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Resolução/CD/FNDE nº 29, de 20 de junho de 2007

Estabelece os critérios, os parâmetros e os procedimentos para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais, no âmbito do Compromisso Todos pela Educação, no exercício de 2007.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei 11.439, de 29 de dezembro de 2006;
Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007;
Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores;
Instrução Normativa – IN nº 02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, de 1º de dezembro de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades no padrão de qualidade do Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as orientações e diretrizes que serão consideradas por esta Autarquia, em 2007, para a operacionalização da assistência financeira, no âmbito da Educação Básica, aos Municípios, prioritariamente aos relacionados no Anexo I desta Resolução, e aos Estados e ao Distrito Federal; e

CONSIDERANDO a importância de assegurar a implementação dos projetos e atividades na configuração estabelecida no orçamento de 2007.

RESOLVE, “AD REFERENDUM”

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para assistência técnica e financeira aos programas e ações educacionais, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Compromisso), instituído pelo Decreto n° 6.094, de 24 de abril de 2007, mediante transferência de recursos de natureza voluntária.

§ 1º A assistência a que se refere o caput deste artigo será implementada por meio de programas e ações educacionais a cargo de cada Secretaria-Fim do MEC e/ou do FNDE, a partir de 2007.

§ 2º As ações têm caráter suplementar e serão realizadas em regime de colaboração com os entes da federação, prioritariamente com os relacionados no Anexo I desta Resolução, objetivando contribuir para a melhoria das condições de acesso e permanência e do desenvolvimento dos sistemas estaduais e municipais de educação básica.

I – DO INDICADOR

Art. 2º Para fins de seleção dos entes federativos beneficiários foi adotado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado periodicamente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Parágrafo único - O IDEB será, também, o indicador de aferição do cumprimento de metas fixadas para a melhoria do acesso e a elevação dos padrões de qualidade da educação básica na rede pública de ensino.

II – DO CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE

Art. 3º Os Municípios, prioritariamente os relacionados no Anexo I desta Resolução, os Estados e o Distrito Federal aderentes ao Compromisso, poderão ser beneficiados com as ações suplementares de assistência técnica e financeira de que trata esta Resolução, condicionados às prioridades de atendimento e à capacidade de cada ente.

Parágrafo único - As prioridades de atendimento referidas no caput deste artigo são: assistência técnica e assistência financeira a ações de gestão educacional, formação de professores e trabalhadores da educação, práticas pedagógicas e avaliação, infraestrutura e recursos pedagógicos.

Art. 4º A adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso implica no cumprimento de metas que resultem na evolução do seu IDEB, observando-se as diretrizes e condições expressas no Decreto nº 6094 de 24 de abril de 2007, especialmente, quanto aos capítulos I e III.

III - DOS AGENTES

Art. 5º São órgãos e entidades participantes do Plano de Metas:

I – o Ministério da Educação (MEC), por intermédio:

- de cada Secretaria-fim, responsável pela formulação das políticas e diretrizes, no âmbito da Educação Básica, e pelo monitoramento e avaliação do Plano, diretamente ou por delegação;

- do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, acompanhamento, fiscalização da aplicação dos recursos e cooperação técnica;

- do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP: responsável pela apuração, cálculo e manutenção do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

- da Comissão Técnica, responsável pela aprovação do Plano de Ações Articuladas (PAR) dos entes federados, pelo acompanhamento da execução do Plano de Metas e pelo cumprimento das metas fixadas;

II – Os Municípios, Estados e o Distrito Federal, responsáveis pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta dos itens passíveis de assistência financeira definidos neste Instrumento, deverão incluir em seus orçamentos, quando couber, a previsão de recursos suplementares para a execução.

IV – DA COMISSÃO TÉCNICA

Art. 6º Institui-se a Comissão Técnica (CT) constituída por um representante, titular e suplente, da(o):

  1. Secretaria de Educação Básica, que a presidirá;
  2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
  3. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade;
  4. Secretaria de Educação Especial; e
  5. Secretaria de Educação a Distância.

Parágrafo único - Os representantes referidos no caput deste artigo serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, podendo ocorrer convocação de outros dirigentes ou consultoria técnica, conforme pauta específica da Comissão.

Art. 7º A CT terá atribuições gerais, cuja normatização específica será definida em Portaria a ser editada pelo Ministério da Educação.

V – DAS AÇÕES DO PLANO

Art. 8º Os recursos serão aplicados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal indistintamente em etapas e modalidades de ensino da educação básica.

Art. 9º As ações que compõem o Compromisso serão implementadas progressivamente e constarão do Plano de Ações Articuladas (PAR), cuja formulação obedecerá aos termos desta Resolução.

Art. 10 Respeitadas as prioridades de apoio, a assistência financeira será organizada segundo os programas e ações a cargo de cada Secretaria - fim do MEC e do FNDE, considerando os seguintes eixos temáticos:

  1. Gestão Educacional;
  2. Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar;
  3. Práticas Pedagógicas e Avaliação;

IV - Infra-estrutura Física e Recursos Pedagógicos.

§ 1º Constam do Anexo II desta Resolução o detalhamento dos eixos temáticos, linhas de ação e os itens passíveis de assistência financeira para formulação do Plano de Trabalho, base do convênio a ser firmado com as entidades beneficiárias.

§ 2º Poderão ser incluídos no Anexo II outros programas e ações que venham a ser criados, a critério das Secretarias - fim do MEC e/ou do FNDE.

VI – DO CONVITE AO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO

Art. 11 A adesão ao Compromisso será precedida da disponibilização, pelo Ministério da Educação, aos Municípios, Estados e Distrito Federal, de dados educacionais que retratem as condições da sua respectiva rede pública de educação, acompanhados de relatório elaborado pelo INEP, estipulando a meta a ser atingida e cronograma de execução.

Art. 12 Formalizada a adesão, os dirigentes dos Municípios, Estados e Distrito Federal deverão apresentar o Termo assinado, no prazo estabelecido pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único – O Termo de Adesão deverá ser entregue no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Diretoria de Programas e Projetos Educacionais – SBS Quadra 2 – Bloco F – Edifício Áurea - Sobreloja – Sala 07 - Brasília - DF, CEP: 70.070-929.

VII – DA OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Art. 13 Para os entes federados que aderirem ao Compromisso, fica estabelecida a operacionalização para assistência financeira contido no Anexo III.

Parágrafo único – Para operacionalização da assistência financeira, os proponentes deverão utilizar os formulários constantes no Anexo IV.

VIII - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 14. Os Municípios, prioritariamente os relacionados no Anexo I desta Resolução, serão comunicados sobre a programação das atividades que resultarão na visita técnica e sobre o regime de colaboração.

§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, deverão ser atendidas as seguintes condições pelos seus dirigentes:

  1. elaborar e enviar, no prazo estabelecido pelo MEC, as informações prévias com a visão local das ações que possam contribuir para a melhoria das condições de acesso, permanência e aprendizagem dos alunos e para o desenvolvimento da rede pública da educação básica;
  2. receber a consultoria disponibilizada pelo MEC, garantindo a participação de seu dirigente municipal, dirigente educacional e outros representantes da sociedade civil e organizada, na formulação do Plano de Ações Articuladas (PAR);
  3. garantir a participação representativa da sociedade civil no exercício do controle das ações educacionais ofertadas à sua comunidade, durante a implementação do PAR, o que deverá ser realizado pelo Comitê Local do Compromisso, conforme diretriz estabelecida no Art. 2o do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007.”

