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Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011

Dispõe sobre transferência integral e curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nas Portarias Normativas MEC n 15, de 8 de julho de 2011, e 23, de 10 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1° Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

  1. transferência integral - modalidade de transferência cujo desligamento do estudante do curso ou da instituição de ensino de origem da transferência ocorre nos meses de junho ou dezembro do semestre cursado ou suspenso;
  2. transferência de curso - transferência realizada no âmbito de uma mesma instituição de ensino, com alteração do curso financiado pelo FIES;
  3. transferência de instituição de ensino - transferência realizada entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo FIES;
  4. curso de origem - curso do qual o estudante está se desligando;
  5. curso de destino - curso para o qual o estudante está se transferindo;
  6. instituição de ensino de origem - instituição de ensino da qual o estudante está se desligando;
  7. instituição de ensino de destino - instituição de ensino para a qual o estudante está se transferindo;
  8. semestre da transferência - semestre a ser cursado na instituição de ensino de destino;
  9. CPSA de origem - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES constituída no âmbito do local de oferta de curso da instituição de ensino de origem;
  10. CPSA de destino - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES constituída no âmbito do local de oferta de curso da instituição de ensino de destino;
  11. mês de início da utilização do financiamento - primeiro mês do primeiro semestre financiado.

Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses.

Art. 3º O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso.

Parágrafo único. O estudante não poderá efetuar transferência de curso e de instituição de ensino em um mesmo semestre.

Art. 4º O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino:

  1. esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES;
  2. esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo.

§ 1º O estudante de curso de licenciatura beneficiado pela exceção prevista no § 1º do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, que optar por transferência para curso diferente de licenciatura, poderá ter reduzido o percentual do seu financiamento, caso o comprometimento de renda familiar mensal bruta per capita apurado à época da inscrição não seja compatível com o percentual de financiamento contratado, observado os incisos I a III do sobredito artigo.

§ 2º O estudante de curso de licenciatura que teve a garantia do FGEDUC concedida nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, não poderá efetuar transferência para curso diferente de licenciatura, caso a renda familiar mensal bruta per capita apurada à época da inscrição seja superior a um salário mínimo e meio.

Art. 5º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino.

§ 1º A transferência a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser solicitada pelo estudante se o aditamento de renovação semestral do financiamento, relativo ao semestre da transferência, não estiver em trâmite ou contratado.

§ 2º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o último mês do prazo estabelecido para a renovação do financiamento relativo ao semestre da transferência.

Art. 6º Após a conclusão da solicitação de transferência integral pelo estudante, as CPSA de origem e de destino, por ocasião do processo de validação de que trata o art. 5º, deverão:

  1. validar a solicitação, caso as informações registradas no SisFIES e os documentos apresentados pelo estudante estejam em conformidade com as normas do FIES e que não tenha sido identificada nenhuma das situações relacionadas nos incisos I a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011; ou
  2. reabrir a solicitação para correção pelo estudante, caso seja identificada alguma incorreção nas informações registradas no SisFIES e nos documentos apresentados pelo estudante; ou
  3. rejeitar a solicitação, mediante justificativa, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, ou na constatação do descumprimento, pelo estudante, de normas aplicáveis à transferência de curso e de instituição de ensino.

§ 1º A transferência integral de curso, quando realizada no âmbito de um mesmo local de oferta de curso, deverá ser validada, reaberta ou rejeitada apenas pela CPSA do local de oferta de curso da instituição de ensino onde o estudante encontra-se matriculado.

§ 2° O prazo máximo para validação, reabertura ou rejeição da transferência integral de curso ou de instituição de ensino pelas CPSA é de 10 (dez) dias a contar da data da conclusão da solicitação pelo estudante, sendo os primeiros 5 (cinco) dias destinados à CPSA de origem e os 5 (cinco) dias restantes destinados à CPSA de destino.

§ 3° Quando a transferência integral de curso envolver um mesmo local de oferta de curso, o prazo máximo é de 5 (cinco) dias para validação, reabertura ou rejeição da solicitação pela CPSA do local de oferta de curso da instituição de ensino de origem.

