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Estabelece as diretrizes e orientações para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal possam buscar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para aquisição de ônibus e embarcações para o Transporte Escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2008.

Publica as especificações técnicas de ônibus escolares urbanos, que serão adquiridos por empresas e pessoas físicas que realizam atividades de transporte escolar, através de financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES no âmbito Programa PROESCOLAR.

Dispõe sobre a análise e aprovação das prestações de contas referentes aos repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA no exercício de 2006.

Estabelece as diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar do Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE, no âmbito da Educação Especial, decorrentes de emendas parlamentares, para o exercício de 2007.

ASCOM-MEC (Boa Vista) – O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 19, que o programa de transporte escolar precisa ser repensado para atender aos alunos da região Norte. “Teremos que desenvolver estratégias para que as crianças cheguem seguras e no menor tempo possível a suas escolas”, afirma. O ministro está em Roraima para lançar as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

Para Haddad, o transporte escolar no Norte do país deve privilegiar as embarcações fluviais, uma vez que boa parte dos municípios da região se comunica pelos rios. Outra característica comum aos estados nortistas, segundo o ministro, diz respeito ao acesso à internet, fundamental nos laboratórios escolares.

“Nas outras regiões, o acesso à rede é facilitado por cabos de fibra ótica”, diz o ministro. “Aqui, teremos de utilizar o sistema de antenas”, completa, referindo-se à maioria das escolas do estado, que ficam em regiões isoladas e atendem a comunidades indígenas. Por isso, na opinião do ministro, o Plano de Ações Articuladas (PAR) do estado deveria priorizar o ensino indígena. A partir das ações previstas no PAR, o Ministério da Educação pode destinar apoio técnico e/ou financeiro para atender às necessidades específicas de cada região.

“Nosso objetivo é envolver as redes federal e estadual e elaborar um plano de ação para ajudar a melhorar a qualidade da educação também nas redes municipais”, destaca Haddad. Para ele, o estado exerce papel de articulador entre o governo federal e os municípios, além de ser promotor de uma educação de qualidade.

“Os municípios têm de interagir com estados e com a União a fim de atingirmos as metas previstas no PDE”, ressalta o ministro. De acordo com Haddad, é preciso estabelecer um regime de colaboração entre as três esferas para que até 2022 – ano do bicentenário da Independência – o país alcance nota 6 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Hoje, a nota brasileira é 3,8. O Ideb de Roraima é 3,5.


Maria Clara Machado

ASCOM-FNDE(Brasília) - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 188.992.388,39 referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) e Brasil Alfabetizado. O recurso já está disponível nas contas bancárias dos estados e municípios.

Dia 31 de outubro, o Fundo depositou R$ 151.809.994,51 para o Pnae, Paed e Pnate, assim distribuídos: R$ 4.686.382,36 para alimentação escolar das creches públicas e filantrópicas; R$ 141.480.047,94 para a dos alunos do pré-escolar e ensino fundamental; R$ 1.202.517,80 para a alimentação escolar da educação indígena e R$ 1.103.870,24 a dos alunos de áreas remanescentes de quilombos; além de R$ 519.920,00 do Paed; e R$ 47.818,37 de restos a pagar do Pnate. No dia 27 de outubro, o Fundo já havia depositado a parcela do transporte escolar, no valor de R$ 34.187.316,02, e R$ 2.995.077,86 do Programa Brasil Alfabetizado.

Programa Dia do depósito Valor transferido em R$
Pnae creche 31.10.07 4.686.382,36
Pnae pré-escolar e fundamental 31.10.07 141.480.047,94
Pnae indígena 31.10.07 1.202.517,80
Pnae quilombola 31.10.07 1.103.870,24
Paed 27.10.07 34.187.316,02
Pnate 31.10.07 47.818.37
Brasil Alfabetizado 27.10.07 2.995.077,86
Total 188.992.388,39

 


Repórter: Lucy Cardoso

Revoga as Resoluções CD/FNDE Nos 12, 13, 32 e 33 de 2007, estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2007.

Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2007.

ASCOM-FNDE (Brasília) - Um total de R$ 37,5 milhões foi transferido nos dias 2 e 7 de agosto oriundo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), todos sob gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Este ano, o PDDE dispõe de R$ 390 milhões. Desse total, R$ 325,2 milhões são exclusivos às ações do programa, R$ 30 milhões são destinados ao funcionamento das escolas nos finais de semana (Fefs), conhecido como Escola Aberta e R$ 34,8 milhões, para o Projeto de Melhoria da Escola (PME).

Os recursos do programa são transferidos em parcela única, automaticamente, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento similar.

O dinheiro deve ser empregado na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital; na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar, na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; na avaliação de aprendizagem; na implementação de projeto pedagógico; no desenvolvimento de atividades educacionais; no funcionamento das escolas nos finais de semana; e na implementação do PME.

Já o recurso do programa Escola Aberta serve para a aquisição de material permanente e de consumo. A escola deve executar o programa nos finais de semana por dez meses, a contar da data do recebimento do repasse

Pnate – No segundo lote de transferência, o FNDE depositou recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O dinheiro deve ser empregado no custeio câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos do ensino fundamental público residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

Paed – Esse programa foi instituído pela Lei nº 10.845/ 2004 e tem por finalidade complementar as disponibilidades financeiras das escolas privadas de educação especial mantidas por organizações não-governamentais, filantrópicas, sem fins lucrativos, para o alcance da universalização do atendimento especializado de alunos portadores de necessidades especiais cuja situação não permite a integração em classes comuns de ensino regular. Este é o primeiro lote de recursos transferidos.

Data do depósito
PDDE
Escola Aberta
PME
Paed
Pnate

2.8.07

5.476.188, 00

159.920,00

426.160,00

805.876,00

-

7.8.07

28.461.587, 01

612.390,00

435.260,00

697.068,00

443.797,23

Total

33.937.775,01

772.310,00

861.420,00

1.502.944,00

443.797,23

Para saber mais sobre os programas do FNDE e conferir os valores transferidos, confira o sítio www.fnde.gov.br/consulta_online, em liberações de recursos.



Repórter: Lucy Cardoso

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