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Legislação

Portaria MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016

As regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, no primeiro semestre de 2017, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001.  

Portaria FNDE/MEC Nº 618, de 28 de novembro de 2016

Publicar o resultado da apuração parcial do atingimento das metas institucionais relativas ao período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016, em observância ao disposto na , no , e segundo alterações constantes na Portaria nº 617, publicada no Boletim de Pessoal e Serviços, de 28 de novembro de 2016, conforme ANEXO I.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 5, de 25 de outubro de 2016

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas realizem atividades complementares de acompanhamento pedagógico, em conformidade com o Programa Novo Mais Educação.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 4, de 25 de outubro de 2016

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas estaduais e do Distrito Federal, a fim de apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras, em conformidade com o Programa Ensino Médio Inovador.

Portaria MEC nº 1094, de 30 de setembro de 2016

 Altera dispositivos da Portaria MEC no 867, de 4 de julho de 2012, que institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e define suas diretrizes gerais; da Portaria MEC nº 1.458, de 14 de dezembro de 2012, que define categorias e parâmetros para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e da Portaria MEC nº 90, de 6 de fevereiro de 2013, que define o valor máximo das bolsas para os profissionais da educação participantes da formação continuada de professores alfabetizadores no âmbito do Pacto Nacional pela…

Portaria FNDE/MEC nº 440, de 9 de setembro de 2016

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).  

Edital SESU/MEC Nº 76, de 17 agosto de 2016

 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 17, de 12 de agosto de 2016, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de ocupação de vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016.

Edital SESU/MEC Nº 73, de 9 agosto de 2016

O Edital nº 64, de 16 de junho de 2016, da Secretaria de Educação Superior, publicado nas páginas 60 e 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 17 de junho de 2016, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação.

Edital/SESU/MEC Nº 66, de 1º de julho de 2016

Alterada o Edital nº 6, de 20 de janeiro de 2016, da Secretaria de Educação Superior, publicado nas páginas 47 e 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2016, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

Portaria MF nº 259, de 5 de maio de 2016

Autorizar a emissão de 386.634.106 (trezentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e seis) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, Sub-série 1 - CFT-E1, no valor de R$ 1.341.280.883,06 (um bilhão, trezentos e quarenta e um milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos), a serem colocados em favor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Resolução CD/FNDE/MEC Nº 2, de 14 de abril de 2016

Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas realizem atividades de educação em tempo integral, em conformidade com o Programa Mais Educação.

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