§ 4° Na hipótese da ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, o estudante deverá comparecer à CPSA de destino para assinar o Documento de Regularidade de Transferência (DRT), observados os prazos máximos estabelecidos nos §§ 2° e 3º.

§ 5° Na hipótese da ocorrência do disposto no inciso II do caput deste artigo, o estudante deverá efetuar as correções necessárias e concluir novamente a solicitação de transferência integral, nos mesmos prazos estabelecidos nos §§ 2° e 3º.

§ 6° É facultado ao estudante realizar nova solicitação de transferência integral, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade e o cancelamento da solicitação anterior tenha ocorrido por decurso dos prazos estabelecidos nos §§ 2° ao 5º deste artigo, observado o disposto no § 1º do art. 5º.

§ 7° Os prazos de que tratam os §§ 2º ao 5º deste artigo obedecerão ao disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010.

§ 8° O agente operador do FIES poderá alterar os prazos de que trata este artigo, como também, nas hipóteses previstas no art. 25 da Portaria Normativa MEC n° 1, de 2010, prorrogar os prazos para validação, reabertura ou rejeição da solicitação de transferência integral pelas CPSA de origem e de destino.

§ 9° Caberá às instituições de ensino de origem e de destino definir, desde que não colidam com as normas que regem o FIES, a documentação a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, para fins da realização da transferência integral de curso ou de instituição de ensino.

Art. 7º Havendo a validação da solicitação de transferência integral na forma do artigo anterior, a CPSA de destino deverá emitir e imprimir o DRT, que constitui o documento hábil para comprovar a realização da transferência integral de curso ou de instituição de ensino.

Parágrafo único. O DRT deverá ser impresso em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma via destinada ao estudante e a outra à própria CPSA de destino, observado o que segue:

  1. a via que ficará sob a posse do estudante deverá ser assinada pelo estudante e pelo presidente ou pelo vice-presidente da CPSA de destino;
  2. a via da CPSA de destino deverá ser assinada pelo estudante financiado e pelo presidente ou vice-presidente da Comissão, bem como pelos demais membros integrantes da CPSA, incluídos o presidente e o vice-presidente, para posterior arquivamento e guarda nos termos do § 3° do artigo 24, da Portaria Normativa MEC n° 1, de 2010.

Art. 8º A transferência integral de curso ou de instituição de ensino terá efeito a partir do primeiro mês do semestre seguinte àquele cursado ou suspenso pelo estudante no local de oferta de curso da instituição de ensino de origem.

Art. 9º Após a conclusão da transferência de curso ou de instituição de ensino, a emissão dos títulos (CFT-E) será efetuada para a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino, a partir do mês imediatamente seguinte à data do efetivo desligamento do estudante da instituição de ensino de origem.

Art. 10 A transferência integral de curso ou de instituição de ensino ocorrida em até 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, terá como prazo máximo remanescente para utilização do financiamento o período necessário para a conclusão do curso de destino, observada a duração regular do curso.

Art. 11 O estudante deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes de elevação no prazo remanescente para conclusão do curso quando motivada por transferência de instituição de ensino após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES.

Art. 12 O aditamento do contrato de financiamento, para fins da transferência a que se refere esta Portaria, será formalizado juntamente com o aditamento de renovação semestral do financiamento, na modalidade de simplificado ou não simplificado, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011.

Art. 13 O Parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º....................................................................................... Parágrafo único. O aditamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser rejeitado pela CPSA na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, III e IV a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo."

"Art. 8º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do art. 2º e no art. 5º desta Portaria, é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade e não configurada a hipótese prevista no inciso II do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, por ocasião da entrega do DRM ao estudante."

Art. 14 Ficam revogados os §§ 2° e 3° do artigo 2º e os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Portaria Normativa MEC n° 15, de 2011.

Art. 15 Ficam convalidados todos os atos praticados em consonância com o disposto nesta Portaria, até a data de sua publicação.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES


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