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Saiba mais sobre como realizar os pedidos de adesão a atas de outras regiões

  • Escrito por  Patrick Alves dos Reis Oliveira
  • Terça, 23 Janeiro 2018 13:43

No dia 19 de junho de 2017 a Assessoria de Comunicação Social do FNDE divulgou a decisão tomada pelo Comitê Deliberativo de Compra Nacional do FNDE, a qual definiu que os Estados, municípios e Distrito Federal, quando não estiverem incluídos como participantes em ata vigente do FNDE, poderão solicitar adesão a atas de outras regiões por meio do Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços (SIGARP).

mapaPara que o órgão ou entidade obtenha êxito em seu pedido de adesão é necessário observar atentamente os itens listados abaixo:

  • A ausência de ata vigente e/ou ata com quantitativo disponivel para o objeto/produto a que se pretende aderir na sua região de abrangência;
    • Justificar a vantagem em aderir à ata de registro de preços, conforme disposto no Decreto nº 7.892 e ainda;
    • Torna-se obrigatório no ato do cadastramento da solicitação no SIGARP, a inserção de cópia assinada da declaração de vantajosidade emitida pela autoridade competente, sendo imprescindível declarar expressamente que o órgão ou entidade declara que a ata pretendida é mais vantajosa, trazendo preferencialmente uma pesquisa de preços comprovando a declaração.
  • As aquisições ou contratações não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
  • Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.


Gostaria de tirar alguma dúvida sobre o processo? Envie-nos um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

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