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Portaria FNDE nº 450, de 24 de setembro de 2013

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).


O PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, nomeado pela Portaria nº 676, de 4 de setembro de 2013, publicada no DOU de 5 de setembro de 2013, da Casa Civil da Presidência da República e no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2012, e

Considerando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

Considerando o disposto no art. 25 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010 e § 3º do art. 2º da Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011;

Considerando a greve deflagrada pelo Sindicato dos Bancários no dia 19 de setembro de 2013, em âmbito nacional e por prazo indeterminado, resolve:

Art. 1º Os Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), que tiverem os seus prazos de validade expirados durante o período da greve dos bancários e em até 10 (dez) dias após o seu término, deverão ser acatados pelos agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para fins da contratação e do aditamento da operação de crédito, até o 20º (vigésimo) dia subsequente ao término da paralisação do movimento no âmbito do respectivo agente financeiro do Fundo.

Art. 2º Aplica-se aos prazos de que trata esta Portaria o disposto no §1º do art. 4º da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


ANTÔNIO CORRÊA NETO

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