Art. 14 – A. Havendo disponibilidade orçamentária, os Municípios não relacionados no Anexo I poderão ser atendidos coma s ações suplementares de assistência técnica e financeira de que trata esta Resolução, condicionado o atendimento à capacidade de cada ente e à apresentação do Plano de Ações Articuladas (PAR), constituído dos seguintes documentos:

  1. Diagnóstico do Contexto Educacional;
  2. Ações a serem implementadas e os respectivos resultados esperados;
  3. Metas a atingir para o desenvolvimento do IDEB.

Parágrafo único – Para os Municípios não relacionados no Anexo I desta Resolução, o FNDE disponibilizará o instrumento de diagnóstico do contexto educacional e o instrumento de elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR) por meio eletrônico e/ou pelo site desta Autarquia (www.fnde.gov.br) e/ou do MEC (www.mec.gov.br)”.

VIII – A. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 15 Os Estados aderentes poderão colaborar, com assistência técnica e/ou financeira adicionais, para a execução e o monitoramento dos convênios firmados com os Municípios.

Parágrafo único - A participação dos Estados nos convênios firmados entre a União e o Município, nos termos deste artigo, será formalizada na condição de partícipe ou interveniente.

Art. 15 – A. Os Estados e o Distrito Federal serão comunicados sobre a programação das atividades que resultarão na visita técnica e sobre o regime de colaboração.

§ 1º Os Estados e Distrito Federal poderão solicitar, quando necessário, consultoria técnica ao MEC para prestar assistência na elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR).

§ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo, deverão ser atendidas as seguintes condições pelos seus dirigentes:

  1. elaborar e enviar, no prazo estabelecido pelo MEC, as informações prévias com a visão local das ações que possam contribuir para a melhoria das condições de acesso e permanência e para o desenvolvimento da rede pública da educação básica;
  2. receber, quando solicitada, a consultoria disponibilizada pelo MEC, garantindo a participação de seu dirigente educacional e outros representantes da sociedade civil e organizada, na formulação do PAR;
  3. garantir a participação representativa da sociedade civil no exercício do controle das ações educacionais ofertadas à sua comunidade, durante a implementação do PAR, o que deverá ser realizado pelo Comitê Local do Compromisso, conforme diretriz estabelecida no Art. 2º do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007.

IX – DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR)

Art. 16 Os consultores disponibilizados pelo MEC visitarão prioritariamente Municípios relacionados no Anexo I desta Resolução.

§ 1º O PAR será elaborado em regime de colaboração com dirigentes e técnicos dos entes da federação aderentes, configurando-se base para a celebração dos convênios de assistência financeira a projetos educacionais pelo FNDE/MEC.

§ 2º Concluída a ação “in loco” a equipe de consultores do MEC apresentará o Plano de Ações Articuladas (PAR) constituído dos seguintes documentos:

  1. Diagnóstico do Contexto Educacional;
  2. Ações a serem implementadas e os respectivos resultados esperados;
  3. Metas a atingir para o desenvolvimento do IDEB.

Art. 17 O Plano de Ações Articuladas (PAR) será apresentado pelo FNDE à Comissão Técnica responsável pela sua análise e aprovação.

Parágrafo único – Na análise e aprovação do mérito qualitativo deverão ser considerados os seguintes fatores:

  1. disponibilidade de recursos orçamentário e financeiro, para sua implementação;
  2. capacidade operacional do FNDE e do ente federativo proponente;
  3. condições efetivas de aceleração do desenvolvimento do IDEB local.

Art. 18 Os procedimentos operacionais de alocação dos recursos, celebração do instrumento de convênio e controle da execução da meta física pelo FNDE só serão iniciados após a aprovação do PAR pela CT.

X – DO MONITORAMENTO

Art. 19 O monitoramento da execução do convênio e das metas fixadas na Adesão ao Compromisso será feito com base em relatórios técnicos e visitas in loco, cuja agenda será estabelecida durante a implementação das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR).

XI – DA AVALIAÇÃO

Art. 20 A avaliação do cumprimento das metas de aceleração do desenvolvimento da educação, constantes do Plano de Ações Articuladas (PAR), será realizada pelas Secretarias-fim do MEC e pelo FNDE, diretamente ou por delegação.

Parágrafo único – A avaliação de que trata o caput deste artigo, deverá ser composta por um projeto amplo, envolvendo parcerias com a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Instituições de Ensino Superior e outros órgãos de representação ou entidades especializadas para este fim.

Art. 21 O inadimplemento dos compromissos assumidos no Termo de Adesão e todos os demais casos não previstos, que possam comprometer os resultados do alcance das metas, serão analisados pelo MEC, suas Secretarias-fim e o FNDE, com proposta de redimensionamento das ações.

XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Os critérios e os procedimentos relativos à habilitação, cadastramento e enquadramento do plano de trabalho, contrapartida, celebração de convênio, alteração ou reformulação de metas, repasse, movimentação e divulgação dos recursos financeiros conveniados, reversão e devolução de valores, prestação de contas e tomada de contas especial, suspensão de inadimplência e denúncia serão regidos pelas Resoluções CD/FNDE nº 07, de 24/04/2007 e nº 08, de 24/04/2007, e alterações posteriores, desde que não colidam com as disposições contidas nesta Resolução.

Art. 22 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD


ANEXO I

Relação dos Estados e Municípios

Região UF Municípios Municípios Municípios

Norte

Acre

ACRELANDIA
ASSIS BRASIL
BRASILEIA
BUJARI
CAPIXABA
CRUZEIRO DO SUL
EPITACIOLANDIA
FEIJO
JORDAO
MANCIO LIMA
MANOEL URBANO
MARECHAL
THAUMATURGO
PLACIDO DE CASTRO
PORTO WALTER
RODRIGUES ALVES
SANTA ROSA DO
PURUS
SENA MADUREIRA
SENADOR
GUIOMARD
TARAUACA
XAPURI
Região UF Municípios Municípios Municípios

Norte

 

 

Amazonas

 

 

ANAMA
ANORI
BENJAMIN
CONSTANT
BERURI
BORBA
CAREIRO
COARI
CODAJAS
EIRUNEPE
ENVIRA
FONTE BOA
HUMAITA
IPIXUNA
IRANDUBA
ITACOATIARA
ITAPIRANGA
JURUA
LABREA
MANAQUIRI
MAUES
NOVA OLINDA DO
NORTE
NOVO ARIPUANA
PAUINI
PRESIDENTE
FIGUEIREDO
SANTO ANTONIO DO
ICA
SAO GABRIEL DA
CACHOEIRA
TABATINGA
TAPAUA
TONANTINS
URUCURITUBA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Norte Amapá AMAPÁ
CALCOENE
CUTIAS
FERREIRA GOMES
LARANJAL DO JARI
MACAPA
OIAPOQUE
PORTO GRANDE
SANTANA
TARTARUGALZINHO
VITORIA DO JARI
Região UF Municípios Municípios Municípios
Norte Pará

ABEL FIGUEIREDO
ACARA
AFUA
AGUA AZUL DO
NORTE
ALENQUER
ALMEIRIM
ANAJAS
ANAPU
AUGUSTO CORREA
AURORA DO PARA
AVEIRO
BAGRE
BAIAO
BREJO GRANDE DO
ARAGUAIA
BREU BRANCO

BREVES
BUJARU
CACHOEIRA DO
ARARI
CACHOEIRA DO PIRIA
CAMETA
CAPITAO POCO
CHAVES
CONCORDIA DO
PARA
CURRALINHO
CURUA
DOM ELISEU
ELDORADO DOS
CARAJAS
FARO
FLORESTA D

GARRAFAO DO NORTE
GOIANESIA DO PARA
GURUPA
IGARAPE-ACU
IGARAPE-MIRI
INHANGAPI
IPIXUNA DO PARA
ITAITUBA
ITUPIRANGA
JACAREACANGA
JACUNDA
MAE DO RIO
MARACANA
MARAPANIM
MEDICILANDIA
MELGACO
MOCAJUBA

