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ATENÇÃO

O SIOPE, a partir de 2017, acompanhará a aplicação dos recursos provenientes de ações judiciais que versem sobre as diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Tais diferenças serão pagas por meio de precatórios.

Assim, no sistema SIOPE, o ente federado deverá informar:

1) Valor recebido ( informar na planilha de receita total, elemento 4.17.24.03.00.00 - Transferências de Recursos - FUNDEF/ Precatórios );

2) Lançar na planilha "Ação Judicial FUNDEF- Precatórios", disponível no grupo "Despesas Custeadas c/Recursos Vinculados" as despesas provenientes desta fonte;

3) Na planilha de "Informações complementares" informar nas linhas 18.1, 18.2, 18.3 e 18.4, respectivamente, o banco, agência, conta corrente e número da ação judicial.

As despesas decorrentes dos referidos créditos devem:

1) guardar estrita vinculação com os termos constantes no art. 21, da Lei 11.494/2007 c/c o art. 60 do ADCT, não se admitindo qualquer outra destinação, sob pena de imediata necessidade de recomposição do Erário, pela caracterização de desvio de finalidade;

2) ser movimentado em conta bancária única e específica (art. 17 da Lei nº 11.494/07), vedada sua transferência para outra conta municipal, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade.

Em decorrência da utilização vinculada à educação (art. 60, IV do ADCT), é vedado, a qualquer título, a cessão dos créditos de precatório, nem sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter os respectivos créditos.

As despesas decorrentes desses recursos NÃO serão consideradas para fins de cumprimento do art. 212 da Constituição Federal do Brasil.


Clique aqui e veja o tutorial do SIOPE de preenchimento dos dados dos profissionais de educação


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2017

Municipal
Arquivo Período Versão Tamanho Data Observações
2017 Bimestral 17.0.0.28 16,7 23/11/2017 Versão de transmissão
Estadual
Arquivo Período Versão Tamanho Data Observações
2017 Bimestral 17.0.0.27 12,4 MB 17/11/2017 Versão de transmissão

2016

Municipal
Arquivo Período Versão Tamanho Data Observações

2016 Anual 16.0.0.23 28,3 MB 17/08/2017 Versão de transmissão
Estadual
Arquivo Período Versão Tamanho Data Observações
2016 Anual 16.0.0.22 22,8 MB 21/11/2017 Versão de transmissão

Anos Anteriores

Estadual
Arquivo Período Versão Tamanho Data
2015 Anual 15.0.0.13 11,6 MB

23/11/2017

2014 Anual 14.0.0.4 14,2 MB 23/03/2015
2013 Anual 13.0.0.4 14.2 KB 31/03/2013
2012 Anual 12.1.0.5 14.499 KB 27/05/2013
2011 Anual 11.1.1.5 14.490 KB 28/5/2012
2010 Anual 10.1.1.24 14.127 KB 28/06/2011
2009 Anual 9.6.0.39 11.142 KB 22/06/2010
2008 Anual 8.1.0.490 5.620 KB 14/06/2009
2007 Anual 1.1.7 4.869 KB 04/06/2008
2006 Anual 1.2.3 2.737 KB 04/06/2008
2005 Anual 1.3.2 1.661 KB 04/06/2008
Municipal
Arquivo Período Versão Tamanho Data
2015 Anual 15.0.0.16 16,6 MB 07/11/2017
2014 Anual 14.0.0.8 15 MB 20/03/2015
2013 Anual 13.0.0.9 16.8 KB 22/04/2014
2012 Anual 12.1.0.7 16.467 KB 06/05/2013
2011 Anual 11.1.1.7 16.035 KB 11/01/2013
2010 Anual 10.1.1.25 15.423 KB 15/06/2011
2009 Anual 9.11.0.31 4.691 KB 22/04/2010
2008 Anual 8.3.0.4 5.639 KB 08/04/2010
2007 Anual 7.3.0.6 5.422 KB 08/04/2010
2006 Anual 6.3.0.5 3.313 KB 08/04/2010
2005 Anual 5.3.0.3 2.404 KB 08/04/2010
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