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Legislação

Resolução/SE/FNDE nº 3, de 20 de agosto de 2002

Dispõe sobre o atendimento pelo estabelecimento particular de ensino fundamental aos alunos beneficiários do programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME nas modalidades Aquisição de Vagas e Escola Própria, e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 18, de 23 de abril de 2002

Sistematizar e consolidar os procedimentos administrativos referentes à aplicação das penalidades oriundas dos contratos administrativos da execução dos programas educacionais de competência da Diretoria de Administração e Produção - DIRAD, e dá outras providências.

Resolução/FNDE nº 4, de 28 de julho de 2003

Fixa o prazo até 14 de outubro de 2003, para os estabelecimentos particulares de ensino fundamental pleitearem, na fase de habilitação, os seus credenciamentos no corrente exercício como prestadores de serviços ao FNDE, para atendimento aos alunos beneficiários pelo Programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME.

Resolução/CD/FNDE nº 56, de 11 de dezembro de 2003

Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Resolução/ CD/FNDE Nº 003, DE 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.

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