante pelo FGEDUC e a anuência do Fundo em garantir o financiamento, não podendo o agente financeiro exigir do estudante qualquer outro documento para essa finalidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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