Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Mostrando itens por marcador: 2002 - Portal do FNDE

  • 30/12/2002
  • 00:00
  • Leis

Lei nº 10637 de 30 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de…

Fim do conteúdo da página