Portaria Interministerial Nº 13, de 29 de dezembro de 2014
Institui Grupo de Trabalho - GT, com o objetivo de estudar mecanismos de controle e monitoramento dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, repassados aos Estados e Municípios.
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