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Quinta, 29 Maio 2014 00:00

Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Estados e municípios que já enviaram a prestação de contas de 2013 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) podem fazer alteração ou inclusão de dados até o fim de junho. Como o prazo para o envio das informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi estendido para 30 de junho, a autarquia habilitou uma função no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online)que permite o cancelamento do envio. Após efetuar o cancelamento, os entes podem alterar as informações antes de encaminhar novamente via sistema.

O prazo para enviar as prestações de contas de 2013 do Pnae foi alterado no início do mês. Anteriormente, estados e municípios tinham até 30 de abril para encaminhar os dados. A medida foi tomada para não causar possíveis prejuízos aos entes federativos, que ainda estão em processo de adaptação à nova sistemática de prestação de contas dos programas do FNDE. Atualmente, os dados sobre a execução dos recursos devem ser enviados por meio eletrônico.

As informações encaminhadas serão inicialmente analisadas por conselheiros de controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae em cada município e estado. Os conselhos de alimentação escolar terão até 14 de agosto para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 408,9 milhões a estados e municípios, na última quarta-feira, 30 de abril, referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Os recursos estarão disponíveis nas contas dos beneficiários na próxima segunda-feira, dia 5.

Para a alimentação escolar de alunos da educação básica, foram transferidos R$ 347,7 milhões. Já para o transporte de estudantes residentes em áreas rurais, o repasse foi de R$ 61,1 milhões. O valor transferido para cada ente federativo está disponível no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br), no Sistema de Consulta à Liberação de Recursos.

Este ano, o orçamento do Pnae é de R$ 3,6 bilhões, para beneficiar 42 milhões de alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). O dinheiro é transferido em 10 parcelas mensais, para atender 200 dias letivos no ano, e deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, sendo 30% empregados na compra direta de produtos da agricultura familiar.

Já os repasses financeiros do transporte escolar são feitos em nove parcelas a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e o recurso deve ser utilizado no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. O orçamento do programa para este ano é de R$ 594 milhões.

Dispõe sobre ampliação de prazo para apresentação da prestação de contas 2013 do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) decidiu prorrogar o prazo para apresentação das prestações de contas de 2013 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Agora, os gestores estaduais e municipais terão até o dia 30 de junho para enviar as informações sobre o uso dos recursos recebidos no ano passado pelo Pnae.

Publicada nesta sexta-feira, dia 2, no Diário Oficial da União, a medida foi tomada para não causar possíveis prejuízos aos entes federativos, que ainda estão em processo de adaptação à nova sistemática de prestação de contas dos programas do FNDE. Atualmente, os dados sobre a execução dos recursos devem ser enviados por meio de um sistema eletrônico, o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online).

Os dados encaminhados serão inicialmente analisados por conselheiros de controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae em cada município e estado. Os conselhos de alimentação escolar terão até 14 de agosto para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

Termina no próximo dia 30 de abril o prazo para envio da prestação de contas, referente ao ano de 2013, de três programas educacionais gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Gestores que receberam recursos desses programas no ano passado precisam encaminhar os dados por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online), disponível no portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br). Quem não cumprir esse prazo pode ter os recursos dos programas suspensos até regularizar a situação.

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Os conselhos têm até o dia 14 de junho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE. Já as contas do PDDE são analisadas diretamente por técnicos da autarquia.

Estarão disponíveis, a partir de amanhã, dia 4 de abril, nas contas correntes de municípios, estados e do Distrito Federal, R$ 435,4 milhões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) depositou, ontem, dia 2, R$ 376,44 milhões para a alimentação escolar de alunos da educação básica e R$ 58,96 milhões para o transporte de estudantes residentes em áreas rurais. Para conferir o valor específico de cada beneficiado, basta acessar o portal eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br) e pesquisar no sistema de consulta à liberação de recursos.

Este ano, o orçamento do Pnae é de R$ 3,6 bilhões, para beneficiar 42 milhões de alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). O dinheiro é transferido em 10 parcelas mensais, para atender 200 dias letivos no ano, e deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, sendo 30% empregados na compra direta de produtos da agricultura familiar.

Os repasses financeiros do transporte escolar são feitos em nove parcelas a estados e municípios com estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e o recurso deve ser utilizado no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. O orçamento do programa para este ano é de R$ 594 milhões.

Quarta, 02 Abril 2014 16:33

Alimentação escolar busca parcerias

Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) interessadas em fazer parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na área de alimentação escolar podem enviar suas propostas à autarquia até o dia 31 de maio.

O intuito é buscar parceiros que possam contribuir para a boa execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) por meio de diversas ações, como apoio técnico e operacional a estados e municípios na implementação de alimentação saudável nas escolas, capacitação de agentes envolvidos com o PNAE e realização de estudos e pesquisas na área de alimentação e nutrição.

As IFES podem participar como Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane), unidade constituída para desenvolver ações e projetos no âmbito do PNAE, ou Unidade Acadêmica Especializada (UAE), voltada para um projeto específico.

As instituições interessadas deverão possuir pesquisas e atividades de formação e extensão já realizadas ou em andamento vinculadas às áreas de interesse prioritário do Pnae; dispor de corpo técnico com experiência nas áreas selecionadas pelo FNDE; e possuir instalações necessárias para o desenvolvimento dos projetos, conforme Edital de Convocação nº 1/2013.

Essa é a segunda etapa de apresentação de propostas para firmar parcerias com o PNAE. Na primeira etapa, no ano passado, foram habilitadas 29 instituições federais de ensino superior.

Para envio das propostas, as IFES devem encaminhar o Termo de Apresentação (Anexo I) para a Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE (Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, 4º andar, Brasília, DF, CEP 70070-929). O termo deverá ser acompanhado de Proposta Técnica (Anexo II), que deverá conter o histórico das atividades relacionadas às áreas de interesse prioritário e afinidades potenciais com o Pnae, as formas de atuação a serem desenvolvidas, descrição e qualificação da equipe.

Mais informações podem ser obtidas com a Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CGPAE), pelos telefones (61) 2022-5669 ou (61) 2022-5550.

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