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Resolução/CD/FNDE nº 54, de 14 de dezembro de 2004

Aprova a assistência financeira suplementar no âmbito do Ensino Fundamental, para o ano de 2004.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei nº 10.707, de 6 de julho de 2003;
Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004;
Instrução Normativa/STN nº 1, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, do Anexo I do Decreto nº 5157, de 27 de julho de 2004 e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução /CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a importância da manutenção do recolhimento do Salário Educação, fonte adicional de recursos do Ensino Fundamental público;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o apoio das Representações do MEC no Rio de Janeiro e em São Paulo, por meio de inspeções à arrecadação do Salário Educação nos estados, em conformidade com as Normas do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE;

CONSIDERANDO a necessidade de verificação das pendências relativas aos recolhimentos devidos do Salário-Educação – SME, pelas empresas que efetuam a arrecadação da contribuição social do Salário-Educação diretamente ao FNDE; e

CONSIDERANDO o disposto no item 2.18 do Manual de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais de 2004, aprovado pela Resolução FNDE/CD nº 9, de 19 de março de 2004.

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira à Secretaria de Assuntos Administrativos do MEC, destinada à aquisição de veículos para as Representações do MEC nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, conforme consta no processo nº 23400.020038/2004-23.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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