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Portaria Interministerial nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012

Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2013.

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, Resolvem: 

Art. 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, serão observados, no exercício de 2013, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria:

  1. no Anexo I são definidos:
    1. o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, observadas as ponderações aprovadas na forma da Resolução/MEC nº 8, de 25 de julho de 2012;
    2. a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei nº 11.494/2007;
    3. a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e Distrito Federal, calculada à base de 10% das receitas dos Fundos, originárias da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do disposto no art. 6º, deduzida da parcela a que se refere o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007 c/c o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
  2. no Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual, observando o disposto no art. 6º, § 1º, e art. 7º da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008;
  3. no Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 4,90% (referente ao período de julho de 2011 a junho de 2012), incidente sobre o valor atualizado e adotado como referência no exercício de 2012, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.

Art. 2º. O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º, e no art. 15, IV, da Lei n° 11.494/2007, fica definido em R$ 2.243,71 (Dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), previsto para o exercício de 2013.

§ 1º O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício de 2013, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I, ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.

§ 2º Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º, a distribuição da  Complementação da União por Estado e Distrito Federal, a que se refere o art. 1º, II, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 3º Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado, Distrito Federal e Município:

  1. número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica;
  2. coeficientes de distribuição de recursos;
  3. receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados por meio desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.   

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministro de Estado da Educação Interino

