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Salário Educação

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Parcelamentos/Recolhimentos

Com a edição da Lei nº 11.457/2007, a contribuição social do salário-educação – que era recolhida pelo INSS e pelo próprio FNDE – passou a ser arrecadada exclusivamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que transfere para o FNDE o produto da arrecadação, sendo parte para aplicação e parte para repartição e distribuição em quotas.

Os parcelamentos concedidos pelo FNDE, com base nas Leis nºs 8.212/91, 10.684/2003 e MP nº 303/2006, portanto anteriormente à edição da Lei nº 11.457/2007, continuam com seus processos sendo acompanhados pelo FNDE, que atuará na arrecadação dos valores parcelados até a finalização dos recolhimentos (que ocorrerá até meados de 2018), sendo que as guias para recolhimento desses parcelamentos poderão ser emitidas pelo Sistema de Cobrança do Salário-Educação, com acesso facultado apenas às empresas que ainda possuem esses parcelamentos em andamento no FNDE.

A solicitação de nova senha, se for o caso, deve ser formulada por meio de ofício, acompanhado de comprovação de que a pessoa que a solicita de fato pertence à empresa, ou seja, de acordo com última alteração do contrato social e procuração, quando necessário. No caso de renovação da senha, a solicitação se dá por meio de e-mail enviado a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando o número do CNPJ/CEI da empresa.

» Sistema de cobrança do salário-educação

Neste sistema, o contribuinte interessado em acompanhar o andamento de processos de cada centralizadora poderá:

  • emitir histórico de opção de empresa;
  • consultar e emitir quadros de débitos;
  • emitir Comprovante de Arrecadação Direta (CAD) (Guias 1004 e 1005):

Guia 1004 – para recolhimento de parcelamentos

Guia 1005 – para recolhimento de parcelamentos e cobranças judiciais

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