Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011

Dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

(Texto Compilado)

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa MEC 15, de 8 de julho de 2011, resolve:

Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado.

Parágrafo único. O aditamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser rejeitado pela CPSA na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, III, e IV a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011).

Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e:

    1. em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão;
    2. em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento.

§ 2º Os prazos de que tratam o inciso I e § 1º deste artigo obedecerão ao disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

§ 3º O agente operador do Fies poderá alterar os prazos de que trata este artigo, como também, nas hipóteses previstas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, prorrogar os prazos para confirmação da solicitação de aditamento pelo estudante, e do DRM, para fins de formalização do aditamento no banco.

Art. 3º Por ocasião da retirada do DRM na CPSA e, quando for o caso, formalização do Termo Aditivo no banco, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

    1. Pelo estudante:
      1. à CPSA:
        1. original do documento de identificação, na forma do Anexo I da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;
        2. original e cópia do comprovante de residência atualizado, na forma do Anexo II da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;
        3. original e cópia da certidão de casamento e do CPF e documento de identificação do cônjuge, em caso de alteração do estado civil do estudante após a contratação do financiamento ou após a realização do último aditamento;
        4. original e cópia do termo de concessão ou termo mais recente de atualização do usufruto de bolsa parcial do Prouni, em caso de obtenção desse benefício após a contratação do financiamento ou após a realização do último aditamento.
      2. ao banco:
        1. original do documento relacionado no item 1 e originais e cópias dos documentos relacionados nos itens 2 a 4 da alínea "a" deste inciso;
        2. original do Documento de Regularidade de Matrícula.
    2. Pelo fiador:
      1. ao banco:
        1. original do documento de identificação, na forma do Anexo I da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;
        2. original do CPF;
        3. originais e cópias da certidão de casamento e do CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso;
        4. original e cópia do comprovante de residência, na forma do Anexo II da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;
        5. original e cópia do comprovante de rendimentos, na forma do Anexo III da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010, em caso de alteração de renda, inclusão ou substituição de fiador do contrato de financiamento.

§ 1º A CPSA, anteriormente à entrega do DRM ao estudante, e o banco, anteriormente à formalização do aditamento, deverão, no âmbito de suas respectivas competências, efetuar a conferência da documentação de que trata este artigo, de forma a verificar a sua conformidade com as normas do Fies, observado o disposto no inciso II do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011.

§ 2º À exceção do original do documento relacionado no item 2 da alínea "b" do inciso I deste artigo, os originais dos demais documentos relacionados neste artigo deverão ser restituídos ao estudante e ao fiador, cabendo à CPSA e ao banco, conforme o caso, manter as cópias dos documentos apresentados pelo estudante e pelo fiador sob as suas respectivas guarda, em boa ordem e conservação, pelo prazo estabelecido no § 3º do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 4º Sendo constada a regularidade da documentação de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 3º desta Portaria, a CPSA deverá emitir o DRM, que constitui documento hábil para permitir a realização do aditamento na modalidade simplificado e habilitar o estudante, quando se tratar de aditamento não simplificado, a comparecer ao banco para formalização do aditamento.

§ 1º Em se tratando de aditamento simplificado, o DRM contendo a validação eletrônica do estudante deverá ser impresso em 2 (duas) vias de igual teor pela CPSA, sendo uma via destinada ao estudante e a outra à CPSA:

  1. a via que ficará sob a posse do estudante deverá ser assinada pelo presidente ou vice-presidente da CPSA, sendo dispensada, neste caso, a presença do estudante ao banco para formalizar o aditamento;
  2. a via da CPSA deverá ser assinada pelo presidente ou vice-presidente da CPSA, bem como pelos demais membros integrantes da comissão, incluídos o presidente e o vice-presidente, para posterior arquivamento e guarda nos termos do § 3º do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

§ 2º Em se tratando de aditamento não simplificado, o DRM também deverá ser impresso em 2 (duas) vias de igual teor pela CPSA, sendo uma via destinada ao banco e a outra à CPSA:

  1. a via do banco deverá ser assinada pelo estudante e pelo presidente ou vice-presidente da CPSA e entregue ao estudante para fins de habilitação à formalização do aditamento perante o banco;
  2. a via da CPSA deverá ser assinada pelo estudante financiado e pelo presidente ou vice-presidente da CPSA, bem como pelos demais membros integrantes da comissão, incluídos o presidente e o vice-presidente, para posterior arquivamento e guarda nos termos do § 3º do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco.

Art. 6º Na hipótese de inidoneidade cadastral do estudante ou de seu(s) fiador(es), inclusive proveniente de atraso no pagamento das parcelas trimestrais de juros e demais encargos devidos ao Fies, a confirmação da solicitação de aditamento pelo estudante, na modalidade de simplificado, e a formalização do aditamento, na modalidade de não simplificado, ficarão condicionadas à regularização da situação cadastral.

§ 1º A idoneidade cadastral de que trata este artigo será verificada no momento da confirmação da solicitação de aditamento no Sisfies pelo estudante, quando se tratar de aditamento simplificado, e na assinatura do Termo Aditivo no banco, quando se tratar de aditamento não simplificado.

Art. 7º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do artigo 2º e no artigo 5º, é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.

Art. 8º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do art. 2º e no art. 5º desta Portaria, é facultado a CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade e não configurada a hipótese prevista no inciso II do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, por ocasião da entrega do DRM ao estudante. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011).

Art. 9º Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria Normativa MEC nº 15¸ de 8 de julho de 2011.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página