MOJU
MONTE ALEGRE
MUANA
NOVA ESPERANCA DO
PIRIA
NOVA IPIXUNA
NOVO REPARTIMENTO
OEIRAS DO PARA
OUREM
PACAJA
PALESTINA DO PARA
PAU D'ARCO
PLACAS

PORTEL
PORTO DE MOZ
PRAINHA
PRIMAVERA
RUROPOLIS
SANTA ISABEL DO
PARA
SANTA LUZIA DO
PARA
SANTA MARIA DO
PARA
SANTANA DO
ARAGUAIA
SANTAREM NOVO
SAO CAETANO DE
ODIVELAS
SAO DOMINGOS DO

ARAGUAIA
SAO DOMINGOS DO
CAPIM
SAO FELIX DO XINGU
SAO GERALDO DO
ARAGUAIA
SAO JOAO DA PONTA
SAO JOAO DE
PIRABAS
SAO JOAO DO
ARAGUAIA
SAO SEBASTIAO DA
BOA VISTA
SAPUCAIA
SENADOR JOSE
PORFIRIO
TAILANDIA
TERRA ALTA
TRAIRAO
TUCUMA
URUARA
VISEU
VITORIA DO XINGU

Região UF Municípios Municípios Municípios
Norte Rondônia BURITIS
CAMPO NOVO DE
RONDONIA
CANDEIAS DO
JAMARI
COSTA MARQUES
CUJUBIM
GOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
ITAPUA DO OESTE
JARU
MACHADINHO D'OESTE
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA MAMORE
NOVA UNIAO
OURO PRETO DO
OESTE
PIMENTEIRAS DO
OESTE
PRESIDENTE MEDICI
RIO CRESPO
SAO FRANCISCO DO
GUAPORE
TEIXEIROPOLIS
Região UF Municípios Municípios Municípios
Norte Roraima ALTO ALEGRE
BONFIM
PACARAIMA
CARACARAI
MUCAJAI
NORMANDIA
RORAINOPOLIS
SAO JOAO DA BALIZA
SAO LUIZ
Região UF Municípios Municípios Municípios
Norte Tocantins ARAGOMINAS
ARAGUATINS
BANDEIRANTES DO
TOCANTINS
CAMPOS LINDOS
CENTENARIO
COLMEIA
ESPERANTINA
GOIATINS
IPUEIRAS
ITAGUATINS
LAGOA DO TOCANTINS
LIZARDA
MAURILANDIA DO
TOCANTINS
NOVA OLINDA
NOVO ACORDO
PALMEIRAS DO
TOCANTINS
PINDORAMA DO
TOCANTINS
PIRAQUE
PONTE ALTA DO
TOCANTINS
PRAIA NORTE
SAMPAIO
SANTA MARIA DO
TOCANTINS
SITIO NOVO DO
TOCANTINS
Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste Alagoas AGUA BRANCA
ANADIA
ATALAIA
BARRA DE SANTO
ANTONIO
BARRA DE SAO
MIGUEL
BATALHA
BOCA DA MATA
BRANQUINHA
CAJUEIRO
CAMPESTRE
CAMPO ALEGRE
CAMPO GRANDE
CANAPI
CARNEIROS
COITE DO NOIA
COLONIA
LEOPOLDINA
COQUEIRO SECO
CRAIBAS
DOIS RIACHOS
ESTRELA DE
ALAGOAS
FEIRA GRANDE
FELIZ DESERTO
GIRAU DO PONCIANO
IBATEGUARA
IGACI
IGREJA NOVA
INHAPI
JACUIPE
JAPARATINGA
JARAMATAIA
JOAQUIM GOMES
JUNDIA
LAGOA DA CANOA
LIMOEIRO DE ANADIA
MAJOR ISIDORO
MAR VERMELHO
MARAGOGI
MARAVILHA
MARECHAL DEODORO
MARIBONDO
MATA GRANDE
MATRIZ DE
CAMARAGIBE
MONTEIROPOLIS
MURICI
NOVO LINO
OLHO D'AGUA DAS
FLORES
OLHO D'AGUA DO
CASADO
OLHO D'AGUA GRANDE
OLIVENCA
OURO BRANCO
PALESTINA
PAO DE ACUCAR
PARICONHA
PARIPUEIRA
PASSO DE
CAMARAGIBE
PAULO JACINTO
PIACABUCU
PILAR
PINDOBA
PIRANHAS
POCO DAS
TRINCHEIRAS
PORTO CALVO
PORTO DE PEDRAS
PORTO REAL DO
COLEGIO
SANTA LUZIA DO
NORTE
SANTANA DO
IPANEMA
SAO BRAS
SAO JOSE DA
TAPERA
SAO LUIS DO
QUITUNDE
SAO MIGUEL DOS
MILAGRES
SAO SEBASTIAO
SATUBA
SENADOR RUI
PALMEIRA
TANQUE D'ARCA
TEOTONIO VILELA
UNIAO DOS
PALMARES
VICOSA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste Bahia

ABARE
ACAJUTIBA
AGUA FRIA
AIQUARA
ALMADINA
AMARGOSA
ANAGE
ANDARAI
ANDORINHA
ANGUERA
ANTAS
ANTONIO CARDOSO
ANTONIO
GONCALVES
APORA
APUAREMA
ARACI
ARAMARI
ARATACA
ARATUIPE
AURELINO LEAL
BAIXA GRANDE
BANZAE
BARRA
BARRA DO CHOCA
BARRA DO ROCHA
BARROCAS
BELMONTE
BIRITINGA
BOA VISTA DO TUPIM
BOM JESUS DA LAPA
BOM JESUS DA
SERRA
BONITO
BOQUIRA
BOTUPORA
BURITIRAMA
CACHOEIRA
CAEM
CAFARNAUM
CAIRU
CAMACAN
CAMACARI
CAMPO FORMOSO
CANARANA
CANDIDO SALES
CANSANCAO
CAPIM GROSSO
CARDEAL DA SILVA
CASA NOVA
COARACI

CONCEICAO DO
COITE
CONCEICAO DO
JACUIPE
CORDEIROS
COTEGIPE
CRAVOLANDIA
CRISTOPOLIS
CURACA
DARIO MEIRA
ELISIO MEDRADO
ENTRE RIOS
EUCLIDES DA CUNHA
FILADELFIA
FIRMINO ALVES
FLORESTA AZUL
GONGOGI
GOVERNADOR
LOMANTO JUNIOR
HELIOPOLIS
IACU
IBICARAI

IBICUI
IBIQUERA
IBIRAPITANGA
IBIRATAIA
ICHU
IGAPORA
IGUAI
INHAMBUPE
IPECAETA
IPIRA
IRAJUBA
IRAMAIA
IRARA
ITABELA
ITACARE
ITAETE
ITAGI
ITAGIBA
ITAGIMIRIM
ITAJUIPE
ITAMARAJU
ITAMARI
ITAMBE
ITAPARICA
ITAPE
ITAPEBI
ITAPETINGA
ITAPICURU
ITAPITANGA
ITARANTIM
ITATIM
ITIRUCU
ITIUBA
ITORORO
ITUBERA
IUIU
JAGUAQUARA
JAGUARARI
JITAUNA
JUAZEIRO
JUCURUCU
JUSSARI
LAFAIETE COUTINHO
LAGOA REAL
LAJEDINHO
LAMARAO
MACAJUBA
MACAUBAS
MACURURE
MAIQUINIQUE
MAIRI

MALHADA DE PEDRAS
MANOEL VITORINO
MARACAS
MARAGOGIPE
MARAU
MARCIONILIO SOUZA
MASCOTE
MATA DE SAO JOAO
MATINA
MEDEIROS NETO
MILAGRES
MIRANGABA
MIRANTE
MONTE SANTO
MORPARA
MUNDO NOVO
MUNIZ FERREIRA
MUQUEM DE SAO
FRANCISCO

