- 20/03/2012
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- Leis
Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012
Convertida na Lei nº 12.695, de 2012. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para…