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Legislação

Resolução/CD/FNDE nº 46, de 18 de setembro de 2007

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais de Instituições de Educação Superior, no âmbito da Educação Especial, no exercício de 2007, objetivando a realização de cursos de formação de professores dos Programas de Formação Continuada de Professores na Educação Especial, selecionados pelos Editais nº 2/2007, 6/2007 e 7/2007.

Resolução/CD/FNDE nº 44, de 17 de setemebro de 2007

Altera a redação dos itens 1.1, 1.3.2, 1.4, 1.5 e 1.6 do Manual de Assistência Financeira, aprovado pela Resolução/CD/FNDE nº 8, de 24 de abril de 2007, altera a redação dos §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao artigo 4º da Resolução/CD/FNDE nº 39, de 8 de agosto de 2007 e inclui o inciso XIII e a alínea a) no parágrafo 6º da Resolução/CD/FNDE nº 7, de 24 de abril de 2007.

Resolução/CD/FNDE nº 45, de 18 de setembro de 2007

Revoga as Resoluções CD/FNDE Nos 12, 13, 32 e 33 de 2007, estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2007.

Decreto nº 6571, de 17 de setembro de 2008

Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

Decreto nº 4943, de 30 de dezembro de 2003

Revogado pelo Decreto nº 6.003, de 2006. Altera o Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 37, de 30 de julho de 2007

Estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de incentivo a formação aos professores coordenadores de assistência e aos professores assistentes de turma participantes do Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica, no âmbito do Ministério da Educação.

Resolução/CD/FNDE nº 21, de 23 de maio de 2007

Altera os Artigos 6º, 7º e 9º e inclui os artigos 12 e 13 da Resolução CD/FNDE/Nº 27 de 05 de julho de 2005, que dispõe sobre as competências na gestão de contratos firmados pelo FNDE, quando esse viabilizar os procedimentos de aquisição de bens e contratações de serviços, em atendimento as diversas Secretarias do MEC e demais Órgãos do Poder Executivo.

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