NILO PECANHA
NORDESTINA
NOVA CANAA
NOVA ITARANA
NOVA SOURE
NOVO TRIUNFO
OLINDINA
OLIVEIRA DOS
BREJINHOS
OURICANGAS
OUROLANDIA
PARATINGA
PARIPIRANGA
PAU BRASIL
PEDRO ALEXANDRE
PILAO ARCADO
PINDAI
PINDOBACU
PIRAI DO NORTE
PLANALTINO
PLANALTO
POTIRAGUA
PRESIDENTE
TANCREDO NEVES
QUEIMADAS
QUIXABEIRA
RAFAEL JAMBEIRO
REMANSO
RETIROLANDIA
RIACHAO DAS NEVES
RIBEIRA DO AMPARO
RIBEIRAO DO LARGO
SANTA BRIGIDA
SANTA INES
SANTA MARIA DA
VITORIA
SANTALUZ
SANTANA
SANTANOPOLIS
SANTO ESTEVAO
SAO JOSE DA
VITORIA
SAO JOSE DO
JACUIPE
SAO MIGUEL DAS
MATAS
SAPEACU
SATIRO DIAS
SAUBARA
SAUDE
SERRA PRETA

SERRINHA
SERROLANDIA
SITIO DO MATO
TANQUINHO
TAPIRAMUTA
TEODORO SAMPAIO
TEOFILANDIA
TEOLANDIA
TREMEDAL
TUCANO
UBAIRA
UBATA
UMBURANAS
UNA
URUCUCA
UTINGA
VALENCA
VALENTE
VARZEA DA ROCA
VARZEA NOVA
VARZEDO
VERA CRUZ
VEREDA
WANDERLEY
WENCESLAU
GUIMARAES
XIQUE-XIQUE

Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste Ceará ACARAPE
AQUIRAZ
ARARIPE
BANABUIU
BARREIRA
BATURITE
BOA VIAGEM
CARIRIACU
CEDRO
CHOROZINHO
GENERAL SAMPAIO
ICAPUI
ICO
IPAUMIRIM
IPU
IPUEIRAS
JAGUARETAMA
JAGUARIBE
LAVRAS DA
MANGABEIRA
MAURITI
MILAGRES
MISSAO VELHA
MONSENHOR TABOSA
MULUNGU
NOVA OLINDA
OROS
PACAJUS
PENAFORTE
PORANGA
POTENGI
QUIXERE
SALITRE
SANTANA DO
ACARAU
SAO JOAO DO
JAGUARIBE
TAMBORIL
UMARI
Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste Maranhão

AFONSO CUNHA
ALCANTARA
ALDEIAS ALTAS
ALTO ALEGRE DO
MARANHAO
ALTO PARNAIBA
AMAPA DO
MARANHAO

BACABAL
BELAGUA
BOA VISTA DO
GURUPI
BREJO
BURITI BRAVO
CACHOEIRA GRANDE
CAJAPIO
CANTANHEDE
CAXIAS
CONCEICAO DO
LAGO-ACU
COROATA
DUQUE BACELAR
ESTREITO
FEIRA NOVA DO
MARANHAO
FORMOSA DA SERRA
NEGRA
FORTALEZA DOS
NOGUEIRAS
FORTUNA
GODOFREDO VIANA
GOVERNADOR
EUGENIO BARROS
GOVERNADOR LUIZ
ROCHA
GOVERNADOR
NEWTON BELLO
GOVERNADOR
NUNES FREIRE
GRACA ARANHA
GRAJAU

HUMBERTO DE
CAMPOS
ICATU
IGARAPE DO MEIO
JATOBA
JENIPAPO DOS VIEIRAS
JUNCO DO MARANHAO
LAGOA GRANDE DO

MARANHAO
LAJEADO NOVO
LUIS DOMINGUES
MARAJA DO SENA
MATINHA
MATOES
MIRADOR
MIRANDA DO NORTE
MONCAO
MORROS
NOVA IORQUE
OLHO D'AGUA DAS
CUNHAS
OLINDA NOVA DO
MARANHAO
PALMEIRANDIA
PARNARAMA
PAULO RAMOS
PERITORO
PIRAPEMAS
PRESIDENTE
JUSCELINO
RIACHAO
SAMBAIBA
SANTA FILOMENA DO
MARANHAO
SANTA HELENA

SANTA RITA
SANTO AMARO DO
MARANHAO
SAO BENEDITO DO
RIO PRETO
SAO BERNARDO
SAO DOMINGOS DO
AZEITAO

SAO FELIX DE
BALSAS
SAO FRANCISCO DO
MARANHAO
SAO JOAO DO SOTER
SAO LUIS GONZAGA
DO MARANHAO
SAO MATEUS DO
MARANHAO
SAO RAIMUNDO DO
DOCA BEZERRA
SAO VICENTE
FERRER
SATUBINHA
SERRANO DO
MARANHAO
SITIO NOVO
SUCUPIRA DO
NORTE
TASSO FRAGOSO
TIMBIRAS
TUFILANDIA
TURIACU
TURILANDIA
TUTOIA
URBANO SANTOS
VILA NOVA DOS
MARTIRIOS
VITORINO FREIRE

Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste Paraíba

ALAGOA GRANDE
ALAGOA NOVA
ALAGOINHA
ARACAGI
ARARA
ARARUNA
AROEIRAS
ASSUNCAO
BANANEIRAS
BARAUNA
BARRA DE SANTA
ROSA
BARRA DE SAO
MIGUEL

BAYEUX
BELEM
BELEM DO BREJO DO
CRUZ
BERNARDINO
BATISTA
BOM JESUS
BOQUEIRAO
BREJO DO CRUZ
BREJO DOS SANTOS
CABACEIRAS
CABEDELO
CACHOEIRA DOS
INDIOS
CACIMBA DE AREIA
CACIMBAS
CAICARA
CAJAZEIRAS
CAMPO DE SANTANA
CAPIM
CASSERENGUE
CATINGUEIRA
CONDADO
COREMAS
CRUZ DO ESPIRITO
SANTO
CUITE
CUITE DE
MAMANGUAPE
CUITEGI

DAMIAO
DESTERRO
DUAS ESTRADAS
GURINHEM
IMACULADA
INGA
ITAPOROROCA
ITATUBA
JACARAU
JERICO
JUAREZ TAVORA
JUNCO DO SERIDO
JURIPIRANGA
LAGOA SECA

MAE D'AGUA
MAMANGUAPE
MANAIRA
MARCACAO
MASSARANDUBA
MATARACA
MATO GROSSO
MATUREIA
MULUNGU
NATUBA
NAZAREZINHO
NOVA FLORESTA
NOVA OLINDA
NOVA PALMEIRA
OLIVEDOS
PATOS
PEDRA BRANCA
PEDRA LAVRADA
PEDRAS DE FOGO
PIANCO
PICUI
PILAR
PILOES

PILOEZINHOS
PIRPIRITUBA
PITIMBU
POCINHOS
POCO DE JOSE DE
MOURA
PRINCESA ISABEL
REMIGIO
RIACHAO
RIACHAO DO
BACAMARTE
RIACHAO DO POCO
RIACHO DOS
CAVALOS

RIO TINTO
SANTA CRUZ
SANTA HELENA
SANTA LUZIA
SANTA RITA
SANTA TERESINHA
SAO BENTO
SAO JOSE DA LAGOA
TAPADA
SAO JOSE DE
PIRANHAS
SAO JOSE DO
BONFIM
SAO JOSE DO BREJO
DO CRUZ
SAO JOSE DO
SABUGI
SAO JOSE DOS
RAMOS
SAO SEBASTIAO DO
UMBUZEIRO
SAPE
SERRA REDONDA
SERRARIA
SOBRADO
SOLANEA
SOLEDADE
SOSSEGO
TEIXEIRA
TRIUNFO
UIRAUNA
UMBUZEIRO

Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordesde Pernambuco

AGUAS BELAS
ALAGOINHA
ALIANCA
ARACOIABA
ARARIPINA
BARRA DE
GUABIRABA
BARREIROS
BELEM DE SAO
FRANCISCO
BETANIA
BOM CONSELHO
BOM JARDIM
BONITO
BREJAO
BREJO DA MADRE DE
DEUS
BUENOS AIRES
CABROBO

CALUMBI
CAMOCIM DE SAO
FELIX
CARNAUBEIRA DA
PENHA
CONDADO
CUPIRA
ESCADA

EXU
GAMELEIRA
GLORIA DO GOITA
IATI
INAJA
IPUBI
ITAIBA
ITAMBE
JAQUEIRA
JATAUBA
JOAO ALFREDO
JUCATI
JUPI
JUREMA
LAGOA DO ITAENGA
LAGOA DO OURO
LAGOA DOS GATOS
LAGOA GRANDE
LAJEDO

MACHADOS
MIRANDIBA
OURICURI

PALMEIRINA
PARNAMIRIM
PAUDALHO
PRIMAVERA
RIACHO DAS ALMAS
SALGADINHO
SANTA MARIA DA
BOA VISTA
SAO BENEDITO DO
SUL
SAO BENTO DO UNA
SAO CAITANO
SAO JOAO
SERRITA
SOLIDAO
TACAIMBO
TEREZINHA
TORITAMA
TUPANATINGA

VENTUROSA
VERTENTES
VICENCIA
XEXEU

Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste Piauí AGRICOLANDIA
AGUA BRANCA
ALTO LONGA
ALTOS
ALVORADA DO
GURGUEIA
ANISIO DE ABREU
ARRAIAL
ASSUNCAO DO PIAUI
AVELINO LOPES
BARREIRAS DO PIAUI
BARRO DURO
BERTOLINIA
BETANIA DO PIAUI
BOA HORA
BONFIM DO PIAUI
BRASILEIRA
CABECEIRAS DO
PIAUI
CAMPO LARGO DO
PIAUI
CAPITAO DE
CAMPOS
CARIDADE DO PIAUI
COCAL
COLONIA DO
GURGUEIA
CRISTALANDIA DO
PIAUI
CURRAL NOVO DO
PIAUI
CURRALINHOS
DEMERVAL LOBAO
DIRCEU ARCOVERDE
ELISEU MARTINS
ESPERANTINA
FARTURA DO PIAUI
FRONTEIRAS
GUARIBAS
HUGO NAPOLEAO
ILHA GRANDE
JACOBINA DO PIAUI
JOAQUIM PIRES
JOSE DE FREITAS
JULIO BORGES
LAGOA ALEGRE
LAGOA DE SAO
FRANCISCO
LAGOA DO BARRO DO
PIAUI
LAGOA DO SITIO
LUZILANDIA
MADEIRO
MANOEL EMIDIO
MARCOLANDIA
MATIAS OLIMPIO
MIGUEL ALVES
MILTON BRANDAO
MONTE ALEGRE DO
PIAUI
NOSSA SENHORA DE
NAZARE
NOVA SANTA RITA
NOVO ORIENTE DO
PIAUI
PAES LANDIM
PARNAGUA
PASSAGEM FRANCA DO
PIAUI
PATOS DO PIAUI
PAULISTANA
PEDRO II
PICOS
PIMENTEIRAS
PORTO
PORTO ALEGRE DO
PIAUI
REDENCAO DO
GURGUEIA
REGENERACAO
RIACHO FRIO
RIO GRANDE DO PIAUI
SANTA CRUZ DO PIAUI
SANTA LUZ
SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI
SAO GONCALO DO
GURGUEIA
SAO GONCALO DO
PIAUI
SAO JOAO DA
CANABRAVA
SAO JOAO DA
FRONTEIRA
SAO JOAO DA
VARJOTA
SAO JOAO DO
ARRAIAL
SAO JOAO DO PIAUI
SAO JOSE DO PIAUI
SAO JULIAO
SAO MIGUEL DO
TAPUIO
SAO PEDRO DO PIAUI
SAO RAIMUNDO
NONATO
SEBASTIAO LEAL
SIGEFREDO
PACHECO
SIMPLÍCIO MENDES
SUSSUAPARA
TAMBORIU DO PIAUÍ
UNIAO
VALENCA DO PIAUI
VARZEA BRANCA
VARZEA GRANDE
Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste

