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Portaria Interministerial Nº 17, de 29 de dezembro de 2014

Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2015, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos I, II e III.

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