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Prestação de Contas (Contas Online)

1. Por que é preciso prestar contas?

Em suma, é preciso prestar contas por ser esta uma obrigação que está claramente definida no artigo 70 da nossa Constituição. Contudo, a exigência de prestação de contas para quem se responsabiliza por recursos públicos é mais antiga do que a Carta Magna de 1988. O Decreto-Lei nº 200/67, por exemplo, já tratava do assunto. Assim, quem recebe recursos repassados pelo Governo Federal por meio de transferências legais ou de convênios, em razão dos dispositivos legais acima, também assume esta obrigação.

2. De que se deve prestar contas?

De todo recurso público pelo qual se assuma alguma responsabilidade. No caso das transferências realizadas pelo FNDE para execução de programas ou projetos educacionais, deve-se prestar contas dos recursos recebidos, dos rendimentos obtidos em razão de aplicações no mercado financeiro, bem como de valores de contrapartida que tenham sido pactuados.

3. De quem é a obrigação de prestar contas? Quando há troca de prefeitos, o novo gestor assume alguma responsabilidade?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal – prefeito ou prefeita –, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

No caso de mudança na gestão municipal, é importante atentar-se ao que diz a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU):

"Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob a pena de corresponsabilidade".

4. Quais são os prazos para prestar contas?

Em regra, valem os prazos estipulados nas Resoluções, Termos de Convênio ou Termos de Compromisso. Contudo, em relação às prestações de contas cujos prazos se encerravam a partir de 2012, a Resolução CD/FNDE nº 02/2012, com as alterações advindas da Resolução CD/FNDE nº 43/2012, define que o prazo para envio de cada prestação de contas é de 60 (sessenta) dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema. Com base nessa Resolução, os prazos de prestação de contas dos programas de 2013 vencem no dia 30 de abril de 2014, e os conselhos de controle social terão, a contar dessa data, mais 45 dias para enviar o Parecer por meio do SIGECON.

5. O que devo fazer se não aparecer no SiGPC o programa ou o convênio que já foi executado e já está no prazo de prestar contas?

É preciso aguardar a inclusão do programa ou convênio pelo FNDE. Lembramos que o sistema ainda está sendo implementado e que, para os casos de prazo de prestação de contas vencido, sem o programa ou convênio no sistema, vale o que prevê a Resolução nº 02/2012, que concede 60 dias para prestação de contas, após a disponibilidade da ferramenta ENVIAR.

6. A quem e para onde devemos encaminhar a prestação de contas?

A partir da publicação da Resolução CD/FNDE nº 02/2012, as prestações de contas devem ser encaminhadas por meio do Contas Online, que pode ser acessado no endereço www.fnde.gov.br/sigpc/

Quando concluídos os registros relativos à prestação de contas, ela deve ser enviada por meio do próprio sistema. Em alguns casos, o envio é para o FNDE, em outros, para o conselho do controle social. Assim, em todos os casos, o envio deve ser feito no sistema, que está devidamente configurado para submeter, conforme o caso, ao FNDE ou ao conselho competente.

7. Quando ocorrer a mudança de gestor, como proceder para obter senha de acesso?

No SiGPC – Contas Online, o responsável pela entidade é identificado de acordo com o cadastro feito na base corporativa do FNDE. Por isso, havendo troca de gestor é necessário primeiramente fazer a atualização cadastral, que deverá ser providenciada com o envio das informações do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 22, de 13/5/2011, constante da página do FNDE www.fnde.gov.br, no link Resoluções. Excepcionalmente, o envio do Anexo I poderá ocorrer por meio do Fax nº (61) 2022 4204, o que não desobrigará o encaminhamento do original assinado para o endereço do FNDE (SBS – Qd. 02 - Bloco F – Ed. FNDE – 70070-929 – Brasília/DF).