Rio Grande do

Norte

ACU
AFONSO BEZERRA
ALEXANDRIA
ALTO DO
RODRIGUES
ANGICOS
ANTONIO MARTINS
ARES
BARAUNA
BARCELONA
BENTO FERNANDES
BODO
BOM JESUS
BREJINHO
CANGUARETAMA
CARAUBAS
CEARA-MIRIM
ENCANTO
FELIPE GUERRA
FERNANDO
PEDROZA
FLORANIA
FRANCISCO DANTAS
FRUTUOSO GOMES
GOIANINHA
GROSSOS
GUAMARE
ITAJA
JACANA
JANDAIRA
JANDUIS
JAPI
JARDIM DE
PIRANHAS
JOAO CAMARA
JOAO DIAS
JOSE DA PENHA
JUCURUTU
JUNDIA
LAGOA D'ANTA
LAGOA DE PEDRAS
LAGOA NOVA
LAGOA SALGADA
LAJES
LUIS GOMES
MACAIBA
MACAU
MARCELINO VIEIRA
MARTINS
MAXARANGUAPE
MONTANHAS
MONTE ALEGRE
MONTE DAS
GAMELEIRAS
NISIA FLORESTA
NOVA CRUZ
OLHO-D'AGUA DO
BORGES
PARAU
PARAZINHO
PASSAGEM
PEDRA GRANDE
PEDRO AVELINO
PEDRO VELHO
PENDENCIAS
POCO BRANCO
PUREZA
RAFAEL FERNANDES
RIACHUELO
RIO DO FOGO
RODOLFO FERNANDES
RUY BARBOSA
SANTA CRUZ
SANTANA DO MATOS
SANTO ANTONIO
SAO BENTO DO
TRAIRI
SAO FRANCISCO DO
OESTE
SAO GONCALO DO
AMARANTE
SAO JOAO DO
SABUGI
SAO JOSE DE MIPIBU
SAO JOSE DO
CAMPESTRE
SAO MIGUEL
SAO MIGUEL DE
TOUROS
SAO PEDRO
SAO RAFAEL
SAO TOME
SAO VICENTE
SENADOR ELOI DE
SOUZA
SENADOR
GEORGINO AVELINO
SERRA NEGRA DO
NORTE
SERRINHA DOS
PINTOS
SEVERIANO MELO
TAIPU
TENENTE ANANIAS
TIBAU
TIBAU DO SUL
TOUROS
TRIUNFO POTIGUAR
UMARIZAL
UPANEMA
VARZEA
VENHA-VER
VERA CRUZ
VICOSA
VILA FLOR
Região UF Municípios Municípios Municípios
Nordeste Sergipe AMPARO DE SAO
FRANCISCO
AQUIDABA
BREJO GRANDE
CANINDE DE SAO
FRANCISCO
CAPELA
CARIRA
CARMOPOLIS
CRISTINAPOLIS
CUMBE
FEIRA NOVA
FREI PAULO
GENERAL MAYNARD
GRACHO CARDOSO
ILHA DAS FLORES
INDIAROBA
ITABAIANA
ITABAIANINHA
ITABI
JAPARATUBA
LARANJEIRAS
MALHADA DOS BOIS
MALHADOR
MARUIM
MONTE ALEGRE DE
SERGIPE
NEOPOLIS
NOSSA SENHORA
APARECIDA
NOSSA SENHORA DA
GLORIA
NOSSA SENHORA DE
LOURDES
PEDRINHAS
PINHAO
POCO REDONDO
POCO VERDE
PORTO DA FOLHA
PROPRIA
RIACHAO DO
DANTAS
RIACHUELO
RIBEIROPOLIS
SANTA ROSA DE
LIMA
SANTANA DO SAO
FRANCISCO
SANTO AMARO DAS
BROTAS
SAO CRISTOVAO
SAO DOMINGOS
SAO FRANCISCO
SAO MIGUEL DO
ALEIXO
SIMAO DIAS
SIRIRI
TOBIAS BARRETO
TOMAR DO GERU
UMBAUBA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Centro-Oeste Goiás AGUAS LINDAS DE
GOIAS
APARECIDA DO RIO
DOCE
ARAGOIANIA
ARAGUAPAZ
BELA VISTA DE
GOIAS
BONFINOPOLIS
CAMPESTRE DE
GOIAS
CAVALCANTE
DIVINOPOLIS DE GOIAS
FLORES DE GOIAS
GUARANI DE GOIAS
IACIARA
ITAPIRAPUA
MAIRIPOTABA
MAMBAI
MUNDO NOVO
NOVA CRIXAS
NOVA ROMA
SANTA CRUZ DE
GOIAS
SANTO ANTONIO DO
DESCOBERTO
SAO DOMINGOS
SIMOLANDIA
TURVELANDIA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Centro-Oeste Mato Grosso do Sul ALCINOPOLIS
AMAMBAI
ANASTACIO
ANAURILANDIA
ANTONIO JOAO
AQUIDAUANA
ARAL MOREIRA
BATAIPORA
BELA VISTA
BONITO
CORGUINHO
COXIM
DEODAPOLIS
DOIS IRMAOS DO
BURITI
ELDORADO
INOCENCIA
ITAQUIRAI
JAPORA
JUTI
LADARIO
MIRANDA
MUNDO NOVO
NIOAQUE
NOVO HORIZONTE
DO SUL
SANTA RITA DO
PARDO
Região UF Municípios Municípios Municípios
Centro-Oeste Mato Grosso BOM JESUS DO
ARAGUAIA
CAMPINAPOLIS
DOM AQUINO
GUARANTA DO
NORTE
INDIAVAI
IPIRANGA DO NORTE
ITAUBA
JAURU
NOVA MARINGA
NOVA NAZARE
NOVO SANTO ANTONIO
PLANALTO DA SERRA
POCONE
PONTAL DO ARAGUAIA
PORTO ESTRELA
ROSARIO OESTE
SANTA CRUZ DO
XINGU
SANTA RITA DO
TRIVELATO
SANTO AFONSO
SAPEZAL
VILA BELA DA
SANTISSIMA
TRINDADE
Região UF Municípios Municípios Municípios
Sudeste Espírito Santo AGUA DOCE DO
NORTE
ALTO RIO NOVO
APIACA
BOA ESPERANCA
CONCEICAO DA
BARRA
CONCEICAO DO
CASTELO
DORES DO RIO
PRETO
ECOPORANGA
GUACUI
GUARAPARI
IBITIRAMA
IRUPI
ITAPEMIRIM
IUNA
MARATAIZES
MIMOSO DO SUL
MONTANHA
MUCURICI
MUQUI
PEDRO CANARIO
PONTO BELO
SANTA MARIA DE
JETIBA
VIANA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Sudeste Minas Gerais CAPITAO ENEAS
CARAI
CARVALHOS
CRISOLITA
FRANCISCOPOLIS
FRONTEIRA DOS
VALES
ICARAI DE MINAS
ITAMBACURI
JOSE RAYDAN
MANGA
MARILAC
MATIAS CARDOSO
MEDINA
NACIP RAYDAN
PADRE CARVALHO
RIO DO PRADO
SABINOPOLIS
SANTANA DE
PIRAPAMA
SANTO ANTONIO DO
RETIRO
SAO JOAO DO PACUI
SAO ROMAO
UNIAO DE MINAS
Região UF Municípios Municípios Municípios
Sudeste Rio de Janeiro BELFORD ROXO
CAMPOS DOS
GOYTACAZES
CANTAGALO
CARAPEBUS
CARDOSO MOREIRA
DUQUE DE CAXIAS
GUAPIMIRIM
ITAGUAI
ITATIAIA
JAPERI
MAGE
NILOPOLIS
PARACAMBI
PATY DO ALFERES
QUISSAMA
RIO DAS FLORES
SAO JOAO DA BARRA
SAQUAREMA
SEROPEDICA
TANGUA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Sudeste São Paulo ARAPEI
ANANEIA
EMILIANOPOLIS
HOLAMBRA
ITAPIRAPUA
PAULISTA
JARDINOPOLIS
PAULISTANIA
PLATINA
QUEIROZ
REGINOPOLIS
RIBEIRAO CORRENTE
SAO SIMAO
SERRA AZUL
TRABIJU
VARGEM
SANTA CRUZ DA
ESPERANÇA
CANITAR
Região UF Municípios Municípios Municípios
Sul Paraná CANTAGALO
CORONEL
DOMINGOS SOARES
DOUTOR ULYSSES
FERNANDES
PINHEIRO
GUARAQUECABA
ITAPERUCU
IVATE
JACAREZINHO
LARANJAL
LOANDA
MARILUZ
MAUA DA SERRA
NOVA AMERICA DA
COLINA
PALMAS
RAMILANDIA
RESERVA DO IGUACU
SANTA AMELIA
SANTA MARIA DO
OESTE
SANTANA DO
ITARARE
SANTO INACIO
SAO JERONIMO DA
SERRA
SAO JOAO DO CAIUA
TUNAS DO PARANA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Sul Santa Catarina AGROLANDIA
ANITA GARIBALDI
CALMON
CAXAMBU DO SUL
CORONEL MARTINS
DIONISIO
CERQUEIRA
ENTRE RIOS
FORMOSA DO SUL
FRAIBURGO
GALVAO
ILHOTA
JAGUARUNA
LEBON REGIS
LINDOIA DO SUL
MAREMA
MONTE CARLO
PAPANDUVA
PASSO DE TORRES
SANTA CECILIA
SANTA TEREZINHA
DO PROGRESSO
SAO BERNARDINO
SAO CRISTOVAO DO
SUL
SAO LOURENCO DO
OESTE
TANGARA
VARGEM
VARGEM BONITA
Região UF Municípios Municípios Municípios
Sul Rio Grande do Sul ALEGRETE
ARROIO GRANDE
ARVOREZINHA
BOA VISTA DAS
MISSOES
BUTIA
CACEQUI
CAMPINAS DO SUL
CAPAO DO LEAO
CASEIROS
CHUI
CORONEL BICACO
GIRUA
HERVAL
JAGUARAO
JULIO DE CASTILHOS
PAIM FILHO
PEDRO OSORIO
PINHEIRO MACHADO
RIO GRANDE
SAO FRANCISCO DE
PAULA
SAO GABRIEL
SAO JOSE DO NORTE
SAO PEDRO DO SUL
VICENTE DUTRA

