Portaria SEB/MEC nº 18, de 09 de junho de 2014
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar a transferência de recurso financeiro suplementar aos Municípios e o Distrito Federal que pleitearam e estão aptos para pagamento, conforme Resolução CD/FNDE nº 17, de 16 de maio de 2013.
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