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Legislação

Portaria MEC nº 71, de 27 de janeiro de 2003

Institui Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação, com vistas à apresentação de proposta de fixação do valor mínimo nacional por aluno/ano, nos termos do disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96.

Lei nº 10637 de 30 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Resolução/SE/FNDE nº 3, de 20 de agosto de 2002

Dispõe sobre o atendimento pelo estabelecimento particular de ensino fundamental aos alunos beneficiários do programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME nas modalidades Aquisição de Vagas e Escola Própria, e dá outras providências.

Portaria MEC nº 2250, de 05 de agosto de 2002

Determina que no exercício de 2002 o Programa Nacional Biblioteca da Escola PNBE, atenderá aos alunos matriculados na 4ª série e às escolas públicas, devidamente cadastradas por meio do Censo Escolar/2002, que oferecerem, no exercício de 2003, matrícula naquela série, de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão Técnica.

Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados,do Distrito Federal,de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, instituiregime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucroinflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliaçãoou modernização de unidades industriais e tratamento tributárioisonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança dedireitos antidumpinge compensatórios, e dá outras providências.

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