2012 (com base na Portaria Interministerial nº 1.495, de 28/12/2012) Tweet Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso Mato Grosso do Sul Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Sul Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins