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Contratação

 

18. Quem é responsável por firmar os contratos para aquisição dos produtos solicitados no SIGARP?

A responsabilidade por firmar os contratos para aquisição dos produtos solicitados no SIGARP é do próprio órgão/entidade solicitante, e não do FNDE. Assim, também são de responsabilidade do órgão/entidade contratante, com o apoio do órgão de assessoramento jurídico, se for o caso, as atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, incluindo o recebimento e conferência da quantidade e da qualidade dos produtos entregues, as providências relacionadas à eventual aplicação de sanções à empresa por descumprimento de cláusulas contratuais, bem como os procedimentos relativos ao pagamento dos produtos ao fornecedor, ainda que por meio de recursos transferidos pelo FNDE ao órgão/entidade.

19. Existe um prazo máximo para que seja firmado o contrato?

Sim. O prazo máximo para que seja firmado o contrato após a autorização do FNDE é de 90 (noventa) dias, respeitada a data final de vigência da ata de registro de preço (o que ocorrer primeiro).

20. É possível gerar o contrato diretamente no SIGARP?

Sim. O órgão/entidade não só pode como orientamos fortemente que gere o contrato diretamente no SIGARP. Além de cômodo, o preenchimento do contrato no Sistema garante a Contratado e à Contratante que o instrumento contratual a ser assinado estará fiel à minuta aprovada pelo FNDE.

21. Como gerar o contrato diretamente no SIGARP?

Para gerar o contrato diretamente no SIGARP, o órgão/entidade deverá:

  • acessar o SIGARP com login e senha
  • acessar a opção “Contratação”
  • selecionar “Gerar Contrato”
  • indicar o número da solicitação
  • confirmar.

O SIGARP irá apresentar uma lista com todas as solicitações de adesão do órgão/entidade que estejam aptas a “Gerar Contrato”. Caso o órgão/entidade esteja buscando por uma solicitação específica, poderá filtrar a lista por meio do preenchimento de um dos campos de filtro, como “Nº da Solicitação” ou “Nº do Pregão”.

Após a escolha da solicitação para a qual deseja “Gerar Contrato”, será preciso:

  • clicar em “Ações”
  • dentro da Solicitação, clicar na aba “Gerar Contrato” e depois no botão “Gerar Contrato”
  • preencher todas as informações solicitadas – ver pergunta a seguir
  • clicar em “Gerar Contrato”

Para maiores detalhes, acesse a seção “Manuais e Guias” e consulte o Manual para gerar contrato no SIGARP.

22. Quais informações são necessárias para gerar o contrato no SIGARP?

Para que o contrato seja gerado no SIGARP, depois de realizados os passos indicados na pergunta anterior, o órgão/entidade contratante precisará das seguintes informações:

  • O número do contrato (é uma numeração sequencial do próprio órgão/entidade);
  • O ato de nomeação (que nomeou o representante do órgão/entidade que assinará o contrato);
  • O ato de atribuição (que atribuiu competência ao representante do órgão/entidade para a assinatura do contrato); e
  • O empenho da despesa (programa de trabalho, fonte de recurso, elemento de despesa, numero de empenho, data do empenho e valor).

Para maiores detalhes, acesse a seção “Manuais e Guias” e consulte o Manual para gerar contrato no SIGARP.

23. É possível ao órgão/entidade solicitante negociar com o fornecedor os termos do contrato?

Não, o órgão/entidade solicitante não pode negociar com o fornecedor os termos do contrato que será firmado a partir da utilização/adesão das atas de registro de preços do FNDE. Ambas as partes estarão vinculadas às regras e obrigações estabelecidas no edital do pregão eletrônico e congregadas na minuta de contrato padrão analisada e aprovada pela assessoria jurídica do FNDE, a qual deverá ser observada integralmente pelas partes no momento da assinatura do contrato.

24. Como o fornecedor fica sabendo que existe um contrato para ele assinar?

Quando determinado órgão/entidade gera um contrato no SIGARP, o respectivo fornecedor recebe uma mensagem informando a existência de “Contrato Gerado”, no Sistema. O fornecedor, então, deverá providenciar a impressão e assinatura de 2 (duas) vias do contrato, as quais deverão ser enviadas ao órgão/entidade contratante, que, por sua vez, deverá assinar também e, em seguida, restituir uma das vias assinadas ao fornecedor.

25. Depois que o Órgão/Entidade contratante assinou o contrato, qual o próximo passo?

Conforme consta da pergunta anterior, após a assinatura do contrato por parte do órgão/entidade contratante, uma via do documento deverá ser restituída ao fornecedor. Adicionalmente, com a assinatura do contrato, inicia-se sua execução, observadas as condições nele estabelecidas e as obrigações de cada uma das partes. Via de regra, cabe ao fornecedor à execução do objeto (fornecimento, prestação de serviços, etc.) e ao órgão/entidade contratante o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato por parte do fornecedor, incluindo o recebimento e conferência da quantidade e da qualidade dos produtos entregues, as providências relacionadas à eventual aplicação de sanções à empresa por descumprimento de cláusulas contratuais, bem como os procedimentos relativos ao pagamento dos produtos ao fornecedor, ainda que por meio de recursos transferidos pelo FNDE ao órgão/entidade.

26. Como informar o FNDE sobre o contrato firmado?

Atualmente, é o fornecedor registrado na ata quem é responsável pela inserção no SIGARP de cópia do contrato firmado, alterando o status da solicitação para “Contrato Firmado”.

Adicionalmente, chamamos a atenção para o fato de que o órgão/entidade que esteja utilizando as atas de registro de preços do FNDE para aquisição de produtos constantes de termos de compromisso firmados no âmbito do Plano de Ações Articuladas – PAR deverá anexar cópia do contrato no módulo PAR do SIMEC.

Para maiores detalhes, acesse a página do PAR no Portal do FNDE.

27. É possível desistir do contrato após ele estar assinado?

Após ser assinado, o contrato será regido por suas cláusulas, observadas as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação pertinente. Como o contrato gera obrigações recíprocas, a “desistência” de sua execução por uma das partes geralmente caracteriza a inexecução e a consequente rescisão do instrumento, nas hipóteses e na forma previstas nos art. 77 a 80 da referida Lei. De toda forma, como os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados, assegurando o contraditório e a ampla defesa, orientamos que o órgão de assessoramento jurídico do órgão/entidade contratante seja sempre consultado nesses casos.

28. O que o Órgão/Entidade contratante deve fazer se o fornecedor não entregar ou atrasar a entrega dos produtos adquiridos?

Caso o fornecedor não entregue ou atrase a entrega dos produtos adquiridos a partir da utilização/adesão às atas de registro de preços do FNDE, assim como diante de qualquer outro descumprimento contratual, será o órgão/entidade contratante quem deverá adotar as devidas providências para fazer cumprir o disposto no contrato, inclusive lançando mão das cláusulas de sanções administrativas e/ou rescisão contratual, se for o caso. Portanto, orientamos que o órgão de assessoramento jurídico do órgão/entidade contratante seja consultado nessas situações, para maiores orientações acerca dos trâmites a serem adotados, conforme o caso. Adicionalmente, recomendamos fortemente que o órgão/entidade contratante se inteire de todas as cláusulas contratuais e que estabeleça um eficiente mecanismo de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

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