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda


ANEXO I

Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 2013

UF Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 15, III, da lei nº11.494/2007) - R$1,00 Estimativa de Receitas FUNDEB 2013                                   (Art. 15, I e II, da Lei nº11.494/2007)                                             R$ mil
ENSINO PÚBLICO INSTITUIÇÕES CONVENIADAS
EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO AEE EDUCAÇÃO EJA
CRECHE INTEGRAL PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CRECHE PARCIAL PRÉ-ESCOLA PARCIAL SÉR INICIAIS URBANA SÉR INICIAIS RURAL SÉR FINAIS URBANA SÉR FINAIS RURAL TEMPO INTEGRAL URBANO RURAL TEMPO INTE-GRAL  INT ED. PROFIS. ESPECIAL INDÍG./ QUIL. AVAL. NO PROCES. INT ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO CRECHE INTE-GRAL CRECHE PARCIAL PRÉ-ESCOLA INTEGRAL PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONTRIBUI-ÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS COMPLEM. DA UNIÃO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
AC 3.687,84 3.687,84 2.269,44 2.836,80 2.836,80 3.262,32 3.120,48 3.404,16 3.687,84 3.404,16 3.687,84 3.687,84 3.687,84 3.404,16 3.404,16 3.404,16 2.269,44 3.404,16 3.120,48 2.269,44 3.687,84 2.836,80 761.261,4 0,0 761.261,4
AL 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 1.554.219,4 376.764,9 1.930.984,3
AM 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 2.084.921,6 488.826,0 2.573.747,6
AP 4.134,51 4.134,51 2.544,32 3.180,39 3.180,39 3.657,45 3.498,43 3.816,47 4.134,51 3.816,47 4.134,51 4.134,51 4.134,51 3.816,47 3.816,47 3.816,47 2.544,32 3.816,47 3.498,43 2.544,32 4.134,51 3.180,39 714.041,5 0,0 714.041,5
BA 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 5.783.012,3 2.318.738,1 8.101.750,4
CE 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 3.481.504,0 1.087.813,3 4.569.317,2
DF 3.742,35 3.742,35 2.302,99 2.878,73 2.878,73 3.310,54 3.166,61 3.454,48 3.742,35 3.454,48 3.742,35 3.742,35 3.742,35 3.454,48 3.454,48 3.454,48 2.302,99 3.454,48 3.166,61 2.302,99 3.742,35 2.878,73 1.469.428,2 0,0 1.469.428,2
ES 4.192,88 4.192,88 2.580,23 3.225,29 3.225,29 3.709,08 3.547,82 3.870,35 4.192,88 3.870,35 4.192,88 4.192,88 4.192,88 3.870,35 3.870,35 3.870,35 2.580,23 3.870,35 3.547,82 2.580,23 4.192,88 3.225,29 2.674.702,0 0,0 2.674.702,0
GO 3.524,20 3.524,20 2.168,74 2.710,92 2.710,92 3.117,56 2.982,02 3.253,11 3.524,20 3.253,11 3.524,20 3.524,20 3.524,20 3.253,11 3.253,11 3.253,11 2.168,74 3.253,11 2.982,02 2.168,74 3.524,20 2.710,92 3.428.442,5 0,0 3.428.442,5
MA 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 2.542.169,5 2.143.544,2 4.685.713,7
MG 3.075,52 3.075,52 1.892,63 2.365,78 2.365,78 2.720,65 2.602,36 2.838,94 3.075,52 2.838,94 3.075,52 3.075,52 3.075,52 2.838,94 2.838,94 2.838,94 1.892,63 2.838,94 2.602,36 1.892,63 3.075,52 2.365,78 10.395.961,1 0,0 10.395.961,1
MS 3.498,07 3.498,07 2.152,66 2.690,83 2.690,83 3.094,45 2.959,91 3.228,99 3.498,07 3.228,99 3.498,07 3.498,07 3.498,07 3.228,99 3.228,99 3.228,99 2.152,66 3.228,99 2.959,91 2.152,66 3.498,07 2.690,83 1.736.591,1 0,0 1.736.591,1
MT 2.932,34 2.932,34 1.804,52 2.255,64 2.255,64 2.593,99 2.481,21 2.706,77 2.932,34 2.706,77 2.932,34 2.932,34 2.932,34 2.706,77 2.706,77 2.706,77 1.804,52 2.706,77 2.481,21 1.804,52 2.932,34 2.255,64 1.899.330,1 0,0 1.899.330,1
PA 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 2.964.656,3 2.330.799,0 5.295.455,3
PB 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 1.917.143,0 126.263,8 2.043.406,8
PE 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 4.207.252,1 375.750,6 4.583.002,6
PI 2.916,82 2.916,82 1.794,97 2.243,71 2.243,71 2.580,27 2.468,08 2.692,45 2.916,82 2.692,45 2.916,82 2.916,82 2.916,82 2.692,45 2.692,45 2.692,45 1.794,97 2.692,45 2.468,08 1.794,97 2.916,82 2.243,71 1.557.379,6 392.965,7 1.950.345,4
PR 3.006,65 3.006,65 1.850,24 2.312,81 2.312,81 2.659,73 2.544,09 2.775,37 3.006,65 2.775,37 3.006,65 3.006,65 3.006,65 2.775,37 2.775,37 2.775,37 1.850,24 2.775,37 2.544,09 1.850,24 3.006,65 2.312,81 5.737.748,4 0,0 5.737.748,4
RJ 3.306,19 3.306,19 2.034,58 2.543,23 2.543,23 2.924,71 2.797,55 3.051,87 3.306,19 3.051,87 3.306,19 3.306,19 3.306,19 3.051,87 3.051,87 3.051,87 2.034,58 3.051,87 2.797,55 2.034,58 3.306,19 2.543,23 7.230.553,0 0,0 7.230.553,0
RN 3.055,72 3.055,72 1.880,44 2.350,55 2.350,55 2.703,13 2.585,61 2.820,66 3.055,72 2.820,66 3.055,72 3.055,72 3.055,72 2.820,66 2.820,66 2.820,66 1.880,44 2.820,66 2.585,61 1.880,44 3.055,72 2.350,55 1.782.147,5 0,0 1.782.147,5
RO 3.432,31 3.432,31 2.112,19 2.640,24 2.640,24 3.036,27 2.904,26 3.168,29 3.432,31 3.168,29 3.432,31 3.432,31 3.432,31 3.168,29 3.168,29 3.168,29 2.112,19 3.168,29 2.904,26 2.112,19 3.432,31 2.640,24 1.170.260,5 0,0 1.170.260,5
RR 4.761,50 4.761,50 2.930,15 3.662,69 3.662,69 4.212,10 4.028,96 4.395,23 4.761,50 4.395,23 4.761,50 4.761,50 4.761,50 4.395,23 4.395,23 4.395,23 2.930,15 4.395,23 4.028,96 2.930,15 4.761,50 3.662,69 521.932,1 0,0 521.932,1
RS 3.821,13 3.821,13 2.351,46 2.939,33 2.939,33 3.380,23 3.233,26 3.527,19 3.821,13 3.527,19 3.821,13 3.821,13 3.821,13 3.527,19 3.527,19 3.527,19 2.351,46 3.527,19 3.233,26 2.351,46 3.821,13 2.939,33 6.496.722,3 0,0 6.496.722,3
SC 3.648,06 3.648,06 2.244,96 2.806,20 2.806,20 3.227,13 3.086,82 3.367,44 3.648,06 3.367,44 3.648,06 3.648,06 3.648,06 3.367,44 3.367,44 3.367,44 2.244,96 3.367,44 3.086,82 2.244,96 3.648,06 2.806,20 3.876.806,8 0,0 3.876.806,8
SE 3.435,54 3.435,54 2.114,18 2.642,72 2.642,72 3.039,13 2.907,00 3.171,27 3.435,54 3.171,27 3.435,54 3.435,54 3.435,54 3.171,27 3.171,27 3.171,27 2.114,18 3.171,27 2.907,00 2.114,18 3.435,54 2.642,72 1.340.252,5 0,0 1.340.252,5
SP 4.109,64 4.109,64 2.529,01 3.161,26 3.161,26 3.635,45 3.477,39 3.793,52 4.109,64 3.793,52 4.109,64 4.109,64 4.109,64 3.793,52 3.793,52 3.793,52 2.529,01 3.793,52 3.477,39 2.529,01 4.109,64 3.161,26 28.605.964,4 0,0 28.605.964,4
TO 3.789,47 3.789,47 2.331,98 2.914,98 2.914,98 3.352,23 3.206,48 3.497,97 3.789,47 3.497,97 3.789,47 3.789,47 3.789,47 3.497,97 3.497,97 3.497,97 2.331,98 3.497,97 3.206,48 2.331,98 3.789,47 2.914,98 1.192.990,4 0,0 1.192.990,4
BR   107.127.393,5 9.641.465,4 116.768.859,0

