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Legislação

Resolução/CD/FNDE Nº 54 de 21 de novembro de 2012

Estabelece os critérios e as normas para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes em 2013.

Resolução/CD/FNDE Nº 53 de 19 de novembro de 2012

Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação das Instituições Federais de Ensino Superior e instituições federais de pesquisa no desenvolvimento das Tecnologias Educacionais, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

Resolução/FNDE/MEC nº 7, de 09 de novembro de 2012

Dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para comparecimento do estudante ao agente financeiro para assinatura de Termo de Encerramento antecipado da fase de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), relativo aos contratos celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Resolução/CD/FNDE nº 45 de 24 de setembro de 2012

Estabelece orientações, diretrizes e critérios para a implantação e execução da formação continuada no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, bem como orientações e diretrizes quanto à assistência financeira destinada às Instituições Federais de Ensino Superior para a oferta de cursos de formação de técnicos das Secretarias de Educação e de conselheiros escolares.

Resolução/FNDE nº 5, de 19 de setembro de 2012

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Resolução/CD/FNDE nº 38, de 24 de agosto de 2012

Altera os artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14 e 18 da Resolução CD/FNDE nº 52, de 29 de setembro de 2011, que estabelece critérios de transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2011.

Resolução/CD/FNDE nº 36, de 21 de agosto de 2012

Destinar recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais, localizadas no campo, que tenham estudantes matriculados no ensino fundamental, a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infra-estrutura física dessas unidades educacionais, necessárias à realização de atividades educativas e pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do desempenho escolar.

Resolução/FNDE/MEC nº 4, de 28 de agosto de 2012

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011 e dos 1º e 2º semestres de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Resolução/CD/FNDE nº 34, de 15 de agosto de 2012

Altera a Resolução CD/FNDE nº 24, de 02 de julho de 2012, que estabelece os critérios para apoiar financeiramente, em caráter suplementar e voluntário, as redes públicas de educação básica dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR, quanto à dimensão Infraestrutura Física.

Resolução/CD/FNDE nº 30, de 3 de agosto de 2012

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, que possuam alunos matriculados no ensino fundamental e médio registrados no censo escolar do ano anterior ao do atendimento, com vistas a assegurar a realização de atividades culturais, por intermédio do Mais Cultura nas Escolas, de forma a potencializar as ações dos Programas Mais Educação e Ensino Médio Inovador.

Resolução/CD/FNDE nº 29, de 27 de julho de 2012

Estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, nos exercícios de 2012 e 2013.

Resolução/CD/FNDE nº 27, de 27 de julho de 2012

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2012, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrículas de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tenham sido contempladas com salas de recursos multifuncionais em 2010 e 2011 e integrarão o Programa Escola Acessível em 2012.

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012

Conversão da Medida Provisória nº 562, de 2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da…

Resolução/CD/FNDE nº 24, de 2 de julho de 2012

Estabelece os critérios para apoiar financeiramente, em caráter suplementar e voluntário, as redes públicas de educação básica dos Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR, quanto à dimensão de Infraestrutura Física.

Resolução/FNDE/MEC nº 3, de 28 de junho de 2012

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011 e dos 1º e 2º semestres de 2012 e subsequentes, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Resolução/CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e aos Estados, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), bem como para a execução e a prestação de contas desses recursos, a partir de 2012.

Resolução/CD/FNDE nº 15, de 13 de junho de 2012

Estabelece critérios e procedimentos para assistência financeira às Instituições Federais de Ensino Superior e Instituições Federais de Pesquisa no que diz respeito à formação continuada e pesquisa no âmbito do Programa Saúde na Escola da Secretaria de Educação Básica.

Resolução/CD/FNDE nº 13, de 8 de junho de 2012

Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil – Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

Resolução/FNDE/MEC nº 2, de 30 de março de 2012

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados dos 2º semestre de 2010, 1º e 2º semestres de 2011 e do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 2010, e sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados até 14 de janeiro de 2010, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Medida Provisória nº 562, de 20 de março de 2012

Convertida na Lei nº 12.695, de 2012. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no…

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