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2007

Prazo de prestação de contas ao FNDE termina neste mês de fevereiro

  • Escrito por  Assessoria de Comunicação Social do FNDE
  • Quinta, 22 Fevereiro 2007 01:00

ASCOM-FNDE (Brasília) - Termina na próxima semana o prazo para a entrega, pelos estados, municípios, organizações não-governamentais e entidades sociais, da prestação de contas de recursos financeiros repassados em 2006 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), por meio dos programas de transferência automática. A data final para a maioria dos programas é o próximo dia 28 de fevereiro (ver tabela abaixo). Estão incluídos na lista os programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Projeto de Adequação ao Prédio Escolar e Projeto de Melhoria da Escola (Pape e PME/Fundescola) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Quem não apresentar a prestação de contas nessa data ficará sem receber os recursos até regularizar a situação.

Também vence no dia 28 de fevereiro o prazo para que as organizações não-governamentais, associações de pais e amigos dos excepcionais (Apaes), estados e prefeituras beneficiários dos programas de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA-Fazendo Escola) e de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) entreguem suas prestações de contas aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Depois de analisar a documentação, os CACS emitirão parecer e o entregarão ao FNDE, de acordo com prazos específicos.

Já os beneficiários do Brasil Alfabetizado devem apresentar a prestação de contas diretamente ao FNDE em até 60 dias após o término da execução das ações.

Confira na tabela abaixo as datas e documentos exigidos pelas resoluções dos programas:

PROGRAMA

FORMA E PRAZO

DOCUMENTOS AO FNDE

PDDE
Resolução 27/2006

Art. 22
A unidade executora (caixa escolar; associação de pais e mestres etc.) deve enviar à secretaria municipal ou estadual de educação a que a escola esteja vinculada até 31 de dezembro; a entidade mantenedora (Apae) e a entidade executora (secretaria municipal e estadual de educação) devem entregar ao FNDE até 28 de fevereiro.

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, da relação de bens adquiridos ou produzidos, do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados etc.

Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias.

Pape e PME / Fundescola
Resolução 27/2006

Art. 22
A unidade executora (caixa escolar; associação de pais e mestres) deve enviar à secretaria municipal ou estadual de educação a que a escola esteja vinculada até 31 de dezembro; a entidade mantenedora (ONG e Apae) e a entidade executora (secretaria municipal e estadual de educação) devem entregar ao FNDE até 28 de fevereiro.

Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias, acompanhada de Termo de Aceitação de Obra, se for o caso.

Pnae
Resolução 32/2006

Art 20
A prefeitura ou secretaria estadual de educação deve entregar ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) até 15 de janeiro; o CAE deve enviar ao FNDE até 28 de fevereiro.

Demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado do extrato bancário da conta única e específica.

Pnate
Resolução 12/2006

Art. 11
A organização executora deve elaborar e remeter ao CACS-Fundef até 28 de fevereiro; o CACS-Fundeb deve enviar ao FNDE até 15 de abril.

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e pagamentos efetuados, e o da conciliação bancária, acompanhados do extrato bancário da conta única e específica do Pnate.

Paed
Resolução 4/2006

Art. 12
A entidade mantenedora (ONG e Apae)) deve enviar ao CACS-Fundef até 28 de fevereiro; o CACS-Fundef deve remeter ao FNDE até 30 de abril.

Demonstrativo de execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, da relação de bens adquiridos ou produzidos, extrato da conta corrente específica e, se for o caso, da conciliação bancária, acompanhada dos documentos necessários à comprovação da execução dos recursos.

Peja
Resolução 23/200

Art 10
A organização executora deve entregar ao CACS-Fundef até 10 de fevereiro; o CACS-Fundef deve enviar ao FNDE até 31 de março.

Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, da conciliação bancária, do parecer conclusivo do CACS-Fundef e do extrato bancário da conta única e específica do programa.

Brasil Alfabetizado
Resolução 43/2006

Art. 35
Em até 60 dias após o término da execução das ações, o órgão executor deverá elaborar e enviar ao FNDE sua prestação de contas.

As disposições relativas à prestação de contas, bem como os formulários, constam no Manual de Orientação para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais 2006, disponíveis no sítio: www.fnde.gov.br


Assessoria de Comunicação Social do FNDE

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