 


ANEXO II

Portaria Interministerial nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012

Cronograma de Repasses da Complementação da União ao Fundeb 2013 (Art. 6º, § 1º, da Lei Nº 11.494/2007, c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)

R$ 1,00

MESES ESTADOS TOTAL
ALAGOAS AMAZONAS BAHIA CEARÁ MARANHÃO PARÁ PARAÍBA PERNAMBUCO PIAUÍ
JAN 26.687.511,15 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,48 151.834.378,18 165.098.260,08 8.943.686,17 26.615.664,97 27.835.072,17 682.937.133,88
FEV 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
MAR 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
ABR 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
MAI 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
JUN 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
JUL 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
AGO 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
SET 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
OUT 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
NOV 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
DEZ 26.687.511,12 34.625.172,04 164.243.948,64 77.053.440,49 151.834.378,10 165.098.260,11 8.943.686,20 26.615.664,99 27.835.072,19 682.937.133,88
JAN/2014 (*) 56.514.729,44 73.323.893,72 347.810.714,75 163.171.991,62 321.531.624,21 349.619.844,92 18.939.570,77 56.362.584,68 58.944.858,75 1.446.219.812,86
SUBTOTAL (A) 376.764.862,91 488.825.958,20 2.318.738.098,43 1.087.813.277,49 2.143.544.161,49 2.330.798.966,21 126.263.805,14 375.750.564,54 392.965.725,01 9.641.465.419,42
(B) 10% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)          1.071.273.935,49
(A+B) Total Geral (Art. 6º da Lei nº 11.494/2007)          10.712.739.354,91

(*) Correspondente a 15% do total de 2013 a ser distribuído automaticamente


ANEXO III

Portaria Interministerial nº 1.496,de 28 de dezembro de 2012

Valor por aluno/ano, por estado e Distrito Federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef 2006

UF Valor por aluno / ano, a ser observado no FUNDEB (art.32, § 2º, da Lei 11.494/2007)
Séries Iniciais Urbano Séries Iniciais Rural Quatro Séries finais Urbano Quatro séries finais Rural Especial (Urbano e Rural)
AC 2.315,35 2.361,66 2.431,12 2.477,42 2.477,42
AL 994,35 1.014,23 1.044,06 1.063,95 1.063,95
AM 1.312,72 1.338,97 1.378,36 1.404,61 1.404,61
AP 2.456,86 2.506,00 2.579,71 2.628,84 2.628,84
BA 1.023,00 1.043,46 1.074,15 1.094,61 1.094,61
CE 1.023,05 1.043,51 1.074,2 1.094,66 1.094,66
DF 2.410,26 2.458,47 2.530,77 2.578,98 2.578,98
ES 2.231,39 2.276,02 2.342,96 2.387,59 2.387,59
GO 1.493,56 1.523,44 1.568,24 1.598,11 1.598,11
MA* 937,73 956,48 984,61 1.003,37 1.003,37
MG 1.501,58 1.531,61 1.576,66 1.606,69 1.606,69
MS 1.962,91 2.002,17 2.061,06 2.100,32 2.100,32
MT 1.639,18 1.671,96 1.721,14 1.753,92 1.753,92
PA* 937,73 956,48 984,61 1.003,37 1.003,37
PB 1.147,00 1.169,94 1.204,35 1.227,29 1.227,29
PE 1.185,73 1.209,44 1.245,01 1.268,73 1.268,73
PI 1.062,3 1.083,55 1.115,42 1.136,66 1.136,66
PR 1.741,27 1.776,1 1.828,34 1.863,16 1.863,16
RJ 1.657,00 1.690,14 1.739,85 1.772,99 1.772,99
RN 1.634,53 1.667,22 1.716,25 1.748,94 1.748,94
RO 1.747,47 1.782,42 1.834,84 1.869,79 1.869,79
RR 3.080,74 3.142,35 3.234,78 3.296,39 3.296,39
RS 2.044,00 2.084,88 2.146,2 2.187,08 2.187,08
SC 1.907,59 1.945,75 2.002,97 2.041,13 2.041,13
SE 1.649,03 1.682,01 1.731,48 1.764,46 1.764,46
SP 2.497,29 2.547,23 2.622,15 2.672,1 2.672,1
TO 2.086,76 2.128,5 2.191,1 2.232,83 2.232,83

* Considerando o valor mínimo por aluno/ano a que se refere o Dec nº5.690/2006.


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