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Portaria/MEC nº 6, de 20 de junho de 2006

Institui o SIOPE.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 212 da Constituição, bem como o disposto no art. 69 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, sistema informatizado de coleta, processamento e disseminação de dados orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativos à aplicação da receita vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, sob a gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

§ 1º São objetivos do SIOPE:

  1. gerar base de dados nacional detalhada e confiável sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
  2. assegurar transparência, publicidade e efetividade ao controle público da aplicação constitucional mínima em educação;
  3. disponibilizar ferramenta de auxílio aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública;
  4. subsidiar a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de Governo;
  5. produzir indicadores de eficiência e eficácia da despesa pública em educação.

§ 2º O SIOPE estará disponível no sítio eletrônico oficial do INEP (www.siope.inep.gov.br).

Art. 2º O preenchimento completo e atualizado dos dados orçamentários relativos à educação é condição indispensável para a realização de transferências voluntárias pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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