ANEXO II – A

Eixos Temáticos, Linhas de Ação e Itens Passíveis de Assistência Técnica e/ouFinanceira aos Municípios
Eixo Linhas de Ação Itens
 1. Gestão Educacional       1. Gestão dos Sistemas de
Ensino
1.1.1 Elaboração de instrumentos de
Planejamento Estratégico das Secretarias
Municipais.
1.1.2 Implantação de Conselhos Municipais
de Educação e formação continuada de
membros do Conselho.
1.1.3 Implantação de Conselhos Escolares
e formação continuada de membros do
Conselho.
1.1.4 Ações que visem à melhoria da
gestão educacional e escolar nas diversas
etapas e modalidades da Educação Básica
1.1.5 Formação continuada das equipes
das secretarias de educação, de gestores
educacionais e gestores dos sistemas de
ensino que atuam em todas as
modalidades da Educação Básica:
Educação Especial, Educação do Campo,
Educação Indígena, Educação Quilombola,
Educação Ambiental, Educação em
Direitos Humanos, Educação Integral e
Integrada, Educação para a Promoção da
Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual,
Educação em Saúde e Educação de
Jovens e Adultos.
1.1.6 Acompanhamento e Avaliação do
Plano Nacional de Educação e dos Planos
Municipais Correspondentes.
1.1.7 Elaboração, implantação e
implementação do Plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE) e
Projeto Político Pedagógico (PPP) nas
instituições de ensino da rede municipal.
2. Desenvolvimento da
Educação Básica.
1.2.1 Organização pelos Sistemas de
Ensino do Ensino Fundamental de 9 anos.
2. Desenvolvimento da
Educação Básica.
1.2.2 Desenvolvimento de ações para
educação do campo, segundo as Diretrizes
Operacionais para a Educação Básica nas
Escolas do Campo, Educação Especial,
Educação Indígena, Educação Quilombola,
Educação Ambiental, Educação em
Direitos Humanos, Educação Integral e
Integrada, Educação para a Promoção da
Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual,
Educação em Saúde e Educação de
Jovens e Adultos.
1.2.3 Ampliação do atendimento de
crianças até 6 anos de idade da Educação
Infantil com qualidade.
1.2.4 Execução das ações da Educação
Básica que visem a sua universalização, à
melhoria da qualidade do ensino e da
aprendizagem, assegurando a equidade
nas condições de acesso, permanência e
conclusão na idade adequada.
 2.Formação de
Professores e de
Profissionais de Serviços
e Apoio Escolar  
1. Formação inicial e
continuada de Professores
da Educação Básica.
2.1.1 Desenvolvimento de ações de
formação continuada dos professores que
atuam na Educação Básica.
2.1.2 Desenvolvimento de ações de
formação continuada de professores que
atuam em todas as modalidades da
Educação Básica: Educação Especial,
Educação Indígena, Educação Quilombola,
Educação Ambiental, Educação do Campo,
Educação em Direitos Humanos, Educação
Integral e Integrada, Educação para a
Promoção da Igualdade de Gênero e
Diversidade Sexual, Educação em Saúde e
Educação de Jovens e Adultos.
2. Formação do Profissional
de Serviços e apoio Escolar
2.2.1 Desenvolvimento de ações de
formação continuada dos trabalhadores em
Educação das redes públicas de Educação
Básica.
 4. Infra-Estrutura Física
e Recursos Pedagógicos        
2.2.2 Desenvolvimento de ações de
formação continuada dos trabalhadores em
Educação das redes públicas de Educação
Básica: Educação Especial, Educação
Indígena, Educação Quilombola, Educação
Ambiental, Educação do Campo, Educação
em Direitos Humanos, Educação Integral e
Integrada, Educação para a Promoção da
Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual,
Educação em Saúde e Educação de
Jovens e Adultos.
3.1.2 Melhoria do acervo bibliográfico
incluindo aquisição de livros dos mais
variados gêneros literários, como: poesia,
conto, crônica, teatro, romance, biografias,
histórias em quadrinhos, entre outros.
3.1.3 Apoio a produção de materiais
didáticos e paradidáticos voltados para a
Educação Especial, Educação Indígena,
Educação Quilombola, Educação
Ambiental, Educação do Campo, Educação
em Direitos Humanos, Educação Integral e
Integrada, Educação para a Promoção da
Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual,
Educação em Saúde e Educação de
Jovens e Adultos.
3.1.4 Incentivo a organização da
comunidade escolar por meio dos
programas de Educação Ambiental,
Educação Integral e Integrada e Educação
em Saúde.
2. Integração e Expansão do
uso de Tecnologias da
Informação e Comunicação
na Educação Pública
3.2.1 Desenvolvimento de projetos
pedagógicos relacionados ao acesso à
rede mundial de computadores.
3.2.2 Divulgação e disseminação, com o
uso das tecnologias de informação e
comunicação, das produções
desenvolvidas por alunos de escolas
públicas.
1. Ampliação e Melhoria da
Rede Física e Aquisição de
Recursos Tecnológicos
4.1.1 Construção, reforma e ampliação de
prédios escolares que ofertam Educação
Básica
4.1.2 Aquisição de recursos tecnológicos
que promovam a inovação e melhoria de
práticas pedagógicas.
4.1.3 Aquisição de mobiliários e
equipamentos para aparelhamento e
reaparelhamento das escolas de Educação
Básica e Educação Profissional.

ANEXO II - B

Eixos Temáticos, Linhas de Ação e Itens Passíveis de Assistência Técnica e/ouFinanceira aos Municípios
Eixo Linhas de Ação Itens
1. Gestão Educacional 1. Gestão Democrática dos
Sistemas de Ensino
1.1.1 Elaboração de instrumentos de
Estratégico das Secretarias de
1.1.2 Implantação de Conselhos Escolares e
formação continuada de membros do
Conselho.
1.1.3 Ações que visem à melhoria da gestão
educacional e escolar nas diversas etapas e
modalidades da Educação Básica.
1.1.4 Acompanhamento e Avaliação do Plano
Nacional de Educação e dos Planos
Estaduais e Municipais Correspondentes.
1.1.5 Elaboração, implantação e
implementação do Plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE) e Projeto
Político Pedagógico (PPP) nas instituições de
ensino da rede estadual.
2. Desenvolvimento da
Educação Básica
1.2.1 Organização, pelos sistemas de
ensino, do Ensino Fundamental de 9
anos.
1.2.2 Execução das ações da educação
básica que visem a sua universalização, à
melhoria da qualidade do ensino e da
aprendizagem, assegurando a eqüidade nas
condições de acesso, permanência e
conclusão na idade adequada.
1.2.3 Elaboração, implantação e
acompanhamento dos sistemas de avaliação,
utilizando seus resultados como base para o
planejamento de ações direcionadas para a
melhoria da qualidade da educação básica
dos Estados e do Distrito Federal.
1.2.4 Execução de programas de melhoria da
organização curricular, da prática pedagógica
e da avaliação do ensino noturno.
2 – Formação de
Professores e de
Profissionais de Serviços
e Apoio Escolar
1.Formação i n i c i a l e
continuada de Professores e
Equipe Pedagógica da
Educação Básica.
2.1.1 Desenvolvimento de ações de
formação inicial e continuada dos
professores e equipe pedagógicas em
atuação nas diferentes etapas e
modalidades da Educação Básica.
2. Formação de gestores e
dos Profissionais de Serviços
e Apoio Escolar
2.2.1 Desenvolvimento de ações de
formação inicial e continuada de gestores e
dos profissionais de serviços e apoio
escolar das redes públicas de Educação
Básica.
3 – Práticas Pedagógicas
e Avaliação
1. Organização curricular e
Melhoria das práticas
pedagógicas
3.1.1 Execução de projetos de reorganização,
atualização e enriquecimento curricular com
vistas ao atendimento de demandas sócioregionais,
nas diferentes etapas e
modalidades da Educação Básica.
3.1.2 Produção e/ou aquisição de materiais
didáticos, paradidáticos e pedagógicos para
o desenvolvimento de práticas que
considerem a diversidade das demandas
educacionais e os resultados das avaliações
2. Integração e Expansão
do uso de Tecnologias da
Informação e Comunicação
na Educação Pública.
3.1.3 Implantação de biblioteca nas
escolas de Educação Básica e Educação
Profissional, com o fornecimento e\ou
aquisição de obras de referência, acervo
atualizado e compatível com os estudos e
aprimoramento dos componentes
curriculares e de apoio à prática
pedagógica dos professores, dotadas de
mobiliários adequados, de equipamentos
de multimídia e materiais didáticos
necessários à dinamização da
aprendizagem, com pessoal qualificado ao
exercício das funções pertinentes.
3.2.1 Desenvolvimento de projetos
educativos que incorporem as TIC em
propostas de formação continuada dos
profissionais da educação, nas práticas
pedagógicas e na divulgação e disseminação
de produções de professores e alunos.
3.2.2 Ampliação, nas escolas de Educação
Básica e Educação Profissional, do acesso à
rede mundial de computadores.
4. Infra-Estrutura Física
e Recursos Pedagógicos
1. Ampliação e Melhoria da
Rede Física, e Aquisição de
Recursos Tecnológicos
4.1.1 Construção, reforma e ampliação de
prédios escolares que ofertam Educação
Básica e Educação Profissional.
4.1.2 Aquisição de recursos tecnológicos
que promovam a inovação e melhoria das
práticas pedagógicas.
4.1.3 Aquisição de mobiliários e
equipamentos para aparelhamento e
reaparelhamento das escolas de Educação
Básica e Educação Profissional.

