Dispõe sobre O CONCURSO "MELHORES RECEITAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR", doravante Concurso, é realizado e organizado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), pessoa jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, CEP 70.070-929, doravante denominado ORGANIZADOR.