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Legislação

Resolução/CD/FNDE nº 21, de 28 de julho de 1999

Convalida as ações desenvolvidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pela Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação, referentes ao Programa Nacional do Livro Didático PNLD/2000, concernentes ao processo de inscrição, triagem e avaliação pedagógica para o PNLD/2001.

Resolução/CD/FNDE nº 33, de 16 de dezembro de 1999

Autoriza, excepcionalmente, a prorrogação "DE OFÍCIO", do período de execução do objeto dos convênios firmados no exercício de 1999 com os Estados, Distrito Federal, Municípios, Órgãos Federais e Organização Não Governamentais, destinados à execução dos programas/projetos educacionais financiados pelo FNDE.

Resolução/CD/FNDE nº 8, de 08 de março de 2000

O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE consiste na transferência, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de recursos financeiros, consignados em seu orçamento, em favor das escolas públicas do ensino fundamental das redes estadual, do Distrito Federal e municipal e escolas de educação especial.

Resolução/CD/FNDE nº 10, de 21 de março de 2000

Na execução da atividade de assistência financeira de que trata a , o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação exigirá das entidades estaduais, municipais, e do Distrito Federal contrapartida em recursos financeiros e, das organizações não-governamentais, contrapartida em recursos financeiros ou em bens e serviços economicamente mensuráveis.

Resolução/CD/FNDE nº 14, de 16 de maio de 2001

Estabelecer as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito dos Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração de Aprendizagem e Paz na Escola, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos, para o ano de 2001.

Resolução/CD/FNDE nº 6, de 25 de fevereiro de 2002

Altera o prazo previsto no inciso II, § 1º, art. 5º da Resolução (CD/FNDE) nº 009, de 20/03/2001, para os municípios e as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal apresentarem os documentos exigidos com vistas à liberação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no ano de 2002.

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