Depois de feita tal atualização, basta que o atual gestor acesse o endereço www.fnde.gov.br/sigpc e informe seu CPF no campo usuário e, deixando em branco o campo senha, clique em “Entrar”, pois esse procedimento automaticamente fará o envio da mensagem com as orientações de acesso ao e-mail da entidade registrado no FNDE. Atenção: estes procedimentos só terão efeito depois que tiver sido efetivada a atualização cadastral no FNDE

Vale ressaltar que o cadastro inicial e a validação de dados deverão ser realizados pelo gestor, que, após se registrar, deverá cadastrar a equipe técnica responsável pela inclusão das informações relativas às prestações de contas no SiGPC – Contas Online, bem como excluir ou desativar usuários já cadastrados e que não façam mais parte da equipe incumbida desta atividade. A definição dos usuários deve ser feita na opção “Cadastrar Usuário de Entidade”.

Mesmo sendo possível cadastrar diversos usuários, o envio da prestação de contas por meio do SiGPC – Contas Online é única e exclusivamente responsabilidade do(a) dirigente máximo da Entidade e, conforme prevê a Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União (TCU), esta responsabilidade aplica-se ao envio de prestações de contas que não tenham sido enviadas pelo antecessor, especialmente quando o prazo para envio encerra-se após a mudança de gestor. Além disso, informamos que o ex-gestor tem seu acesso ao sistema bloqueado tão logo seja registrado um novo dirigente para a entidade.

8. Como vou receber o resultado da análise de prestação de contas do FNDE?

Os ofícios e notificações de prestação de contas chegam por meio do próprio SiGPC, sendo visíveis apenas com a senha do gestor (e ex-gestor quando se tratar de recursos de seu período), e ficam disponíveis na janela CAIXA DE ENTRADA da página inicial do sistema.

9. Como posso registrar, no Contas Online, a prestação de contas apenas de saldo reprogramado se o programa não aparece no sistema?

Conforme Resolução nº 02/2012, é obrigatória a apresentação da prestação de contas por meio do Contas Online para todos os programas e convênios com prazo para prestação de contas a partir do dia 1º de janeiro de 2012. Portanto, a prestação de contas dos saldos deve ser feita também por meio do sistema. A opção para tal tipo de registros é acionada pelo botão exemplificado abaixo:

contas online perg freq

10. É necessário enviar os documentos ao FNDE, via Correios, ou devemos anexá-los no Contas Online?

O envio ao FNDE não é necessário, exceto se solicitado expressamente, casos em que é importante ressaltar que os documentos comprobatórios originais devem ficar arquivados na prefeitura, sendo enviadas apenas cópias ou, quando for o caso, documentos declaratórios. No Contas Online, em regra, não é necessário anexar documentos, pois o sistema procurará sempre fazer as validações por meio do comparação de dados, inclusive com outros sistemas. Porém, em alguns casos poderá ser necessário anexar algum documento digitalizado - nestes casos, o sistema disponibilizará a opção de anexação.

11. A prestação de contas já foi enviada, mas constatou-se que há erros nos registros. É possível alterar?

Sim, é possível, mas apenas durante o prazo de prestação de contas. A opção para viabilizar a alteração de registros representa a invalidação do envio anterior. Para fazer isso, acesse a prestação de contas que já foi enviada, vá na opção “Recibos de Envio” e verifique as ações disponíveis, dentre elas, há a opção Cancelar que deve ser utilizada para este fim. Porém, essa opção só pode ser acionada quando o sistema é acessado pelo gestor, não havendo permissão para que os demais usuários cancelem recibos de envio.

12. Onde posso obter mais informações ou uma capacitação para trabalhar com o sistema?

Para dispor de mais informações sobre como trabalhar com o sistema, inclusive para realizar o primeiro acesso ou cadastrar usuários, é primordial consultar o material disponível em: http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas-espaco-sigpc/material-de-apoio

O FNDE ainda oferece Oficinas Permanentes de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online, realizadas na sede em Brasília, para representantes de prefeituras, secretarias de educação, conselhos de controle social, CECANES, APAEs e entidades parceiras da instituição. Para se inscrever, basta acessar o link da plataforma e-FNDE http://educacaocorporativa.fnde.gov.br e seguir as instruções. Além disso, por meio do endereço eletrônico capacitacoes.sigpc@fnde.gov.br, é possível solicitar capacitações para grupos de municípios ou estados. Uma equipe do FNDE tem viajado por todo o Brasil atendendo a diversas solicitações.

