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Resolução/CD/FNDE nº 58, de 30 de dezembro de 2005

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para o ano de 2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 – LDO 2005;
Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005;
Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade à bem sucedida experiência de oferecer o ensino fundamental aos familiares de militares, pelo Projeto de Ensino a Distância do Colégio Militar de Manaus;

CONSIDERANDO que a necessidade de expansão das ações educacionais do Exército Brasileiro, por meio da oferta de ensino médio a residentes em áreas pioneiras e pelotões especiais de fronteira, sob a jurisdição do Comando Militar da Amazônia;

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira à Secretaria de Estado da Educação do Amazonas/AM, destinada ao Projeto “Ações Educacionais do Exército Brasileiro visando ao oferecimento de Ensino Médio para residentes em áreas pioneiras e pelotões especiais de fronteira sob a jurisdição do Comando Militar da Amazônia”, conforme consta nos autos do processo nº 23400.027789/2005-51.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

FERNANDO HADDAD

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