Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Repasses diretos

1. A quem e para onde devemos encaminhar a prestação de contas?

R: * A prestação de contas das escolas que possuem Unidades Executoras deve ser encaminhada: para a prefeitura municipal, no caso de escola pública pertencente à rede municipal; para a Secretaria de Estado da Educação, no caso de escola pública pertencente à rede estadual ou distrital;


*Mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados - Anexo III;
  • Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos - Anexo IV;
  • Extrato bancário da conta específica do PDDE;

As prefeituras municipais ou secretarias estaduais de Educação, conforme o caso, consolidarão as informações constantes dos anexos III apresentados pelas escolas em um único Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira - Anexo V, emitirão parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos e encaminharão a prestação de contas ao FNDE.

2. O que são despesas de custeio?

R: Recursos de custeio são aqueles destinados à aquisição de bens e materiais de consumo e à contratação de serviço para a realização de atividades de manutenção, necessários ao regular funcionamento da escola (Manual de Orientações Básicas do PDDE2003).

Exemplos:

  1. Papel, cartolina, material de limpeza, giz, tinta de parede, fita de vídeo virgem, material para manutenção e reparo das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias (fios, tomadas, interruptores, canos, conexões etc)
  2. Contratação de serviços para realização de pintura do prédio, reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, e reparo de equipamentos, desde que não sejam contratados servidores que tenham vínculo com a administração pública de qualquer esfera de governo.

3. O que são despesas de capital?

R: Recursos de capital são aqueles destinados a cobrir despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas, que resultem em reposição ou elevação patrimonial (Manual de Orientações Básicas do PDDE/2003). Exemplo: aquisição de bebedouro, fogão, armário, ventilador, equipamento de informática, retroprojetor, projetor de slides, geladeira, mimeógrafo etc.

4. O que são bens produzidos?

R: São aqueles bens produzidos pela entidade responsável pela execução com recursos de custeio. Exemplo: Uma escola adquire material e contrata mão-de-obra para confeccionar uma mesa.

5. Em que não pode ser gasto o dinheiro do PDDE?

R: No pagamento de servidores da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal para qualquer serviço; em festividades e comemorações (coquetéis, recepções); no pagamento de contas de água, energia elétrica, telefone e taxas de qualquer natureza; na aquisição de combustíveis, materiais para manutenção de veículo e transporte para desenvolvimento ações administrativas; com a aquisição de talão de cheque, extrato bancário e encargo por devolução de cheque (cláusula 6ª do Acordo de Cooperação Mútua nº 10, firmado entre FNDE e Banco do Brasil).

6. A escola tem de utilizar o dinheiro no exercício em que foi creditado?

R: A escola pode utilizar todo o recurso durante o ano em curso ou reprogramar o seu uso (no todo ou em parte) para o exercício seguinte, sem necessidade de devolução de saldo ao FNDE.

7. Até o limite de quantos exercícios financeiros a escola pode ficar reprogramando saldo?

R: O objetivo do repasse não é a acumulação financeira nas contas bancárias e, sim, o seu emprego no atendimento às necessidades da escola. Caso o FNDE constate o abuso de práticas injustificadas e indevidas de reprogramação de saldos, poderá estabelecer limites de reprogramação ou até mesmo abolir tal faculdade (Manual de Orientações Básicas do PDDE/2003).

Fim do conteúdo da página