13. O que fazer quando não há o item de gênero alimentício que eu adquiri?

Se o item que você deseja incluir não está na lista de gêneros alimentícios do sistema em Detalhar Item, no Cadastro de Documento de Despesa, sugerimos que encaminhe uma mensagem para o  sigecon.cae@fnde.gov.br solicitando a inclusão do item desejado.

14. Como eu faço para declarar os documentos de despesa e pagamentos efetuados de agricultores familiares?

Agora, o registro do agricultor familiar será efetuado quando for declarado o Documento de Despesa, substituindo o campo 15 do Demonstrativo Sintético Anual – DSA, que era preenchido nas prestações de contas dos exercícios de 2011 e 2012. Não se esqueça de declarar o agricultor se o documento de despesa tiver sido emitido por cooperativa ou associação representativa de agricultores. Veja o procedimento:

A inserção de itens oriundos da Agricultura Familiar deve ser feito com o preenchimento do campo “Número Inscrição DAP”, que consta da tela de cadastro de Documento de Despesa.

No caso de a DAP informada no Documento de Despesa (ver campo destacado em vermelho à direita da tela) ser de cooperativa ou associação, assim como ocorrido em 2011 e 2012, deverão ser identificados os agricultores familiares que forneceram os itens. Para isso, clique no botão “Incluir Agricultor” e preencha os dados da tela que será exibida.

A opção “Incluir Agricultor” só ficará disponível se o documento de despesa que se está declarando for emitido por pessoa jurídica (CNPJ), uma vez que se for pessoa física (CPF) estará subentendido que se trata do agricultor propriamente dito.

15. Como eu declaro a prestação de contas dos recursos que foram descentralizados na execução financeira da Alimentação Escolar?

Se houve descentralização de recursos na sua entidade, o primeiro passo é registrar a Descentralização no Menu Pagamentos. O processo de registro é simples: você informará a agencia e conta que transferiu o recurso (em regra, é a conta específica da Entidade Executora), e todas as movimentações bancárias que ocorreram; isto é, você deve incluir todas as saídas da conta da Entidade Executora para as Unidades Executoras que receberam recurso de forma descentralizada.

O próximo passo é fazer os registros da execução financeira. Esse registro comportará a inserção de dados nos MENUs Autorização de Despesa e Documento de Despesa. Para as U.EX., não será necessário o registro dos Pagamentos nem incluir conta corrente e conta aplicação das U.EX. e seus respectivos extratos.

Para iniciar o cadastro de uma autorização de despesa, é necessário indicar se o gasto que está sendo registrado foi realizado pela própria entidade ou se houve descentralização para uma Unidade Executora e, neste caso, o usuário da entidade está registrando uma despesa da Unidade Executora.

Por padrão, o sistema traz selecionada a opção de execução pela própria entidade. Caso se trate de despesa realizada por Unidade Executora, basta marcar a opção “Sim”, ao lado de “Execução Descentralizada” e, sem seguida, indicar a Unidade Executora. O sistema traz a lista das Unidades Executoras que já foram registradas em Descentralização.

16. Se eu perder o prazo, o sistema ainda aceitará o envio de prestação de contas?

Sim, o SiGPC não bloqueia o envio após o vencimento de prazo de prestação de contas. É preciso apenas ter ciência de que o prazo não foi cumprido e conhecer o que se prevê a resolução do programa a respeito.

17. Como proceder quando for necessário atualizar a situação de alguma UEx, no caso do PDDE?

Dentro do formulário eletrônico DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO, no caso das UEXs que tenham pendências, há a funcionalidade COMPLEMENTAR. Clicando nela, você poderá alterar os dados anteriormente preenchidos. É importante lembrar que os novos dados só chegam ao conhecimento do FNDE após clicar novamente em ENVIAR PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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