ANEXO III

OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

1. ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho deverá ser elaborado, tendo como base as necessidades apresentadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, em consonância com as diretrizes e políticas específicas do proponente, observadas as diretrizes do MEC e as condições gerais, os requisitos específicos, critérios e orientações constantes nesta Resolução.

Todos os Municípios, que pleitearem recursos de transferências voluntárias deverão aderir ao Plano de Metas – Compromisso “Todos Pela Educação”, assinando o Termo de Adesão, num claro comprometimento de promover a melhoria da qualidade da educação básica em sua esfera de competência, expressa pelo cumprimento de meta de evolução do IDEB, e observância das diretrizes relacionadas no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.

Os Planos de Trabalho deverão seguir os critérios estabelecidos nesta Resolução, nas Resoluções específicas do Conselho Deliberativo do FNDE e anexos, as instruções de preenchimento constantes no verso de cada um dos formulários, os procedimentos e as informações auxiliares disponíveis no Manual do FNDE.

Para elaboração dos Planos de Trabalho, deverão ser considerados os seguintes critérios:

  1. coerência do Plano de Trabalho com o Plano de Ações Articuladas - PAR e as normas contidas nesta Resolução;
  2. clareza e consistência da argumentação apresentada na justificativa da proposta;
  3. viabilidade de execução da proposta pelo proponente;
  4. adequação no preenchimento dos formulários;
  5. coerência, consistência e compatibilidade das informações prestadas pelo proponente, que serão confirmadas pelo FNDE a partir das fontes disponíveis;
  6. existência de um plano de acompanhamento e avaliação de resultados.

Quando se tratar de ações de apoio a formação continuada de professores serão exigidos, ainda, documentos contendo as seguintes informações:

  1. perfil do profissional que o curso pretende capacitar;
  2. conhecimentos e as competências que o professor precisa adquirir durante o treinamento;
  3. áreas de interface do curso de formação com os parâmetros curriculares
  4. nacionais;
  5. levantamento dos recursos físicos e tecnológicos disponíveis nas unidades escolares, a fim de viabilizar que a política educacional assuma um papel integrador entre o docente e tais recursos.

Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, as obras, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvido, sua viabilidade técnica, custo, fases ou etapas e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.

O Plano de Trabalho conterá, no mínimo, as seguintes informações:

  1. razões que justifiquem a transferência de recursos;
  2. descrição completa do objeto a ser executado;
  3. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
  4. licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
  5. etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
  6. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
  7. cronograma de desembolso;
  8. declaração do proponente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta.

Quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, o atendimento das exigências previstas no inciso VIII e §§ 11 e 12 do art. 2º da IN/STN nº 01/97, para os casos em que o proponente não for o proprietário do bem.

2. FORMALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO

Na formalização do processo, recomenda-se a apresentação de documentação completa, por parte do interessado, composta de todos os anexos que compõem o Plano de Trabalho, junto com todos os documentos de habilitação do proponente ao recebimento de recursos federais por meio de convênio, o que contribuirá para a agilização dos trâmites internos.

Após aprovação pela DIRPE, o Plano de Trabalho deverá ser impresso para minuciosa conferência, assinatura do proponente e encaminhamento, mediante ofício à Presidência do FNDE, dirigido à DIRPE, no seguinte endereço: Diretoria de Programas e Projetos Educacionais – SBS Quadra 2 – Bloco F – Edifício Áurea - Brasília - DF, CEP: 70.070-929.

A solicitação e o(s) Plano(s) de Trabalho poderão ser encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico via Sistema de Assistência a Programas e Projetos Educacionais-SAPENET, ou postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, para o endereço: Diretoria de Programas e Projetos Educacionais – SBS Quadra 2 – Bloco F – Edifício Áurea - Brasília - DF, CEP: 70.070-929.

O encaminhamento da solicitação e do(s) Plano(s) de Trabalho por meio eletrônico pelo Sistema SAPENET assegura maior agilidade aos trâmites internos e confiabilidade dos dados apresentados no Plano de Trabalho.

2.1 REGRAS GERAIS

O proponente que não solicitou assistência financeira ao FNDE nos últimos exercícios, ou que teve troca de dirigente ou qualquer outra alteração, deverá apresentar, no ato da formalização do processo específico, o formulário preenchido “Anexo I – Cadastro do Proponente e do Dirigente”.

Todas as cópias de documentos enviadas pelo órgão ou entidade para habilitação deverão ser autenticadas em cartório ou por funcionário público competente, devidamente identificado por matrícula, e estar assinadas, datadas, legíveis, sem perfurações e encadernações.

A assistência financeira a que se refere esta Resolução não poderá ser considerada no cômputo dos vinte e cinco por cento de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

3. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO

Os Planos de Trabalhos só serão analisados após a aprovação do Plano de Ações Articuladas PAR dos beneficiários pela Comissão Técnica relatada no art 6º desta Resolução.

Os Planos de Trabalho do Plano de Metas – Compromisso “Todos Pela Educação”, serão submetidos à análise da DIRPE à luz desta Resolução, e daquelas que regulamentam a celebração de convênios, no âmbito da administração federal, para emissão de parecer conclusivo acerca do mérito da proposição.

4. APROVAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO

A assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao montante de recursos consignado ao FNDE para esse fim na Lei Orçamentária Anual (LOA), aos regramentos estabelecidos no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA) e estará condicionada aos seguintes requisitos:

  1. o proponente deverá estar incluído entre os destinatários relacionados ou dentro dos critérios estabelecidos na Resolução CD/FNDE específica para cada programa/projeto como beneficiário dos níveis, modalidades e programas;
  2. o Plano de Trabalho deverá ser elaborado com base nas ações propostas no Plano de Ações Articuladas PAR e diretrizes da entidade, observados os requisitos específicos, os parâmetros de avaliação do e demais orientações desta Resolução;
  3. o Plano de Trabalho deverá conter todos os anexos previstos para cada ação, conforme o nível, a modalidade e/ou programa;
  4. os anexos deverão estar preenchidos corretamente, conforme instruções;
  5. o proponente deverá estar habilitado e adimplente;
  6. o proponente deverá ter assinado o “Compromisso Todos pela Educação”.
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