- 16/03/2004
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- Leis
Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004
Convertida na Lei nº 10.880, de 2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens…