Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Resolução/CD/FNDE nº 14, de 16 de maio de 2013

Altera o Código de Recolhimento nº 28850-0 das Resoluções do FNDE relativas ao pagamento das transferências diretas e de bolsas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Portaria SOF nº 06, de 25 de janeiro de 2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14, incisos I e II, do Anexo I do Decreto n.º 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE realizada no dia 31 de maio de 2012, e

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN) no Código de Recolhimento nº 28850-0,

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Alterar de 28850-0 para 18858-1 o Código de Recolhimento constante das Resoluções do FNDE relativas ao pagamento das transferências diretas e de bolsas, quando das devoluções de recursos oriundos de Restos a Pagar, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página